Personalidade judiciaria

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  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

    ...personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte em juízo V. art. ...

  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte demandada...

    ...) que julgou procedente a excepção de falta de legitimidade/personalidade judiciária do demandado e, em consequência, o absolveu da instância. A ...

  • Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

    ... III- A falta de personalidade judiciária não pode ser sanada pelo recurso à excepção do abuso de ...

  • Acórdão nº 12/16.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso; 2- O baldio é uma figura específica em que é a própria comunidade,...

    ...No caso dos baldios a personalidade judiciária pertence à pessoa coletiva Comunidade local erigida em ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II- A partir ...

  • Acórdão nº 01063/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I — A norma geral do artigo 278º, nº 1, alínea c), do CPC comina a falta de personalidade judiciária com a absolvição da instância. Todavia, dispõe o nº 2 do referido artigo 278 do CPC: Cessa o disposto no número anterior quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou irregularidade tenha sido sanada. II — A sanação da falta de personalidade judiciária é admissível,

    ... dos autos julgou procedente “excepção da falta de personalidade" judiciária da CCDR Norte” e, em consequência, absolveu a mesma da inst\xC3"...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ... “A personalidade judiciária traduz-se, essencialmente, na possibilidade de requerer ou de ...

  • Acórdão nº 4933-13.6TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...

    ... das partes para se pronunciarem quanto à eventual falta de personalidade judiciária da requerida, os autores vieram dizer que devem ser citados os ...

  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ...ínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo ...

  • Acórdão nº 1291/12.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia, ao agir em juízo, fá-lo como gestora de negócios. II – Não tendo havido ratificação, deve o juiz providenciar pelo suprimento desta excepção dilatória, nos termos do nº 2 do art.

    ...ça que conhecendo da excepção dilatória de capacidade judiciária", declarou a falta de capacidade judiciária da Autora para a presente acç\xC3"...personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... por omissão de pronuncia sobre as exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora que diz terem sido por ela ...

  • Acórdão nº 08987/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II – Se for...

    ... deste diploma ou dos que o precederam lhe é atribuída personalidade jurídica. 11. A Presidência do Conselho de Ministros tem antes a ...judiciária, nos termos do art. 5° nº 2 do CPC, não integrando também qualquer ...

  • Acórdão nº 58 /08.4TATBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2014

    I - A declaração de insolvência não extingue de per si a sociedade; tão só, priva-a do poder de administrar e de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial. II - Assim, após declaração de insolvência, as sociedades comerciais mantêm personalidade judiciária; esta só se extingue com o registo do encerramento da...

    ... we pessoal das mesmas desaparece com o termo da sua personalidade jurídica que ocorrerá apenas aquando do registo do encerramento da ... após a declaração de falência, mantêm a personalidade judiciária, que só se extingue com o registo do encerramento da liquidação, artigo ...

  • Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014

    I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente

    ...Juíza a quo entendeu proferir o seguinte despacho: “A personalidade judiciária é um pressuposto processual que consiste na susceptibilidade ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2014

    “I - A omissão quanto a custas, é um erro material, sujeito ao regime do art.º 667º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, e que se distingue da hipótese de reforma da decisão quanto a custas, nos quadros do art.º 669º, n.º 1, alínea b) do mesmo Código, a qual pressupõe uma decisão quanto a custas enfermando de erro. II – Também se não confundindo com a nulidade de sentença prevista no art.º

    ... Contestaram as RR.. Arguindo as 1ª e 2ª RR. a falta de personalidade do B, na alegada circunstância de  ter a A. optado “por demandar o ... a 3ª Ré a sua própria falta de “personalidade jurídica e judiciária”, por isso que a sua extinção ocorreu em 15 de Julho de 2010,  com o ...

  • Acórdão nº 10/14.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

    ... a intervir como assistente nos autos, por não gozar de personalidade jurídica nem judiciária; e o requerimento de abertura de instrução foi ...

  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule necessariamente os

    ...ínio é uma figura jurídica formal; Isto é, não tem personalidade jurídica nem capacidade jurídica, mas tem personalidade judiciária - ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... (CPTA), o artigo 8º-A que sob a epígrafe “Personalidade e capacidade judiciária” dispõe que: “1 - A personalidade e a ...

  • Acórdão nº 02164/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Nos casos em que os pedidos cumulados visam uma única esfera jurídica – a da pessoa colectiva Estado – a personalidade judiciária que, em geral, é atribuída aos seus ministérios (e órgãos administrativos) para se apresentarem em juízo a contraditar os referidos pedidos impugnatórios deve estender‐se também ao pedido indemnizatório ou ao pedido sobre o contrato que com aqueles estão numa relação

    ..., pelo qual foi julgada verificada a existência da falta de personalidade judiciária da Ré Polícia Judiciária quanto ao pedido de indemnização ...

  • Acórdão nº 506/12.9TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2013

    Efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade extinguiu-se, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, pelo que, posteriormente, não pode ser demandada.

    ... o seguinte despacho [referência 1502325]: “[…] Personalidade judiciária: Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 141º, nº ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... A personalidade judiciária é a susceptibilidade de ser parte (cfr. art. 11º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 28/11.5TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2012

    Até ao registo do encerramento da liquidação, a sociedade mantém a personalidade jurídica e a personalidade judiciária.

    ...Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: (…) “Personalidade judiciária da R: Como é sabido, a declaração de insolvência ...

  • Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

    ...ória insuprível, uma vez que o citado Réu não possui personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual para este tipo ...

  • Acórdão nº 11420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.O consórcio define-se como o contrato através do qual duas ou mais empresas, singulares ou colectivas, se vinculam a realizar concertadamente determinada actividade ou efectuar certa contribuição com vista a prosseguir um dos tipos de actividade expressamente previstos na lei. 2. O consórcio configura uma actividade concertada e não uma actividade comum, sendo esta a razão, da proibição legal...

    ... em Tribunais as quais sempre foram aceites quer quanto à personalidade jurídica quer quanto à personalidade judiciária, nunca nesses processos ...

  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ... e adjectivas existentes, no que concerne à capacidade judiciária" do condomínio, sua representação e sua legitimidade passiva (artº 1436\xC2"..., foi peremptório em afirmar que "O condomínio tem personalidade e capacidade judiciária para uma acção de impugnação de despedimento ...