permuta de casas

449 resultados para permuta de casas

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ...(planta com representação, a tracejado preto sobre fundo verde, das casas - artigos 499 e 500 - compradas pelo G…, referidas no doc. n.º 26 junto ... com os réus, o qual, segundo o mesmo documento, consistia numa permuta de terrenos: a Câmara entregava dois terrenos e recebia em troca o ...
  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ... segundo informação da angariadora da Apelada, continuou a procurar casas, pelo que recorreu a outras agências imobiliárias (cfr. 4m14ss a 4m26ss ...ção ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em ...
  • Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

    ... Também não resultam das ditas plantas a existência de casas de banho, cozinhas ou dependências diversas no sótão, destinadas a ...outorgaram com F.. e mulher D.. o documento denominado «permuta"», em que os primeiros declararam dar aos segundos um terreno para constru\xC3"...
  • Acórdão nº 00032/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I. É à Administração fiscal que cabe o ónus de provar a existência do facto tributário quando o mesmo resulte da não aceitação da declaração do contribuinte. II. Para sustentar um ato de liquidação adicional de SISA fundado em “erro de facto” na liquidação, nos termos do disposto no art. 111.º do CIMSISD, a AT deve dele fazer constar o seu necessário sustento substancial, elencando os

    ....01.1999, a H., SA, celebrou um contrato promessa relativa à venda/permuta de um terreno para construção, no qual Ficava de entregar aos ... o impugnante fez algumas obras no hall da entrada, na cozinha e nas casas de banho.] (Eliminado pelas razões infra explicitadas) Quanto à ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

    ... determinação do objecto, na sequência do contrato promessa de permuta, celebrado entre o Município de .. e o falecido, em - de Maio de 2008, e ... cuidar de forma adequada de todos os imóveis, fossem eles as casas de férias ou a residência do autor. 7. E que, só dessa forma, poderia ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... das janelas, nos termos do artigo 73.° do RGEU; t) Existência de casas de banho comunicantes com salas de refeições sem a previsão de medidas ... nos autos, nomeadamente através de cedência e respectiva permuta, precedida de acto de desafectação do domínio público na parte ...
  • Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização...

    ... clientes, um dos quais já era habitante no BCC, outro pretendia ver casas em Benfica - cfr. resposta ao quesito 33º da Base Instrutória. 22) .. ... 46) Em 06.11.2009, os RR celebraram escritura pública de Permuta e Mútuo com Hipoteca com a sociedade M - Sociedade de Construções, Lda, ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

    ... bem com ele, embora não convivessem muito, apesar de viverem em casas contíguas, na quinta de família mas, após a morte do tio, quando o ... – fotografias de TT; - fls.2386/2387 – “Contrato promessa de permuta” celebrado entre o Município de .. e  TT, datado de 21/05/2008;    ...
  • Acórdão nº 1564/17.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar

    ...; e (iii) um dos prédios confinantes pertencia a (…) que, por permuta, alienou aos Réus (…) e (…), transmitindo, desse modo, para estes o ..., equivalente a 72,97185 hectares, e, bem assim, por morada de casas térreas, destinadas a habitação, alpendre, palheiro, cavalariça e ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... transações de imóveis através de pagamentos em espécie e por permuta (euro) 0,6 M), omissão com impacto nos valores contabilizados em 2015 e ... outros imóveis provenientes do ISS, incluindo os provenientes das casas do povo, e a regra estabelecida no POCISSSS (91). A propósito do registo ...
  • Aviso n.º 20998/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...ão de muros e muretes e edificações de apoio como antigas noras e casas de apoio agrícola;. c) Definição de um conjunto de percursos apoiados ... b) Aquisição pelo município, por compra ou permuta, da parte menos edificável. 3 -- Quando a edificabilidade de um terreno ...
  • Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação,

    ... adquirido por aquela e seu marido a ZZ e mulher por escritura de permuta celebrada a 28 de Março de 1968. Trata-se de um prédio que era ... situa-se na parte sul do caminho nele tendo sido construídas duas casas, foi vendida uma parcela com 288 m2 e sobrou uma parcela com cerca de 500 ...
  • Acórdão nº 00119/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1- Os cidadãos podem ser obrigados a sofrer restrições e compressão dos seus direitos, na medida em que tal se mostre necessário à satisfação do bem comum, sendo que as restrições a impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 2 - Sendo tecnicamente viável a criação de

    ... desvios de redes de águas ilegais ou despejos não permitidos de casas, industrias e serviços, que pudessem ser a causa de tais variações á ..., 72 do livro de escrituras diversas n.º A-354, e por escritura de permuta outorgada no Cart6rio Notarial de (..) em 28-12-1993, exarada de fls. 40 a ...
  • Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1. Tendo ficado provado que a concretização do projeto de construção do empreendimento habitacional plurifamiliar e para comércio no terreno em causa e a venda das respetivas frações, entre os anos de 2001 e 2003, geraria para a Autora uma receita expectável de € 1.441.640,00, líquida de custos diretos de construção, impostos, encargos financeiros e outros gastos relacionados com o projeto...

