Periférico

1157 resultados para Periférico

  • null n.º 5778/2023
    ...Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 30. Lote n.º 1. Designação: CATETER PERIFERICO. Preço Base do lote: 4,368.00 EUR. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos). Objeto principal. Vocabulário principal: ...
  • Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...

    ... 68° e seguintes do CPPT, já que nesta o pedido de anulação do acto tributário e, em regra, decidido pelo dirigente do órgão periférico regional ou pelo dirigente máximo do serviço, só o sendo pelo dirigente do órgão periférico local nos caos de manifesta simplicidade, ...
  • Acórdão nº 01000/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004

    1) Sendo o INFARMED um órgão periférico da Administração Tributária com responsabilidade na cobrança de taxas sobre os produtos de saúde, tal cobrança reveste interesse para a Fazenda Pública. 2) Donde ressalta que estando em causa um interesse público directo na cobrança das ditas taxas é ao Representante da Fazenda Pública nos Tribunais Tributários que compete intervir em casos como o dos...

    ... Ora, sendo o INFARMED um órgão periférico da Administração Tributária com responsabilidade na cobrança de taxas sobre os produtos de saúde, tal cobrança reveste interesse para a Fazenda ...
  • Acórdão nº 0506/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I- As Direcções Regionais de Educação, enquanto serviços regionais do Estado, exercem funções desconcentradas de nível periférico do Ministério da Educação, e são dotadas de autonomia administrativa, mas não financeira. II- Integram a Administração Directa e, por isso, a actividade que desenvolvem pertence ao Estado, a este é imputada e a responsabilidade que dela emana só ao Estado é...

    ... Regulamentar nº 7/2004, de 28/04, segundo o qual «A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) é um serviço executivo e periférico do Ministério da Educação, com funções de administração desconcentrada, dotado de autonomia administrativa». Em resumo, são serviços ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8362/2016
    ... Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 33182000Lote n.º 13Designação do lote: CATETER BALAO ANGIOPLASTIA 0.014 RX PERIFERICO Preço base do lote: 945.25 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
  • Acórdão nº 00244/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2006

    1. A finalidade da reclamação graciosa é a anulação, total ou parcial, de actos tributários, despoletada pelo contribuinte, que pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e que é caracterizada pela simplificação dos seus termos, pela dispensa de formalidades, pela rapidez da decisão e pela obrigação da sua remessa oficiosa ao órgão competente (independentement

    ...“reclamação graciosa” em virtude de não se encontrar dirigido ao órgão competente para decidir reclamações, isto é, ao órgão periférico regional, razão por que «não deu início ao procedimento de reclamação graciosa respectivo. Não houve abertura do procedimento, pois nunca foi ...
  • Acórdão nº 6149/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002

    I)- O CPC consagra, em matéria de custas, o princípio da causalidade de acordo com o qual paga as custas a parte que lhes deu causa, isso é, que pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, em suma, exerce no processo uma actividade injustificada. II)- Provando-se que a recorrente dirigiu a p.i. ao Tribunal de 1ª Instância, optando, em lugar de a apresentar em Aveiro -...

    ... 2° - Muito embora, o acto tenha sido praticado, na Covilhã, área de serviço periférico (Delegação da Covilhã), pelo que atento o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 12, n° l do C.P.P.T., artigo 6, n° l do D.L 433/99 e ...
  • Acórdão nº 5971/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2002

    1.Se a liquidação foi praticada por um órgão periférico local (como é o caso da delegação aduaneira) é territorialmente competente para conhecer da respectiva impugnação o tribunal tributário de 1ª instância com jurisdição na área em que se inclui esse órgão (nº 1 do art. 12º e nº 1 do art. 103º do CPPT). 2. Se o acto impugnado foi praticado por serviços centrais ou regionais da administração...

