permuta de imoveis
1833 resultados para permuta de imoveis
-
Despacho n.º 11719/2016
... todos os processos de aquisição, transferência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ou extinção de direito ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Artigo 3.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado, ao Estado e ... 6 - A transferência ou a permuta previstas no número anterior serão feitas por despacho conjunto dos ...
-
Acórdão nº 03668/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
De acordo com o disposto no artigo 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE, não havendo lugar à isenção prevista no 270º, nº 2, do CIRE, relativamente a transmissões ocorridas no âmbito do de processos regulados pelo CPEREF, ainda que já depois do...
... a liquidação de imposto municipal sobre as transações de imóveis (IMT), relativa à aquisição de dois prédios urbanos, inscritos na ... liquidação da massa insolvente”, designadamente “da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimento ou elementos dos seus activos”; ... -
Acórdão nº 01350/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
... ção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) efectuada a este com referência à aquisição de um imóvel, ... jurídica de estabelecimentos comerciais ou industriais, da venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como dos arrendamentos a ... -
Regulamento n.º 850/2021
... do orçamento de estado, impostos locais e rendimento sobre imóveis; t) Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis do município atentas as regras ...
-
Despacho n.º 12770/2022
... e) Organizar e manter atualizado o inventário de bens imóveis, de acordo com as regras ... definidas; ... N.º 212 3 de novembro de ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no ...
-
Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC. II - Os factos resultantes da prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo STJ, embora possa apreciar a legalidade do seu uso. III - Enquadrando-se o resultado das presunções judiciais...
... fosse declarada a nulidade dos contratos de compra e venda e de permuta identificados nos artigos 8.º a 13.º da petição inicial e ordenado o ... os mesmos contratos de compra e venda e de permuta e executar os imóveis na medida do seu crédito, no valor de € 214 528,75, acrescido dos juros ... -
Despacho n.º 9517/2019
... ; f) Fazer a gestão das áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; g) Executar todas as ... Organizar e coordenar as operações de registo de bens móveis e imóveis, do património Municipal; b) Organizar e manter atualizado o cadastro de ...
-
Regulamento n.º 243/2021
... ; f) Fazer a gestão das áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; g) Executar todas as ... Organizar e coordenar as operações de registo de bens móveis e imóveis, do património Municipal; b) Organizar e manter atualizado o cadastro de ...
-
Despacho n.º 576-A/2023
... bens imóveis e direitos a eles inerentes, por causa de utilidade pública incluída nas ... requisição, promoção, reclassificação ou permuta, bem como a qualquer outro ato no âmbito da ... gestão de recursos ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2016
... a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de entidade de investimento a ... atos: i) Um despacho ou uma sentença judicial, ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; iii) A obrigação que incumbe ...
-
Aviso n.º 16897/2020
... os processos de alienação, aquisição, transferência, abate, permuta, venda e hastas públicas de bens móveis e imóveis; b) Proceder à ...
-
Acórdão nº 395/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.
... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ... -
Acórdão nº 1216/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. II- Acresce que o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a...
... que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, a permuta, o trespasse ou arrendamento dos mesmos ou a cessão de ... -
Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa
... permuta de imóveis celebrado com a Insolvente) garantidos por direito de ... -
Despacho n.º 795/2018
... de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; l) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as ...
-
Despacho n.º 876/2019
... diversos de hastas públicas de alienação e arrendamento de imóveis"; n) Outras que a lei ou resolução superior designe. 2 - Gabinete de Gest\xC3" ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as ...
-
Despacho n.º 1222/2018
... controlo; e) Organizar e manter atualizado o inventário de bens imóveis, de acordo com as regras definidas; f) Assegurar em permanência o ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no ...
-
Acórdão nº 4615/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação...
... prometer vender, permutar ou prometer permutar determinados bens imóveis que especifica ... *O réu contestou negando a obrigação de prestar ... acordado que este ficava obrigado à prática de actos de venda ou permuta dos imóveis nela referidos (mandato). Acresce que nenhuma outra prova foi ... -
Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.
... ou convencionar, como ajustaram, um único contrato-promessa de permuta", ou outro inominado, pelo qual aqueles (Autores) transmitiram para esta (1\xC2" ... por aqueles em 20.06.1991, com a sociedade P, correspondentes aos imóveis urbanos, então inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Darque ... -
Portaria n.º 160/2012, de 22 de Maio de 2012
... c) Acompanhar e instruir processos tendentes aliena- o, permuta e avaliao de imveis dos servios e orga- nismos do MS; ... d) Promover ...
-
Acórdão nº 01067/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
... adicional de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), no valor de € 17.800,00 ... Termina as suas alegações de ... o artigo 270°, n.º 2 do CIRE faz referência aos atos de venda, permuta ou cessão da empresa, realidade esta que, estando em causa preceitos do ... -
Despacho n.º 1057/2023
... os bens imóveis propriedade do Município; ... c) Promover a digitalização dos processos ... d) Organizar os processos de aquisição, permuta, alienação e oneração de imóveis, asse- ... gurando o cumprimento da ...
-
Regulamento n.º 73/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... 73/2008 ... Regulamento para alienaçáo de bens imóveis do município da Figueira da Foz ... O Decreto -Lei n. 280/2007, que ... CAPÍTULO III Permutas ... Requisitos ... 1. A permuta será adoptada quando os imóveis a adquirir revistam especial interesse ...
-
Aviso n.º 1320/2022
... a registo; c ) Manter atualizado o registo e o cadastro dos bens imóveis do Município; d ) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as ...