peritos avaliadores
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Preâmbulo
Se durante anos os Tribunais se limitaram a subscrever os relatórios dos peritos avaliadores da lista oficial hoje, cada vez mais, vemos os Tribunais proporem avaliações diferentes daquelas que lhes chegaram em resultado das peritagens. Cada vez mais o Juiz tem de ser ele próprio perito em avaliações imobiliárias e ponderar da validade e do rigor técnico dos laudos apresentados e até, pelo seu...
... anos os Tribunais se limitaram a subscrever os relatórios dos peritos avaliadores da lista oficial hoje, cada vez mais, vemos os Tribunais ... -
Acórdão nº 5007/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. No domínio da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, o inquilino podia-se opor à correcção extraordinária de rendas, tendo a faculdade de suscitar a intervenção de uma comissão de peritos avaliadores no caso de discordar da sua fixação. 2. Para que a proibição de correcções extraordinárias de rendas relativas a imóveis sem licença de habitação/utilização
... peritos, não bastando manifestar a discordância e oposição à nova renda, com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ou a requerimento dos interessados, ordenar a audição dos peritos que tenham subscrito os pareceres técnicos referidos nos números ... ele designados que serão, no caso de bens imóveis, peritos avaliadores" das listas regionais e, no caso de bens móveis, pessoas com especializaç\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... uma comissão composta por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela DGTF, que não ... carece de ...
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Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... g) Um vogal indicado pelos organismos representativos dos avaliadores ... 2 - Se as associações de agricultores e os organismos ... @@@@Subsecção II Dos peritos" avaliadores ... Artigo 56.° Designação ... 1 - A avaliaç\xC3" ... -
Despacho n.º 4944/2018
... ções, com funções nomeadamente na área da formação dos Peritos Avaliadores, acompanhamento e controle da atividade exercida pelas ...
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Despacho n.º 4944/2018
... ções, com funções nomeadamente na área da formação dos Peritos Avaliadores, acompanhamento e controle da atividade exercida pelas ...
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Acórdão nº 0053266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - Em processo de expropriação parcial, requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio incluindo a área não abrangida pela declaração de utilidade pública, calculando, embora, separadamente o valor deste e o da área sobrante sem necessidade de aguardar pela decisão definitiva sobre o pedido de...
... requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... avaliadores externos, com entidades subcontratadas e com a entidade gestora no caso de ... º) Seja igual ou superior ao maior dos valores determinados pelos peritos avaliadores de imóveis, no caso de alienação do imóvel pelo organismo ...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 2 - Nas inspeções físicas, os peritos -classificadores-avaliadores devem observar as seguintes orientações: ...
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Decreto-Lei n.º 109-C/2021
... Artigo 10.º-F ... Avaliadores qualificados ... 1 — O IHRU, I. P., pode constituir uma bolsa de peritos ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... A pretensão formulada pelos Recorrentes – todos eles peritos avaliadores aposentados - é a anulação do acto que determinou o ...
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Acórdão nº 0053266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Em processo de expropriação parcial, requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio incluindo a área não abrangida pela declaração de utilidade pública, calculando, embora, separadamente o valor deste e o da área sobrante sem necessidade de aguardar pela decisão definitiva sobre o pedido de...
... requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio ... -
Decreto-Lei n.º 161/2019
... deve ser precedida da avaliação realizada, no mínimo, por dois peritos avaliadores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ...
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Aviso (extrato) n.º 437/2017
... ção; gestão, atualização e publicação das Listas Oficiais de Peritos Avaliadores; análise e resposta de candidaturas espontâneas; ...
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Anúncio de procedimento n.º 1092/2018
... do CCP;c) Documento comprovativo de que integra a Lista Oficial de Peritos Avaliadores de qualquer um dos Tribunais da Relação. 7.2 - Informação ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... Artigo 37.º Métodos de avaliação 1 - Os peritos avaliadores de imóveis devem utilizar pelo menos dois dos seguintes ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... Artigo 37.º Métodos de avaliação 1 - Os peritos avaliadores de imóveis devem utilizar pelo menos dois dos seguintes ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... avaliadores externos, com entidades subcontratadas e com a entidade gestora no caso de ... ção é realizada por dois avaliadores externos, designados «peritos" avaliadores de imóveis». 3 - Caso a função de avaliação dos ativos n\xC3" ...
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Acórdão nº 00182/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais que lhe antecedem, sob pena de infração do disposto no artigo 87º, n.º 1, al. c) e 91º, nº. 4, ambos do CPTA, na versão originária. II- Quer se entenda, ou não, que a atividade avaliativa da...
... só determina a existência do concurso para ingressar na lista de peritos, como determina a existência do curso, destinado a escolher os candidatos ... pública a abertura do concurso para recrutamento de peritos avaliadores (cfr. fls. 23 e ss. do lote 3 do PA, apenso aos autos de processo cautelar ... -
Acórdão nº 06558/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... de um determinado prédio é um elemento que não permite aos avaliadores qualquer "acrescentamento" ou qualquer escolha entre alternativas ... compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores." 13. É inquestionável que a sentença sub judice está ...
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Portaria n.º 342-B/2016
... ao empreendedorismo social, ao financiamento colaborativo e aos peritos avaliadores de imóveis que ainda não se encontram sujeitas ao pagamento ...
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Despacho (extrato) n.º 12589/2020
... , pelo Instituto Tecnológico do Gás (ITG);Certificação para Avaliadores de Ativos Imobiliários, pelo Instituto Superior de Engenharia de urso de Formação para Peritos Avaliadores, pelo Centro de Estudo Judiciários (CEJ), Ministério da ...
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Despacho n.º 4726/2018
... , pelo Instituto Tecnológico do Gás (ITG);Certificação para Avaliadores de Ativos Imobiliários, pelo Instituto Superior de Engenharia de urso de Formação para Peritos Avaliadores, pelo Centro de Estudo Judiciários (CEJ), Ministério da ...
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Deliberação n.º 1176/2018
... ários para a prática dos atos a seguir identificados relativos a peritos avaliadores de imóveis (PAI de seguida), regulados pela Lei n.º ...