peritos avaliadores

630 resultados para peritos avaliadores

  • Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
    ... dos prazos estabelecidos superiormente, das folhas de despesas dos peritos avaliadores em resultado de avaliao, nos termos dos artigos 36.o e 76.o do ...
  • Acórdão nº 9748/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 6/2011 não impede a aplicação analógica ou extensiva do n.º 12 do art.º 26.º do Código das Expropriações e a fixação da indemnização com base no valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar, nos termos do n.º 1 do art.º 28.º do mesmo Código. II- O critério estabelecido no n.º 2 do citado art.º 26.º, apesar de subsidiário,...

    ... ter aderido acriticamente ao relatório pericial subscrito pelos peritos nomeados pelo Tribunal, utilizando o critério das “maiores garantias de ... Costa, “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores”, anotados e comentados, 2010, ed. Almedina, pág. 144 ... [5] ...
  • Acórdão nº 942/06.0TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - O princípio do dispositivo tal como vem desenhado no art.º 264º do CPC de 1961 implica para o juiz a impossibilidade de conhecimento de factos que não façam parte da causa de pedir ou se alguma excepção invocada no processo pelas partes. II - As diligências que o juiz pode realizar ou ordenar oficiosamente para apuramento da verdade só pode integrar esses factos que pode conhecer (art.º 265º

    ... interpôs recurso do despacho que determinou que os senhores peritos em documento escrito por todos eles assinado, que constituirá ... um deles documento que certifique que os mesmos são peritos avaliadores nos autos e estão habilitados junto de quaisquer entidades públicas a ...
  • Despacho n.º 1847/2017
    ... ção e Avaliação, anexa ao presente regulamento; e) Nomear avaliadores-relatores de entre os docentes da ESMAE, obrigatoriamente detentores de ... , nomear os avaliadores-relatores recorrendo à colaboração de peritos externos, docentes do universo P.PORTO e/ou do Ensino Superior Público, ...
  • Acórdão nº 05130/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I. Se o contribuinte apresentou pedido de segunda avaliação ao abrigo do disposto no artigo 76º do CIMI, invocando que o valor patrimonial tributário se apresenta distorcido relativamente ao valor de mercado, o acto de segunda avaliação não poderia deixar de considerar a distorção invocada, fosse para a aceitar total ou parcialmente, fosse para fundadamente a rejeitar. II. Tal significa que,...

    ... insignificante margem de ponderação ou valoração por parte dos peritos intervenientes, pretendendo-se que a avaliação assente no máximo de ... avaliadores ... 3 - Os membros da CNAPU são nomeados pelo Ministro das ...
  • Regulamento da CMVM n.º 7/2023
    ... a assegurar a sua adequada plu- ralidade, não podendo contratar peritos que se encontrem numa situação de incompatibilidade, tal como definida ... 7 — Avaliadores" externos Se aplicável, identificação: a ) Dos peritos avaliadores de im\xC3" ...
  • Acórdão nº 341/06.3TMMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A classificação de um solo como apto para construção, nos quadros do art.º 25º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações, pressupõe que aquele não esteja classificado, por um instrumento de gestão do território, em termos que sejam incompatíveis com tal “aptidão”. II – O art.º 26º, n.º 12, do Código das Expropriações, não contraria tal regra da

    ... 61º, n.º 2, do Código Expropriações ... Os senhores Peritos" apresentaram o Relatório de folhas 218 a 244, concluindo que “o valor n\xC3" ... [3] In “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...
  • Acórdão nº 44/08.4TBFAG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Constitui princípio geral do direito que rege a indemnização na expropriação por utilidade pública que esta seja calculada à luz das circunstâncias e condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública (art. 23., n.º 1, do CExp 1999), não podendo, por isso, serem considerados prejuízos que não provêm do ato expropriativo, mas unicamente da obra que justificou a expropriação

    ... 382 a 410 do Vol. II) ... Os peritos nomeados pelo Tribunal consideraram que a desvalorização da habitação ... pública" (Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores", Almedina, 2000, pág. 216) ... Já não são suscetíveis de indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 150/15.9T8AMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pelo DL n.º 168/99, de 18 de Setembro), só são ressarcíveis no processo expropriativo a depreciação e os outros prejuízos ou encargos que estejam causalmente ligados à divisão do prédio objecto de expropriação. II. Os danos que afectem prédio distinto do prédio objecto de expropriação não são ressarcíveis no...

    ... peritos procedeu-se à avaliação e vistoria da parcela ... Os Exmos. Senhores ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...
  • Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...

    ... *Efectuada a avaliação judicial, vieram os peritos a atribuir à parcela expropriada, por maioria, o valor de € 654.254,87 ... 47. Cfr. Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores anotados e comentados, Almedina, 2010, p. 178 ... 48. Cfr., ob. cit., ...
  • Acórdão nº 01090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – O recurso do despacho que dispensou a perícia requerida na petição inicial com o fundamento de que a prova do facto em causa pode ser efectuada através dos depoimentos das testemunhas (mas não questionando a admissibilidade em abstracto daquele meio de prova), porque constitui uma decisão sobre a realização de diligências de prova e a sua escolha, sobre a pertinência e a utilidade...

