peritos avaliadores

630 resultados para peritos avaliadores

  • Acórdão nº 34/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

    ... acidentalmente, compensações a testemunhas, remunerações de peritos, tradutores e interpretes, consultores técnicos, etc…, (deve ... ção de outras entidades ou pessoas designadamente peritos avaliadores, muito comuns neste tipo de processos, pode custar milhares e que ...
  • Acórdão nº 06982/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e precisas que impedem a actuação subjectiva por parte dos peritos avaliadores; 29-E sendo a objectividade a característica essencial do ...
  • Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

    ... Procedeu-se à avaliação prevista na lei ... Os peritos do tribunal e da Expropriada fixaram o valor da justa indemnização no ... da Costa (Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Almedina, p. 167), na alínea c) estão contemplados “solos que não ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designarão ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... para as partes. Caso os peritos" avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, ... designar\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... a) As avaliações realizadas por três peritos avaliadores a que se refere o n.º 9 do artigo 5.º ... da Lei do ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
    ... da República – Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema ...
  • Acórdão nº 3022/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O “Protocolo” outorgado pela Associação Portuguesa de Seguradores e Brisa-Auto Estradas de Portugal. S.A. em 03.10.2008, não contempla a criação de um Tribunal Arbitral, para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual, resultantes de atos ilícitos causadores de danos nas infra-estruturas das auto-estradas concessionadas.

    ... do presente protocolo consta a tabela de preços a utilizar pelos peritos avaliadores a designar pelas seguradoras aderentes, relativos a danos que ...
  • Acórdão nº 20310/17.7T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - A revista excepcional (art. 672.º do CPC) está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos delineados no n.º 3 do art. 671.º, do acórdão da Relação proferido sobre decisão de 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo (n.º1 do art. 671.º). II - Como assim, não cabe revista excepcional do acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1ª instância

    ... Civil AA, que figura na lista oficial de peritos avaliadores ... A perícia tem como objecto apurar o custo das ...
  • Acórdão nº 0127/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... para a realização de 2ª avaliação, com a identificação dos peritos avaliadores e a convocá-lo para estar presente (cfr. fls. 23 do p.a.); E. ...
  • Aviso n.º 19487/2008, de 07 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem

    ... Procedeu-se à avaliação, pelos peritos nomeados para esse efeito, que responderam de forma unânime aos quesitos ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Anotados e Comentados, Almedina, 2010, pág. 133 ... [7] Proferido no ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... louvados por ele designados que serão, no caso de bens imóveis, peritos avaliadores das listas regionais e, no caso de bens móveis, pessoas com ...
  • Edital n.º 557/2022
    ... Caso os/as peritos/as avaliadores/as nomeados/as pelas partes não cheguem a um consenso, ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... Caso os/as peritos/as avaliadores/as nomeados/as pelas partes não cheguem a um consenso, ...
  • Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...

    ... Realizada a diligência pericial de avaliação, os senhores peritos nomeados para proceder à avaliação da parcela a expropriar, após terem ... º 125/2002, de 10 de Maio, que aprovou o Estatuto dos Peritos Avaliadores[14] (cfr. artigo 1.º). Assim, os mesmos são recrutados mediante ...
  • Acórdão nº 2214/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo proprietário e entre ambos exista uma relação de dependência para prossecução da finalidade económica pretendida, devem considerar-se partes sobrantes, não apenas as partes sobrantes do prédio expropriado, como ainda os prédios não expropriados que integrem a unidade económica ou conjunto predial, desde que a expropriação...

    ... *Nomeados os peritos, teve lugar a avaliação a que alude o artigo 60º, do Código das ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores – anotados e comentados, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 216-217) ... E, ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da...

    ... Procedeu-se à avaliação, tendo os peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados, calculado o montante ... DA COSTA, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores Anotados e Comentados, pág. 199 e acórdãos desta Relação de ...
  • Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...

    ... Peritos qualquer censura; - o cálculo de rendimentos a efectuar deverá compor ... Costa (in Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Almedina, 2010, pág. 92) que «os erros de cálculo e os erros materiais ...
  • Acórdão nº 16/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... ério Público e recorridas A., S.A., e B., cada um dos três peritos designados para a realização da perícia colegial oportunamente ... como peritos – é o caso, por exemplo, das listas de peritos avaliadores previstas no Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio, e a que se referem ...
  • Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Como imperativamente dispõe o n.º 2 do artigo 15.º do CE, “A atribuição de carácter urgente à expropriação deve ser sempre fundamentada e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes, na parte aplicável.”. II - A aquisição da propriedade só ocorre em momento posterior ao acto...

    ... Procedeu-se à avaliação, tendo os peritos respondido por unanimidade aos quesitos apresentados e apresentado ... [15] Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...
  • Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

    ... 300 a 320, do qual resulta que os Srs. Peritos designados pelo tribunal e pela expropriante atribuíram o valor ... , in “ Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores”, 2010, Livª ...
  • Despacho n.º 4638/2019
    ... considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos; h) Participação do Conselho Pedagógico (CP) do ISCAP; i) ... de Autoavaliação, anexos ao presente Regulamento; e) Nomear avaliadores-relatores de entre os docentes do ISCAP, obrigatoriamente detentores de ...
  • Acórdão nº 1836/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): . Se a questão da caducidade do prazo para requerer a anulação de uma deliberação social, apenas foi suscitada nas alegações de recurso, constitui uma questão nova, razão pela qual a Relação está impedida de a conhecer. Apenas é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo, a caducidade em matéria excluída da responsabilidade das partes. .No âm

    ... a perícia ordenada que comportou a avaliação por dois grupos de peritos e na sequência do determinado pelo despacho de 01/07/2020, foi junto o ... o recurso aos valores dos imóveis indicado pelos peritos/avaliadores de imóveis, considerando o princípio da razoabilidade e o valor dos ...
  • Acórdão nº 72/15.3T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    Nos cálculos do valor do solo apto para a construção (ao abrigo do art. 26, n.ºs 4 e ss., do C. Exp.) tem-se em consideração o custo da construção, o índice de incidência fundiária e o índice de construção (também designado índice de utilização do solo ou coeficiente de ocupação do solo), e não a área de implantação.

    ... Procedeu-se à avaliação judicial, respondendo todos os peritos aos quesitos formulados, conforme resulta de fls. 283 e seguintes, fixando ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores – Anotados e Comentados, Almedina, 2010, pág. 180 e passim, e Pedro ...

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