peritos avaliadores

510 resultados para peritos avaliadores

  • Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

    ... compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores» (cfr. o citado ac. do Pleno). Concluindo-se em seguida que, ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições

    ...que em sua representação, e com os restantes avaliadores discutiu o valor fixado, ou mesmo se entende, considerando a ..., a metodologia avaliativa concretamente seguida pelos respetivos peritos avaliadores. L. Em suma, decorre desta breve resenha da p.i. que deu ...
  • Acórdão nº 254/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado verbalmente em janeiro de 2001 e reduzido a escrito em janeiro de 2003 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua...

    ... pela Recorrente - esta necessita e sempre necessitará de peritos. XV - Não é crível que a Recorrida possa confiar a prossecução do ... pela Recorrida e ainda nos encontros anuais de peritos-avaliadores da Recorrida. XXXV  - A Recorrida pediu ao Recorrente que se obrigasse ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ...Caso os peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designarão ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ...Caso os peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designarão ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ...Caso os peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designarão ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... imóveis, este é determinado por uma comissão composta por três peritos avaliadores designados pelo dirigente máximo responsável pela área do ...
  • Regulamento da CMVM n.º 2/2018
    ...; j) Investidores de capital de risco, no valor de (euro) 1 000; k) Peritos avaliadores de imóveis, no valor de (euro) 1 000 no caso de pessoas ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ...Caso os peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designarão ...
  • Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007
    ...-se, a título exemplificativo, a substituição do registo dos peritos avaliadores de imóveis por uma comunicação prévia à CMVM e a não ...
  • Aviso n.º 14318/2019
    ... de determinados atos encontram-se atualmente criadas as bolsas de peritos judiciais, peritos avaliadores de imóveis e terrenos, peritos em ...
  • Regulamento n.º 549/2016
    ... de determinados atos encontram-se atualmente criadas as bolsas de peritos judiciais, peritos avaliadores de imóveis e terrenos, peritos em ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... Imposto Municipal sobre Imóveis; b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de finanças, a que se referem os n.os 1 e ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... Imposto Municipal sobre Imóveis; b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de finanças, a que se referem os n.os 1 e ...
  • Acórdão nº 00125/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. A fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática; 2. Não pode ter-se por adequadamente fundamentado o acto de 2.ª avaliação de imóvel que discordando dos elementos declarados pelo contribuinte, nomeadamente quanto

    ...-se à explicitação dos critérios e factores adoptados pelos peritos avaliadores e às operações de apuramento do valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 1590/06.0TBFUN.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 55.º n.º 6 do Código das Expropriações aos interessados, titulares do direito de preferência, à semelhança do que ocorre noutras situações legalmente previstas de direito legal de preferência – designadamente nos artigos 1409.º, 1555.º n.º2 e 1380 n.º 4 do Código Civil que remetem para o disposto no artigo 416.º, do mesmo diploma -, deve ser...

    ...Peritos quanto à “depreciação da parcela remanescente”. Neste contexto, ... da Costa em Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, 2010, pag. 346 “ os referidos direitos de preferência e de execução ...
  • Acórdão nº 07635/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I. É nula a sentença por excesso de pronúncia, nos termos do n.º 1 do art. 125.º do CPPT quando, nas circunstâncias dos autos, conhece do vício de falta de fundamentação formal que não vem invocado na petição inicial; II. Considerando que a avaliação se reporta à data do pedido da inscrição do prédio na matriz (n.º 4 do art. 37.º do CIMI) não se verifica erro na avaliação, pela consideração do...

    ... para esse mesmo efeito, outro não podia ser o Ca a utilizar pelos peritos avaliadores na respetiva avaliação, tanto mais que tal afetação foi ...
  • Acórdão nº 02120/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 - O exercício de funções dos Administradores Judiciais integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objetivo. 2 -

    ... restrições só atingiram os administradores judiciais ou, até, peritos judiciais, que estiveram já inscritos (caso do Autor) e não, ... também considerou o Tribunal a quo, semelhante à dos peritos avaliadores, cujas decisões judiciais foram invocadas pela CGA nestes autos: Apenas ...
  • Acórdão nº 0986/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - O coeficiente de qualidade e...

    ... construtiva apenas faça referência aos índices do PDM, devem os peritos avaliadores estimar, fundamentadamente, as áreas médias de construção ...
  • Regulamento n.º 482/2017
    ... imóveis a ceder ao domínio privado do município, através de 3 peritos avaliadores constantes da lista oficial. 6 - As custas da avaliação ...
  • Acórdão nº 830/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não tem aplicação integral a fórmula matemática consagrada no artigo 38º do CIMI. E não tem porque o coeficiente de qualidade e conforto não estando materializado não é medível/quantificável num terreno para construção.

    ... CIMI, não restava, nem resta, à luz da lei, outra hipótese aos peritos avaliadores senão avaliar esses terrenos com base nesses elementos, sendo ...
  • Portaria n.º 81/2012, de 29 de Março de 2012
    ... qualificações profissionais dos mediadores de seguros e dos peritos avaliadores de imóveis integrados no patrimó- nio de fundos de ...
  • Acórdão nº 0278/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é determinado segundo as regras estabelecidas nos arts. 45º, 42º, nº 3,

    ... portanto para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação. Q. A estes sobrará, em ... esta um acto ministerial de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar, não sendo obrigados a saber nem tendo de ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

    ... Foram nomeados os peritos para proceder à avaliação da parcela que apresentaram o respectivo ... da Costa in Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, anotados e Comentados, Salvador da Costa, 2010, Almedina pp 368. No caso ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado

    ... a prestação dos esclarecimentos solicitados por parte dos peritos, quer por escrito, que por via da sua comparência em audiência. No ... Costa (in Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores...

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