Periférico

1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - O prazo de 45 dias previsto no nº 5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012 só se conta a partir da notificação dos interessados. III - Uma vez decorrido o referido prazo de 4

I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...

I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias

I - A tempestividade da reclamação judicial deduzida do indeferimento tácito do pedido de anulação da venda não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração tributária competente para o decidir. II - O prazo de 45 dias a que se refere o n.º 4 do artigo 257.º do CPPT conta-se da data do pedido de anulação da venda dirigido ao ó

I – O meio processual adequado para obter a declaração de nulidade ou a anulação de uma venda judicial em processo de execução fiscal é a Reclamação de Actos do Órgão da Execução Fiscal a deduzir contra o acto de indeferimento do órgão periférico regional no prazo de 10 dias – arts. 257º, nº 4 a 7 e 276º do CPPT. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o...

1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre...

I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...

I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

1. A chamada prova por remissão, na qual o juiz remete os factos provados para o conteúdo de um documento, sem especificar que facto, ou factos relevantes para a decisão se extraem daqueles, constitui total violação do que dispõe o Art.º 607º/4 CPC (…o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados…). 2. Este procedimento tem sido objecto de repetida

I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...

I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...

• Diário da República

Doutrina que dimana da decisão: 1. Na reclamação contra acto (lesivo) praticado na execução fiscal, se o juiz ajuizar que pode de imediato conhecer do pedido sem a produção de quaisquer provas, não carece de prolatar qualquer despacho nesse sentido, inexistindo a preterição de qualquer formalidade legal, por não ter omitido qualquer acto previsto na lei; 2. O pagamento em prestações da quantia...

• Legislação

• Meios de Defesa do Contribuinte

É assim: tenha dado entrada a petição da impugnação judicial no órgão periférico local, quer directamente no tribunal tributário de 1a instância, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar.

Nos termos do artigo 12º do CPPT o tribunal tributário competente para apreciar a impugnação da liquidação será o da área do serviço periférico que praticou o acto, ou o do domicílio do contribuinte se a liquidação foi praticada por outros serviços da Administração Fiscal.

I - Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é instaurada certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal (art. 88.º, nºs 3 e 4, do CPPT). II - Recebido o título executivo, o órgão periférico local tem o dever legal de instaurar execução no prazo de 24 horas (art. 188.º, n.º 1 do CPPT), que só pode...