peritos avaliadores

1. Os coeficientes de localização e de zonamento, são fixados por normas regulamentares, sem possibilidade de os peritos avaliadores sobre eles valorarem quaisquer outros elementos, não carecendo, eles próprios, de ser publicados em Portaria do Ministro das Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU, não tendo nesse acto de avaliação de serem justificados os concretos...

I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação...

I – No concurso para peritos avaliadores regulado no DL nº 125/2002 de 10/05, que integra uma prova de conhecimento e a frequência com aproveitamento de um curso de formação ministrado pelo CEJ, o acto do júri do curso é imediatamente impugnável quando susceptível de lesar direitos dos concorrentes. II – Neste quadro normativo, o resultado e classificação que constitui fundamento...

I - A indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade expropriante. II - Na atualização do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixação da indemnização, tendo em conta os índices de preços no consumidor excluindo a habitação, é entendimento unânim

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I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente

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1. No concurso para peritos avaliadores, regulado no DL nº 125/2002 de 10/5, que integra uma prova de conhecimento e a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação ministrado pelo CEJ, o do acto do júri do curso é imediatamente impugnável, quando susceptível de lesar direitos dos concorrentes. 2. As normas administrativas contidas em actos legislativos são impugnáveis. * * Sumário...

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I - O sentido e medida da declaração que é exigida ao autor do acto pode variar, para além do mais, em função do processo cognitivo ou volitivo da decisão a tomar. II - O coeficiente de localização a considerar na avaliação de um determinado prédio é um elemento que não permite aos avaliadores qualquer “acrescentamento” ou qualquer escolha entre alternativas possíveis que caibam no...

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1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...

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I - A avaliação de imóveis nos termos do CIMI obedece à fórmula constante do artº 38º desse Código. II - O coeficiente de localização, constante dessa fórmula e previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de...

I – O artigo 282.º, n.º 2, do CPPT apenas determina a notificação ao recorrido do despacho que admite o recurso, afastando a necessidade de notificação das alegações por aquele apresentadas. II – Em processo tributário, a não notificação ao recorrido das alegações apresentadas pelo recorrente não constitui nulidade processual, pelo que tem que ser confirmado o despacho do relator que...

I – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir...

I- Os peritos designados pelas partes ao abrigo do art. 62º do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18/09), só estão sujeitos ao regime de impedimentos e suspeições previstos no n.º1 do art. 122º e n.º1 do art. 127º, do CPC, aplicáveis por força do n.º1 do art. 571º do mesmo diploma. Os impedimentos previstos no art. 16º do DL n.º 125/2002, de 10 de Maio, apenas valem para os peritos...

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