Pesca de água doce
-
Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico/ jurídica da Entidade Pública Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., deve ser enquadrado, para efeitos probatórios, na última parte do disposto no n.º
...é uma Ilha, em ambiente marinho, cercada de água do mar; pelo que quanto a ela e à natureza e ... de motorista marítimo de embarcação de pesca", devidamente inscrito e com a Cédula Marítima n\xC2"... reporta a rios e outras correntes de água doce e não ocorre em ambientes marinhos, razão pela ... -
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março de 2006
...ão comunitária no domínio da política da água (Directiva Quadro da Água). O legislador optou ... agrícolas e, se necessário, das zonas de pesca e das florestas. 1.2 - A Autoridade Nacional da ...; Regime de marés: Fluxo de água doce; Exposição às vagas; Elementos químicos e ...
-
Decreto n.º 30/88, de 08 de Setembro de 1988
...É aprovado o Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal ...3 - Os peixes ou lagostins-de-água-doce, pescados nas condições estipuladas por ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março de 2008
... visou a protecção de uma zona húmida de água doce de elevado interesse natural, localizada ao ... u) «Pesca» -- a prática de quaisquer actos conducentes ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou do Montenegro. 2 -- ...ários comunitários, melhorar a gestão da água e o de- senvolvimento rural e desenvolver o ... 0709 90 50 - - Funcho 0709 90 60 - - Milho doce 0709 90 70 - - Aboborinhas 0709 90 80 - - ...
-
Decreto n.º 312/70, de 06 de Julho de 1970
... aspectos em que a actividade da pesca nas águas interiores tem ou pode vir a ter ... riqueza da fauna piscícola dos cursos de água, lagoas, albufeiras, etc., mas reconhece-se ser ... 31 de Maio, inclusive; g) Lagostim de água doce: de 1 de Setembro a 31 de Maio, inclusive; h) ...
-
Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
...árias por embarcaçóes de recreio e de pesca e a prestaçáo de serviços às mesmas por parte ... utilizados como meio de transporte sobre água, na reparaçáo naval, na construçáo de obras ...Água doce. Artigo 0601-1.o. Fornecimento de água doce. 1 - ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 02 de Setembro de 2009
... actividades realizadas no plano de água e nas zonas adjacentes, nomeadamente a correcta ... -o -terreno, esqui aquático, passeios e pesca com barco a motor, jet-skie ainda outros ..., lagos ou lagoas artificiais de água doce, sapais náo incluídos em área de protecçáo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
...ância na segurança do abastecimento de água, a proteção dos aquíferos de base das ilhas. ...«onde a terra encontra o mar e onde a água doce" e água salgada se mis- turam, realizando a funç\xC3"... explorações agrícolas ou florestais, de pesca...
-
Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação e para extracção de inertes e ...Qualidade da água. Água doce...
-
Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação e para extracção de inertes e ...Qualidade da água. Água doce...
-
Declaração de Rectificação n.º 52/2006, de 18 de Agosto de 2006
...Biqueiráo-de-água-doce, Peixe-de-cheiro. Acantholabrus palloni. ...
-
Acórdão nº 07976/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I-A impugnação da decisão sobre a questão da competência do tribunal sobe imediatamente e com efeito suspensivo. II-As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. III-Quando o conhecimento do objecto da acção dependa de uma questão...
... da utilização pretendida Os viveiros Pesca Verde dedicam-se exclusivamente ao depósito de ..., não alteram o estado da massa de água onde se localizam e não afectam a integridade ... afinação de espécies aquáticas de água doce, salobra ou salgada». 2.4. Nos termos do ... -
Aviso n.º 19308/2008, de 03 de Julho de 2008
... salinas, os leitos dos canais e lagoas de água doce e das comunidades faunísticas do meio ... aspectos: · Incentivo a actividades como a pesca tradicional, a exploração do sal, a apanha do ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
..., de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce;. l) «Águas interiores» todas as águas ...aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2003, de 07 de Outubro de 2003
...á sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura, dando assim execução, ao ...ção (capturado no mar ou capturado em água doce ou deaquicultura); c) A zona de captura. 2 - ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação, para extracção de inertes e ...3.6.3 - Qualidade da água. Água doce...
-
Decreto Regulamentar n.º 5/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação, para extracção de inertes e ...3.6-2 - Qualidade da água. Água doce...