peritos avaliadores

510 resultados para peritos avaliadores

  • Acórdão nº 1770/09.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - O prazo para efectuar o depósito a que alude o nº 5 do artº 20º do CE inicia-se sempre na fase da expropriação amigável, pelo que não é depósito litigioso para os efeitos do artº 71º do CE. II - A expressão depósito litigioso deve ser interpretada como depósito efectuado no âmbito da fase judicial do processo litigioso de expropriação. Se o legislador quisesse abranger na expressão depósito

    ... As partes apresentaram quesitos e, nomeados os peritos, procedeu-se a avaliação. Notificadas as partes para o efeito do artigo ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores...
  • Acórdão nº 1147/08.0TBCHV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - O critério de avaliação adoptado em processo de expropriação por utilidade pública deve conduzir sempre ao valor real e corrente do bem expropriado. II - Apesar do solo da parcela expropriada ter sido avaliado em função da sua aptidão agrícola (produção de erva de azevém), tal não impede que se considere, nessa avaliação, a localização da parcela na zona peri-urbana de um importante centro...

    ...à avaliação da parcela expropriada, com a intervenção de cinco peritos, sendo que os peritos nomeados pelo tribunal e pelos expropriados concluem ... Costa, “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores Anotados e Comentados”, 2010, pág. 199). Por outro lado, quando, ...
  • Acórdão nº 7256/15.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...

    ...ção de prova pericial singular por perito da “lista oficial de peritos que seja Engenheiro Agrícola, dada a natureza e a exploração económica ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores...
  • Acórdão nº 351/08.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    1. O conteúdo concreto da fundamentação obrigatória é extremamente variável, devendo ser mais completa a fundamentação quando o conteúdo da decisão justifique a formulação de um discurso mais individualizado. 2. Desde logo – e estando em causa actos de avaliação de bens a cargo de uma comissão de peritos – será de exigir uma fundamentação mais completa nas situações em que o laudo não é unânime

    ... porque “Da leitura dos factos provados, resulta que os peritos avaliadores não justificaram os valores a que chegaram, constando apenas ...
  • Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Determinando as lesões de que o sinistrado padece em consequência de acidente de trabalho incapacidade permanente para o exercício da totalidade das funções que constituem o núcleo essencial da sua profissão, apenas lhe sendo possível a realização de tarefas meramente residuais (no caso, escolha de ferramentas e materiais, sendo a profissão a de ajudante de pedreiro, incapacidade aquela...

    ..., realizado exame por junta médica, considerou esta, por maioria (peritos do Tribunal e da Seguradora) que o sinistrado se encontra afetado da IPP ..., vindo os dois peritos avaliadores com o parecer de que o examinando se encontra com incapacidade permanente ...
  • Acórdão nº 2519/09.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - A actualização da indemnização prevista no art. 24º, nº 1 do Cód. das Expropriações, muito embora tenha hoje reduzido relevo devido à situação de crise económica que atravessa o nosso país, não pode deixar de ser aplicada, uma vez que abstrai da maior ou menor depreciação monetária que haja ocorrido. II - Se à data da declaração de utilidade pública (DUP) de parcela expropriada integrada em

    ... Nomeados os peritos procedeu-se à avaliação da parcela. Os Srs. peritos nomeados pelo ... Costa, “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores...
  • Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril de 2009
    ...125/2002, de 10 de Maio, em matéria de recrutamento de peritos avaliadores, estabelecendo regras mais exigentes, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 1608/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    1 – A força probatória das respostas dos peritos, quer em primeira perícia, quer em segunda perícia (a segunda perícia não invalida a primeira), é fixada livremente pelo Tribunal e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas segundo a livre convicção do julgador, à luz do disposto nos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. 2 – No domínio da liquidação da...