    ..., acessível em http://observador.pt/2017/07/26/bolha-no-imobiliário-casas-mas-casas-compradas-semcredito-da-banca/. * II –Matéria de facto. A ...$00 ou € 274.338,84, cujo pagamento seria efetuado através de permuta de dois apartamentos inseridos em prédio a construir no terreno objeto do ...
  • Acórdão nº 270-G/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.

    ...permuta de dois prédios rústicos que as partes avaliaram em 20 milhões de ...Não verificou qualquer licença de construção. Refere que as casas de banho edificadas terão um custo de mil €. As placas metálicas nas ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... de Desenvolvimento (SMD, SDPS, SDNM e SDPO) nos contratos de permuta de taxas de juro para a RAM no âmbito da denominada "Operação de ... montantes atribuídos aos estabelecimentos de ensino (+2,5 %), às casas do povo (+19,5 %) e às associações de bombeiros (+13,8 %). Em ...
  • Regulamento n.º 77/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
    ... finalidade estipular as regras de ocupação e utilização das casas de habitação Social do município de Lamego. A Habitação Social do ... actividades comerciais e industriais; 5 -- A transferência ou permuta de moradores, para outra habitação do mesmo ou de outro conjunto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...Versão à data de 10-7-2018 Pág. 26 de 91. 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ou interpolados, bem como ...a sua atribuição nos termos do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ...f) Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar dos assuntos. correntes ...b) Executar, no seu âmbito, os atos relativos à gestão das casas do Estado à responsabilidade. do Exército e a servidões militares e a ...
  • Edital n.º 1180/2022
    ...edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro;. o) Dar prioridade à compostagem dos ... dirigidos aos jovens, designada, mas não exclusivamente nas casas municipais. da juventude;. c) Desenvolver e apoiar ações que visem a ...
  • Acórdão nº 01411/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. A realização de obras de pavimentação em arruamentos ou caminhos (no caso com tout venant) é sempre causa de poeiras, ruídos e incómodos para os proprietários de prédios vizinhos, mas depois de concluídas as obras de pavimentação deixam de ser explicáveis, como coisa normal, as “nuvens de poeira” que continuaram a levantar-se à passagem dos automóveis ou do vento e a atingir a casa

    ...G’’)Na Rua e Travessa do A.. circulam os habitantes das casas que existem em cada um desses caminhos. H’’)Os moradores usam a ...permuta da sua casa por um outra, sita na Avenida do Emigrante. T’’)Contrato ...
  • Acórdão nº 2631/10.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Como dispõe o art.º 371.º, n.º 1, do C. Civil, os documentos autênticos têm força probatória plena mas, como também dispõe o mesmo preceito, esse valor probatório só respeita ao que é praticado e percecionado/presenciado pela autoridade ou oficial público que o redige e não também ao que lhe é dito pelos intervenientes. 2.Atento este regime probatório legal, o facto de determinadas escrituras

    ...54 de 15/1/2002, tendo por permuta a propriedade de 54% dos mesmos prédios até então pertencentes à “ ... a entupimentos frequentes e a maus cheiros na zona da garagem e casas de banho das frações (por acordo e por documento constante de fls. 162 a ...
  • Acórdão nº 00449/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 - Nem sempre existem critérios puramente objectivos para delimitar de forma razoável a possibilidade de reconstituição natural. Neste tipo de juízos pesarão sempre nalguma medida as circunstâncias do caso e os interesses específicos das partes. 2 – A nossa lei (artigo 566º/1 C. Civil) não configura a reconstituição natural como uma faculdade ou instrumento ao serviço dos interesses do...

    ... desencadeado pela impossibilidade de se efetuar escritura de permuta face à deliberação da Câmara em reunião de 17.6.86, ata no 13/86 fls. ...á ocioso especular sobre custos e valores comparativos entre duas casas “fantasma”, a desejada que não pôde ser construída e a indesejada ...
  • Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 1

    ..., nem havia candeeiros nem casquilhos de lâmpadas, nem lâmpadas nas casas de banho até prateleiras dos armários não estavam lá, (…)” 21) ...permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, ou a cessão de posições em ...

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