    ... Invocou a Impugnante, em síntese, que, · como reconhecido pelos peritos, o valor patrimonial tributário (VPT) fixado em segunda avaliação, ... de imóveis (os – precisamente designados – peritos avaliadores) ... I. Ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, o facto de ser ...
  • Acórdão nº 483/07.8TBVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados, para a fixação da...

    ... 372/377, teve lugar uma segunda perícia (colegial, com três peritos) cujo resultado está documentado a fls. 441/447. Este resultado ... […]” (Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores. Anotados e Comentados, Coimbra, 2010, p. 133 e p. 136) ... [18] E não ...
  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... ção de avaliação, tendo sido apresentado um laudo no qual os peritos, por unanimidade, fixaram o valor da indemnização em €283.600,00 (fls ... COSTA, “Código das Expropriações e Estatuto dos peritos Avaliadores ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou a requerimento dos interessados, ordenar a audição dos peritos que tenham subscrito os pareceres técnicos referidos nos números ... ele designados que serão, no caso de bens imóveis, peritos avaliadores" das listas regionais e, no caso de bens móveis, pessoas com especializaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01864/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... peritos ter qualquer influência ou poder para alterar os coeficientes legalmente ... o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores ... K. Contrariamente ao exarado na douta sentença recorrida, o acto ...
  • Acórdão nº 06528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1) O legislador do Decreto-Lei n.º 287/2003 não fixou uma percentagem a afectar às despesas conexas com a avaliação geral e extraordinária dos prédios urbanos; optou, antes, por estabelecer um limite máximo, deixando à esfera de livre conformação administrativa, concretizada através da aprovação de norma regulamentar, o cuidado de fixar a percentagem adequada em função da estimativa dos custos...

    ... ção divide-se pelos encargos seguintes: i) montantes a pagar aos peritos avaliadores no âmbito da avaliação geral; ii) despesas relacionadas com ...
  • Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro de 2009
    ... de alteraçáo ao zonamento que entretanto foram apresentadas por peritos avaliadores, municípios ou contribuintes, nos termos do artigo 26. do ...
  • Acórdão nº 0294/07.0BEVIS 01042/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I - Haverá nulidade por excesso de pronúncia quando o juiz conheça de excepções na exclusiva disponibilidade das partes, ou quando seja violado o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação objectiva da instância, nomeadamente quando a sentença não observe os limites impostos pelo art. 609º, nº 1 do Código de Processo Civil, condenando ou absolvendo em quantidade superior ao pedido...

    ... Os peritos avaliadores, na impossibilidade de atribuir uma percentagem do valor das ...
  • Acórdão nº 06810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ... do zonamento e do coeficiente de localização a aplicar pelos peritos avaliadores, já que esses elementos resultam da aplicação do CIMI e das ...
  • Acórdão nº 6524-11.7TBSXL-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2016

    - No processo de expropriação, a decisão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário. Em face disto, ao acórdão arbitral aplicam-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC. - O poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pelas alegação do recorrente e decidido no acórdão, que transita em tudo quanto seja desfavorável

    ... peritos foi apenas de €19.109,73. Assim, deverão os expropriados ser ... Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, pág. 301. a decisão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial ...
  • Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    - A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ;     - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...

    ... 61º, nº. 2, do Cód. das Expropriações, tendo os Peritos apresentado relatório a fls. 263 a 268, no qual concluem que o valor ... ável» (Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...
  • Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
    ... do RCP), em que se incluem as despesas e remuneração dos peritos que intervenham na avaliação da indemnização objeto do recurso da ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, anotados e comentados, 2010, Almedina, pág. 325). Na falta de tal ...
  • Acórdão nº 691-04.3TBSCR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública (cfr. artº 13º, nº3, do CE). - Ainda que se verifique qualquer uma das situações indicadas, vedado está ao

    ... do Tribunal da Relação de Lisboa a designação de oito peritos oficiais para proceder às vistorias ad perpetuam rei memoriam das ... (24) In Código Das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...
  • Acórdão nº 5191/04.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7-99 entretanto caducada, sem anterior fixação de indemnização, fixa-se uma nova indemnização aplicando-se o vigente CE/99. II. Situando-se a parcela em espaço florestal e estando florestada, na ausência de prova da verificação de alguma das circunstâncias previstas no nº2 do art. 25º do CE o solo da parcela expropriada deve classificar-se como solo...

    ... Os expropriados não contra-alegaram ... Os peritos procederam à avaliação e responderam aos quesitos. O perito indicado ... o CE de 1991 ou o de 1999, dado que a arbitragem, os peritos avaliadores e a sentença tomaram a esse respeito posições divergentes ... A lei ...
  • Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...

    ... -se do resultado da peritagem quando seja de concluir que os peritos tenham usado, na avaliação da parcela expropriada, um critério ... 384-386 [5] Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...

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