    ... de julgamento, pelos esclarecimentos presenciais pelos Senhores Peritos que a elaboraram, esclarecimentos esses que se reputam prestados de forma ... dos esclarecimentos prestados em audiência pelos peritos avaliadores (sessão de 07/10/2019). No relatório junto em 27/12/2018, com ...
  • Despacho n.º 4350/2017
    ... regulamento ouvidas as associações sindicais; e) Nomear avaliadores-relatores de entre os docentes da ESMAD, obrigatoriamente detentores de ..., nomear os avaliadores-relatores recorrendo à colaboração de peritos externos, nos termos que, sob proposta sua, sejam aprovados pelo Conselho ...
  • Regulamento n.º 428/2020
    ... vitae do gestor de supervisão da qualidade; e) Lista de avaliadores da proficiência linguística; f) Projeto do manual da organização; g) ... equipas de avaliação da proficiência linguística compostas por peritos operacionais e peritos nas línguas em causa. 4 - Os avaliadores devem ...
  • Acórdão nº 01013/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do...

    ... compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores”. (sublinhado nosso). E assim porque, como já se ...
  • Acórdão nº 1355/09.7TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O art. 29º, nº 2 do CE não prescreve que a indemnização pela desvalorização de uma parcela sobrante de um prédio expropriado se limita aos danos provocados directamente pela expropriação. Uma tal limitação é, de resto, rejeitada pelo princípio geral constante do art. 563º do Código Civil. Pelo contrário, o processo expropriativo pode ainda propiciar a indemnização de outros danos que advenham

    ... 6- Os peritos do tribunal e do expropriado calcularam a indemnização devida em, ... da Costa, (Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores Anotados e Comentados, Almedina, 2010, pg. 215-217) pronuncia-se pela não ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... 3 - As testemunhas e os peritos são obrigados a comparecer no serviço tributário da área da sua ... ele designados que serão, no caso de bens imóveis, peritos avaliadores" das listas regionais e, no caso de bens móveis, pessoas com especializaç\xC3"...
  • Acórdão nº 08577/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova e, em caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo recusar essa prova no caso de...

    ..., a então Impugnante, em síntese, que: - como reconhecido pelos peritos, o valor patrimonial tributário (VPT) fixado em segunda avaliação, ... de imóveis (os – precisamente designados – peritos avaliadores"). I. Ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, o facto de ser poss\xC3"...
  • Acórdão nº 0170/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração dos coeficientes de localização, qualidade e conforto. II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - Os coeficientes de...

    ..., constando da respetiva ficha de avaliação, assinada pelos três peritos (incluindo o designado pela impugnante), designadamente o seguinte: (..) ... e que «… não há qualquer margem de discricionariedade dos avaliadores..». Por seu lado, o EPGA no seu douto Parecer entende que “No caso ...
  • Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se

    ...559 a 596, em que os senhores peritos indicados pelo tribunal e pela expropriada consideraram que o valor justo ... Costa, “Código das Expropriações e Estatutos dos Peritos Avaliadores...
  • Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
    ... dos prazos estabelecidos superiormente, das folhas de despesas dos peritos avaliadores em resultado de avaliaçáo, nos termos dos artigos 36.o e ...
  • Acórdão nº 9748/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 6/2011 não impede a aplicação analógica ou extensiva do n.º 12 do art.º 26.º do Código das Expropriações e a fixação da indemnização com base no valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar, nos termos do n.º 1 do art.º 28.º do mesmo Código. II- O critério estabelecido no n.º 2 do citado art.º 26.º, apesar de subsidiário,...

