permuta de imoveis

1833 resultados para permuta de imoveis

  • Despacho n.º 12036/2018
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis; 14) Promover a inscrição nas ...
  • Despacho n.º 3230/2023
    ... de todos os processos de inventariação, transferência, permuta e alienação ... de bens móveis e imóveis da Autarquia, de acordo com ...
  • Aviso n.º 2429/2024
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as ...
  • Acórdão nº 08195/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I. Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram à prática de determinada decisão, a qual deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que a decisão assentou, sem que a exposição dos fundamentos tenha de ser prolixa ou esgotar todos os argumentos das partes. II. A recusa do visto pelo Tribunal de Contas torna ineficaz o contrato submetido à sua...

    ... -se, isso sim, de um instrumento complementar à escritura de permuta subscrita entre as partes a 16 de Julho de 2004, e que veio a revelar-se ... ,25; E. – Nos termos do acordo referido em A), os valores dos imóveis referidos em B), transmitidos pelo Réu à Autora, bem como o dos bens ...
  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
    ... ão; 3-Ora, como ficou assente na decisão arbitral o contrato de permuta de um bem imóvel presente por parte de imóvel futuro foi o facto gerador ... ão adicional do Imposto Municipal sobre transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto de Selo - verba 1.1. da Tabela Geral (TCIS), nos montantes de ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis", a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou acessão de posiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00134/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I– No contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão do direito de propriedade das coisas permutadas tem como causa o próprio contrato mas, se nada for convencionado pelas partes, os efeitos ocorrem em momento diferente: quanto aos bens presentes, no momento da celebração do contrato e quanto aos bens futuros, no momento em que se tornam presentes (n°s. 1 e 2 do art. 4

    ... , LDA.’ outorgaram, em escritura pública de compra e venda, a permuta de um terreno rústico, de que os primeiros eram proprietários, por ... da entrega da declaração modelo 1 de Imposto Municipal sobre Imóveis (cf. fls. 4, do PA) para efeitos da liquidação do correspectivo imposto; ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...
  • Acórdão nº 08063/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
    ... 270 do CIRE prevê que estão ainda isentos «os actos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos». Este benefício é ... AT; 10-Refira-se, no entanto, que enquadrando-se as vendas de imóveis, efetuadas pelo administrador de insolvência, após a deliberação do ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... ária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode ... Artigo 219.º Permuta 1 - A permuta está sujeita às seguintes condições cumulativas: a) Os ...
  • Aviso n.º 4487/2020
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; f) Realizar inventariações ...
  • Acórdão nº 01375/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I. O valor dos bens imóveis a considerar, de acordo com o art. 30.º do CIMSISSD, é, no caso de transmissão a título oneroso, o valor patrimonial inscrito na matriz à data da liquidação. II. Por força do regra 8ª do § 3º do art. 19º do CIMSISSD a norma geral, para efeitos de sisa, na permutas de bens imobiliários, é a diferença entre os valores patrimoniais, à data da transmissão, salvo se o valor

    ... fixado em 2003, data posterior á permuta ... d) O recorrente procedeu á liquidação do imposto tendo em conta ... tributário para efeitos deste imposto é o valor dos bens imóveis inscritos nas matrizes á data da liquidação ... f) O imposto ...
  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... 810.º do CC) em contrato-promessa de permuta para o caso de incumprimento das obrigações contratuais, está fixado o ... IV - Doados por um dos promitentes todos os imóveis que integravam o seu património, entre os quais os imóveis prometidos ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta ... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ...
  • Acórdão nº 2431/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

    ... : a) se julgue ineficaz, relativamente à Autora, a doação e a permuta objectos de impugnação, permitindo-se à Caixa ... executar o ... R. e M. A., ordenando-se o cancelamento dos registos nos imóveis objecto da acção; Subsidiariamente: c) sejam declaradas nulas a doação ...
  • Acórdão nº 49320/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos. II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e...

    ... sobre os negócios pretendidos e características dos respectivos imóveis ... (…) Cláusula 5.ª 1- A remuneração só será devida se a ... ção ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em ...
  • Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...

    ... por objecto social a mediação imobiliária, administração de imóveis por conta de outrem, compra e venda de imóveis, gestão de arrendamentos ... permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 11/2008/A de 19 de Maio
    Regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores ... Pelo Decreto-Lei ... Em matéria de permuta, prevê-se a possibilidade de a entidade pública alienante dispensar, no ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ... ordinário, para execução específica do contrato promessa de permuta de uma moradia de tipologia T3 por uma fracção autónoma de tipologia ... acordados, com base nos valores atribuídos a ambos os imóveis e descontado obviamente o valor do sinal entregue, cumprindo aos AA ...
  • Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...

    ... ção de comprador por parte da autora, para promover a venda dos imóveis propriedade da ré ... O preço da venda dos imóveis seria pelo ... permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I. O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos

    I - AA - Imóveis e Construções, S.A ... , intentou a presente ação declarativa, sob a ... , IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio ...
  • Regulamento da CMVM n.º 7/2023
    ... de informação fundamental (DIF); i ) Perito(s) avaliador(es) de imóveis (PAI). TÍTULO II Acesso à atividade CAPÍTULO I Condições de acesso à ... 6 — Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do OIC, devendo a responsabilidade decorrente ...
  • Acórdão nº 867/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do art. 334º do CC, a autora que pretende obter a restituição da comissão que pagou à Ré, no âmbito de um contrato verbal de mediação imobiliária, no pressuposto que se iria concretizar o negócio visado pelo exercício da mediação, negócio esse que não veio a celebrar-se por facto não imputável à

    ... que se dedica a intermediação imobiliária de venda e compra de imóveis. Que a dado momento porque pretendia vender o prédio supra referido ... permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

    ... venda com ela celebrados e que tiveram por objecto os diferentes imóveis a que se reportam as verbas enunciadas sob os n.ºs 1 a 5 do respectivo ... ência (quiçá configurando-se um eventual contrato-promessa de permuta de imóveis) ... A resposta à problemática assim equacionada, na ...

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