peritos avaliadores
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Deliberação n.º 616/2022
... des comercializadoras, avaliadores externos, entidades subcontratadas, entidade gestora e outras ... 3) A prática dos atos a seguir identificados relativos a peritos avaliadores de imóveis (PAI), ... regulados pela Lei n.º 153/2015, de 14 ...
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Despacho n.º 2987/2018
... /91], bem como autorizar a respetiva recolha;4.5 - A nomeação de peritos que compõem a Comissão para as 2.as avaliações [artigos 74.º e 76.º ... aplicação informática SIREP das remunerações dos peritos avaliadores da propriedade urbana;4.7 - A competência para a prática dos atos de ...
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Despacho n.º 2987/2018
... /91], bem como autorizar a respetiva recolha;4.5 - A nomeação de peritos que compõem a Comissão para as 2.as avaliações [artigos 74.º e 76.º ... aplicação informática SIREP das remunerações dos peritos avaliadores da propriedade urbana;4.7 - A competência para a prática dos atos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07
... Código de Contratação Pública (2010) Curso de Formação de Peritos Avaliadores (2009) FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ...
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Despacho n.º 2924/2017
... ários; d) Realizar os concursos de recrutamento e seleção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respetivas listas; ...
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Despacho n.º 737/2022
... ários; d ) Realizar os concursos de recrutamento e seleção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respetivas listas; ...
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Regulamento n.º 798/2020
... pelos serviços técnicos do Município de Paredes de Coura ou por peritos avaliadores para fixação do valor base de licitação. 2 - É da ...
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Despacho n.º 3317/2019
... ários; d) Realizar os concursos de recrutamento e seleção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respetivas listas; ...
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Despacho n.º 737/2022
... peritos avaliadores e providenciar ... pela publicação anual das respetivas ...
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Despacho n.º 2218/2023
... no anexo ao presente despacho devem ser avaliados por dois peritos ... avaliadores independentes, registados na Comissão do Mercado de ...
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Acórdão nº 0757/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
... peritos avaliadores ... O TAF de Leiria julgou que eram inimpugnáveis os actos ...
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Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio de 2002
... , na fase da arbitragem e em recurso desta, a intervenção de peritos da lista oficial ... As avaliações e exame, a que os referidos ... 2 - São organizadas listas de peritos avaliadores, por distritos judiciais ... 3 - No distrito judicial de Lisboa são ...
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Acórdão nº 84/18.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - No âmbito da decisão arbitral há lugar à aplicação analógica do disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC, significando isso que os efeitos do julgado arbitral, na parte em que não tenha sido interposto recurso, não podem ser prejudicados nem pela decisão do recurso nem pela eventual anulação do processo. II - Não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 635.º, n.º 5,...
... ões do artigo 26.º do Código das Expropriações que os senhores peritos seguiram, como também não merece crítica a desconsideração das regras ... º 125/2002, de 10 de Maio, que aprovou o Estatuto dos Peritos Avaliadores[22] (cfr. artigo 1.º). Assim, os mesmos são recrutados mediante ... -
Lei n.º 27/2020
... com a remuneração dos revisores oficiais de contas e dos peritos avaliadores de imóveis, desde que decorram estritamente da legislação ...
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Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...
... -se designadamente por encargos com (i) os montantes a pagar aos peritos avaliadores no âmbito da avaliação geral, (ii) a despender com as ... -
Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... expropriados levantar o incidente de suspeição relativamente a peritos que integram o colégio nomeado para o efeito pelo Tribunal ... A ... pt; http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/tribunais6107/peritos-avaliadores ... -
Despacho n.º 1129/2021
... Imposto Municipal sobre Imóveis; b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de finanças, a que se referem os n.os 1 e ...
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Despacho n.º 801/2018
... Imposto Municipal sobre Imóveis; b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de finanças, a que se referem os n.os 1 e ...
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Acórdão nº 1529/11.0TBPMS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... 413 por intempestividade; indeferiu o pedido de destituição dos peritos formulado pelos recorrentes e rejeitou por extemporaneidade ao abrigo do ... e) ambos do Estatuto dos peritos avaliadores ... JJ. Por a imparcialidade e isenção exigíveis aos srs. peritos, ...
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Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores» (cfr. o citado ac. do Pleno) ... Concluindo-se em seguida ... -
Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... que em sua representação, e com os restantes avaliadores discutiu o valor fixado, ou mesmo se entende, considerando a ... , a metodologia avaliativa concretamente seguida pelos respetivos peritos avaliadores ... Em suma, decorre desta breve resenha da p.i. que deu ...
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Acórdão nº 254/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
... pela Recorrente - esta necessita e sempre necessitará de peritos ... XV - Não é crível que a Recorrida possa confiar a prossecução ... pela Recorrida e ainda nos encontros anuais de peritos-avaliadores da Recorrida ... XXXV - A Recorrida pediu ao Recorrente que se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... imóveis, este é determinado por uma comissão composta por três peritos avaliadores designados pelo dirigente máximo responsável pela área do ...
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Regulamento n.º 948/2020
... Caso os peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designarão ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... 6 — Caso os peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designa- ...