    ... ter aderido acriticamente ao relatório pericial subscrito pelos peritos nomeados pelo Tribunal, utilizando o critério das “maiores garantias de ... Costa, “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores”, anotados e comentados, 2010, ed. Almedina, pág. 144. [5] ...
  • Acórdão nº 942/06.0TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - O princípio do dispositivo tal como vem desenhado no art.º 264º do CPC de 1961 implica para o juiz a impossibilidade de conhecimento de factos que não façam parte da causa de pedir ou se alguma excepção invocada no processo pelas partes. II - As diligências que o juiz pode realizar ou ordenar oficiosamente para apuramento da verdade só pode integrar esses factos que pode conhecer (art.º 265º

    ... interpôs recurso do despacho que determinou que os senhores peritos em documento escrito por todos eles assinado, que constituirá ... um deles documento que certifique que os mesmos são peritos avaliadores nos autos e estão habilitados junto de quaisquer entidades públicas a ...
  • Acórdão nº 5191/04.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7-99 entretanto caducada, sem anterior fixação de indemnização, fixa-se uma nova indemnização aplicando-se o vigente CE/99. II. Situando-se a parcela em espaço florestal e estando florestada, na ausência de prova da verificação de alguma das circunstâncias previstas no nº2 do art. 25º do CE o solo da parcela expropriada deve classificar-se como...

    ... Os expropriados não contra-alegaram. Os peritos procederam à avaliação e responderam aos quesitos. O perito indicado ... o CE de 1991 ou o de 1999, dado que a arbitragem, os peritos avaliadores" e a sentença tomaram a esse respeito posições divergentes. A lei aplic\xC3"...
  • Despacho n.º 1847/2017
    ...ção e Avaliação, anexa ao presente regulamento; e) Nomear avaliadores-relatores de entre os docentes da ESMAE, obrigatoriamente detentores de ..., nomear os avaliadores-relatores recorrendo à colaboração de peritos externos, docentes do universo P.PORTO e/ou do Ensino Superior Público, ...
  • Acórdão nº 05130/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I. Se o contribuinte apresentou pedido de segunda avaliação ao abrigo do disposto no artigo 76º do CIMI, invocando que o valor patrimonial tributário se apresenta distorcido relativamente ao valor de mercado, o acto de segunda avaliação não poderia deixar de considerar a distorção invocada, fosse para a aceitar total ou parcialmente, fosse para fundadamente a rejeitar. II. Tal significa que,...

    ... insignificante margem de ponderação ou valoração por parte dos peritos intervenientes, pretendendo-se que a avaliação assente no máximo de ...avaliadores. 2 – (…). 3 - Os membros da CNAPU são nomeados pelo Ministro das ...
  • Acórdão nº 341/06.3TMMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A classificação de um solo como apto para construção, nos quadros do art.º 25º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações, pressupõe que aquele não esteja classificado, por um instrumento de gestão do território, em termos que sejam incompatíveis com tal “aptidão”. II – O art.º 26º, n.º 12, do Código das Expropriações, não contraria tal regra da classificação...

    ...61º, n.º 2, do Código Expropriações. Os senhores Peritos" apresentaram o Relatório de folhas 218 a 244, concluindo que “o valor n\xC3"... [3] In “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores...
  • Acórdão nº 44/08.4TBFAG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Constitui princípio geral do direito que rege a indemnização na expropriação por utilidade pública que esta seja calculada à luz das circunstâncias e condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública (art. 23., n.º 1, do CExp 1999), não podendo, por isso, serem considerados prejuízos que não provêm do ato expropriativo, mas unicamente da obra que justificou a expropriação

    ...382 a 410 do Vol. II). 7. Os peritos nomeados pelo Tribunal consideraram que a desvalorização da habitação ... pública" (Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Almedina, 2000, pág. 216). 40. Já não são suscetíveis de ...
  • Acórdão nº 150/15.9T8AMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pelo DL n.º 168/99, de 18 de Setembro), só são ressarcíveis no processo expropriativo a depreciação e os outros prejuízos ou encargos que estejam causalmente ligados à divisão do prédio objecto de expropriação. II. Os danos que afectem prédio distinto do prédio objecto de expropriação não são ressarcíveis no...

    ... Nomeados os peritos procedeu-se à avaliação e vistoria da parcela. Os Exmos. Senhores ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT