perícia médico-legal

I – O art 421º do CPC ex vi art 1º do CPTA consagra o princípio da eficácia extraprocessual das provas, princípio esse do qual decorre que o valor das provas não fica confinado ao processo em que foram produzidas, projetando-se para além dele a ponto de poderem as provas produzidas num processo ser invocadas noutro. II - Contudo, este princípio apenas vale para a prova constituenda por...

As perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense, são realizadas, em princípio, por um único perito (artº 21º, nº 1 da Lei nº 45/2004 de 19/08).

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

- em sede de recurso não cabe apreciar pedidos que não foram formulados em 1.ª Instância; - inexistindo duplicação de indemnizações, não há lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral a título de pensão anual e vitalícia na indemnização apurada pelo dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica de...

I - É de indeferir o requerimento do arguido dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça onde este pretende que seja mandado submeter a exames de perícia médico-legal, por ser matéria excluida da competência deste Tribunal. II - É homicídio qualificado, por motivo fútil, sob a forma tentada, o praticado pelo arguido que, levantando-se da sua cama, se vestiu com trajo de saída, se muniu de uma pistola

-O exame pericial para determinar os danos corporais decorrentes de um acidente de viação, com relevância a nivel do processo civil, é um exame médico-legal, que deve ser realizado, de acordo com as normas legais aplicáveis, em regra, por um perito, com as excepções especialmente reguladas na lei e que não são aplicáveis ao caso dos autos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I -   Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequaç

I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

• Diário da República

1- No requerimento em que solicita a realização de segunda perícia, o requerente tem de alegar: a) quais os concretos pontos do relatório pericial em relação aos quais discorda; e b) quais os concretos motivos da sua discordância em relação a cada um desses pontos, isto é, alegando motivos sérios, fundados e efetivos em relação a cada um dos pontos sobre os quais discorda, de molde a criar no...

I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...

I - O exame médico efetuado no âmbito de um processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ser interpretado no sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. IV -

i) A prova pericial “tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objecto de inspecção judicial” (art. 388.º do C. Civil). ii) Compete ao juiz da causa verificar se a perícia não é impertinente por não respeitar aos factos da...

ABUSO SEXUAL AGRAVADO - ART.ºS 171.º n.º 2 e 177.º n.º 1 aL.ª a) DO CÓDIGO PENAL. - DEFINIÇÃO DE ACTO SEXUAL DE RELEVO." (Sumário elaborado pela Relatora)

Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização da perícia psiquiátrica a que alude o nº 6 do artº 159º do CPP, tendo até, nesse âmbito, assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma evasiva, não tinha a mesma de ser...

I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente,...

- Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

A lei nº 45/2004, de 19 de agosto, não impede que uma parte, em processo civil, nomeie assessor técnico a fim de assistir a um exame médico legal.

I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito...

A parte que requer, nos termos do art. 487º do C.P.C., a realização de segunda perícia tem que fundamentar os concretos pontos ou questões da sua discordância relativamente ao relatório pericial, bem como aduzir as razões que motivam essa segunda perícia, a fim de o requerimento poder vir a ser atendido. (Sumário do Relator)

I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos – art.º 151º, do C.P.P. II - A realização de perícia mostra-se dependente, no mínimo, da alegação de factos de onde resulte a respectiva pertinência e essencialidade no sentido da determinação da sua necessidade para a percepção ou apreciação de

I - A ampliação do pedido baseado no aumento de incapacidade inicialmente determinada e que sustentou o pedido inicial e nos juros de mora que seriam devidos com base na indemnização decorrente também daquele pedido é admissível face ao disposto no n.2 do artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que representa o desenvolvimento ou é consequência do pedido primitivo e foi deduzida antes do...

As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser cometidas às delegações ou gabinetes do IML, sendo os peritos designados por este organismo nos termos da Lei 45/2004, lei especial e imperativa, e não nos termos do art.º 468.º do CPC.

I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...