    ... foi dirigida a petição de impugnação - tendo o acto sido efectuado pela delegação aduaneira da Covilhã e sendo esta um órgão periférico local da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo sediada na Covilhã, o Tribunal Tributário competente é o que tem ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1675/2017
    ... O CASOLote n.º 1Designação do lote: Válvulas percutâneas autoexpansíveis anterogradamente com funcionamento supra-anular e acesso periférico" (transfemoral ou similar)Preço base do lote: 16500.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabul\xC3"...
  • Acórdão nº 0498/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    A contagem do prazo para impugnação faz-se nos termos do artigo 279º do Código Civil. Terminando o prazo durante as férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, não obstando a tal entendimento a possibilidade de a apresentação da petição poder ter lugar junto do serviço periférico da Administração Fiscal.

    ...periférico) ao abrigo do artigo 103º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Tal entendimento já era o que se tinha face ao artigo 123º do ...
  • Lei n.º 100/2017
    ... 12.º[..]1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado.2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 - No ...
  • Acórdão nº 01477/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    I- Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o de rejeição liminar um despacho «radical» que à partida coarcta toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e julgada, o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior. II- Assim, no caso de manifesta...

    ... É certo que o órgão periférico local, antes de remeter o processo ao tribunal tributário (ou antes de o facultar ao dirigente do órgão periférico regional da AT para se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...8 - Cabe ao órgão periférico regional da Autoridade Tributária e Aduaneira da área da situação dos prédios, mediante requerimento prévio dos interessados comprovando os ...
  • Acórdão nº 01782/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    A Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo não é, na acepção do artº 6º, nº 1 do D.L. 433/99, de 26/10, um serviço periférico local. É, antes, por força do artº 1º, nº 3 da L.G.T., numa das "demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos". Assim, para o conhecimento de impugnação judicial de tributo por aquela

    ... alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: 1- É competente em razão do território o "tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto de impugnação", cf. artº 12º, nº 1, do C.P.P.T.. 2- O acto objecto da presente impugnação foi praticado ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2017 . Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
    ...[..]. 1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço. periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou. sede do executado. 2 - .. ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...5 - O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa, por via eletrónica, do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública. 6 - .. 7 - .. ...
  • Lei n.º 100/2017
    ...1 — Os processos da competência dos tribunais tri-. butários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da. área do serviço periférico local onde se praticou o ato. objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no. tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 — ...
  • Regulamento n.º 313/2018
    ... do candidato que se revelem necessárias e adequadas à satisfação das necessidades concretas das vagas a prover em cada serviço periférico externo, nomeadamente, a adequação das competências dos candidatos às especificidades próprias do exercício de funções no serviço ...
  • Tramitação post-requerimento

    É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em pagamento, terá que ser sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito de competência do órgão periférico regional.

    ... terá que ser sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito de competência do órgão periférico regional. E, então?. Após a recepção o requerimento será instruído com todas as informações disponíveis: posição do executado, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 411/2017
  • Portaria n.º 188/2013, de 22 de Maio de 2013
    ... acreditante multilingue deve ser escolhida a língua maioritariamente falada pelos diri- gentes intermédios e trabalhadores do serviço periférico externo. SECÇÃO II AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS (SIADAP 1) Artigo 5.º Quadro de avaliação e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5503/2016
    ... lote: LOTE 6Descrição sucinta do objeto do lote: 230307001 - STENT ILIACO EXPANSIVEL P BALÃO 0,035" 8MMX60MMX80CM 230307020 - STENT PERIFERICO C/ ELUIÇÃO DE FÁRMACO ZILVER PTX 230307030 - STENT PERIFÉRICO AUTOEXPANSÍVEL DE NITINOL, TRI-AXIAL Preço base do lote: 14150.00 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6072/2016
    ... principalVocabulário principal: 33141210Lote n.º 14Designação do lote: LOTE 14Descrição sucinta do objeto do lote: 230307020- STENT PERIFERICO C/ ELUIÇÃO DE FÁRMACO ZILVER PTX Preço base do lote: 4350.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto ...
  • Acórdão nº 045219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto aí impugnado e configurado como acto administrativo; II - E não deve confundir-se com a representação em juízo por determinado órgão de pessoa colectiva. III - Tendo o recorrente identificado como autor do acto recorrido, na petição inicial do recurso, um determinado agente administrativo e dirigido o recurso...

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