Pensão de alimentos

4041 resultados para Pensão de alimentos

  • Acórdão nº 480/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- Pretendendo-se o aumento da prestação alimentar, o progenitor requerente deve demonstrar que se alteraram as necessidades do alimentando (importando mais despesas) e/ou as possibilidades do obrigado à prestação de...

    ...F., pedindo, no final, que a título de alimentos o pai passe a pagar à filha o montante de € 188; que nos meses de ... também neste mês, a partir dessa data o pai passará a pagar a pensão mensal de 150,00€ (cento e cinquenta euros) quantia que entregará à ...
  • Acórdão nº 4630/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - A Lei n.º 135/99 (LUF) e, posteriormente, a Lei 7/2001, de 11 de Maio estabeleceram, em matéria de protecção social, uma total equiparação da união de facto ao casamento (cfr. art.º 3 e suas alíneas), impondo, por isso, ter em devida conta a intenção do legislador ao conceder tal relevância jurídica à união. II - Ao invés do que ocorre no fenómeno sucessório, o legislador não quis...

    ... que o Réu seja condenado a reconhecer-lhe a titularidade da pensão de sobrevivência por morte de C. Sustentou a acção alegando ter ...ção de dois requisitos: a) o autor não estar carenciado de alimentos; b) Não ter cônjuge ou ex-cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos ...
  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...

    ... ao regime de visitas/convívios vigente, bem como relativamente à pensão de alimentos fixada, requerendo que a mesma seja fixada no valor mensal de ...
  • Acórdão nº 68/10.1TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento...

    ... o incumprimento do progenitor quanto à obrigação de prestar alimentos aos seus filhos menores, AA e BB, no valor de € 150,00 mensais, desde ... de Alimentos Devidos a Menores; b) Determinar a dedução da pensão de alimentos no aludido valor de Rendimento de Reinserção Social ...
  • Acórdão nº 9730092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - A decisão onde se afirma: " Face à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito em que assenta. II - No divórcio por mútuo consentimento a regulação do...

    ...ão do exercício do poder paternal - com fixação obrigatória de pensão de alimentos aos filhos menores, confiados à guarda e cuidados do outro ...
  • Acórdão nº 00105892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    Para os efeitos do art. 824º, nº 1 al. a) do C.P.Civil não relevam os descontos ordenados judicialmente a título de pensão de alimentos.

  • Acórdão nº 00105892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    Para os efeitos do art. 824º, nº 1 al. a) do C.P.Civil não relevam os descontos ordenados judicialmente a título de pensão de alimentos.

  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... - o progenitor contribuirá, mensalmente, a título de pensão de alimentos devidos à criança, com a quantia de 185 €, a pagar entre ...
  • Acórdão nº 081043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    "Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor, a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor".

    ...alimentos, o outro progenitor é parte ilegítima, enquanto no segundo, em idêntica ...1878 CC); a alteração da pensão de alimentos reflecte-se, ainda que indirectamente no próprio progenitor ...
  • Acórdão nº 14683/16.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; - hipóteses de cumprimento de uma obrigação alheia, na convicção errónea de que se trata de dívida própria ou de que se está vinculado para com devedor a esse cumprimento. 2. –Continuando a...

    ... foi homologado, em 28 de Outubro de 2004, acordo no qual fixou uma pensão de alimentos de € 350,00 por mês, sendo que, com as actualizações, o ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ..., requerendo, a final, que seja decretada a cessação de alimentos do autor em favor da ré, sustentando, no essencial, ter ocorrido, após a ... rendimentos suficientes para continuar a suportar o pagamento da pensão oportunamente fixada. Impugnou, ainda, os rendimentos e as despesas ...
  • Acórdão nº 10080/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que

    ...ária e Aduaneira e, ainda o desconto referente à Prestação de Alimentos. 2. A Prestação de Alimentos foi determinada pelo Juízo de Família e ..., a Executada foi notificada do seguinte “(…) o crédito por pensão de alimentos, quer relativamente às prestações vencidas, quer às ...
  • Acórdão nº 1784/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I- Prescreve o artigo 41.º,n.º2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março) que " aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos e a pensão de sobrevivência...

    ... a 12 de Janeiro de 2004; b) declarar-se que a autora carece de alimentos para poder prover à sua subsistência; c) de igual modo, declarar-se que ... que a autora está em condições de solicitar à ré uma pensão de sobrevivência por óbito do falecido A.[…], devida a partir do ...
  • Acórdão nº 1017/04.1TQPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - Em execução por alimentos devidos a menor ou em cobrança desses alimentos através dos meios coercivos previstos no art. 189º da OTM, o limite de impenhorabilidade, nos termos do n.º 3 do art. 738º do CPC, é a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, actualmente atento o disposto no art. 7º n.º 1 da Portaria n.º 286-A/2014, de 31.12.2014, no montante de S

    ... que este deixou de proceder ao pagamento da prestação de alimentos devida aos seus filhos D… e E…, estando em divida, em 21 de Janeiro de ... económicos suficientes que lhe permitam continuar a prestar uma pensão de alimentos aos filhos. M) Uma vez que o princípio da proporcionalidade ...
  • Acórdão nº 06A2234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Geral de Aposentações pensão de sobrevivência (art.º 40º n.º 1 D.L. 142/73 de 31/1 - redacção do D.L. 191-B/79 de 25/6) o separado de pessoas e bens que à data da morte tinha o direito de receber alimentos dele (art.º 2016 C. Civil), ainda que tal direito não estivesse fixado ou homologado judicialmente. II - Negar o direito à pensão de...

    ... de Aposentações pedindo que lhe seja reconhecido o direito a pensão de sobrevivência e subsídio de morte inerentes ao falecimento de seu ... que pudessem servir de suporte ao reconhecimento de direito a alimentos, nos termos legais. Isto é, a Autora tinha que provar que tinha direito a ...
  • Acórdão nº 86/08.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera...

    ...,00 (ou seja no montante remível de € 24.229,80) a título de pensão anual; b) € 1.704,00 de despesas de funeral; c) € 105,00 de ..., bastando para tanto que a vítima esteja obrigada a prestar-lhe alimentos, sendo a pensão igualmente do montante de 30% da retribuição anual, ...
  • Acórdão nº 10023/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1. O direito às prestações, por morte do beneficiário, pela pessoa que com ela vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se ainda a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º nº1 do C. Civil, a saber: - a vivência de duas pessoas, em condições análogas às dos cônjuges; - a verificação dessa situação na altura do falecimento do...

    ... o único suporte económico de que dispõe e que não pode obter alimentos de qualquer das pessoas enunciadas no artigo 2009º do Código Civil, ... da autora; l) D e M são pessoas doentes, subsistindo este de uma pensão de reforma; m) A pensão de reforma de M era, em 2000, inferior a ...
  • Acórdão nº 604/07.0TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o qual irá incidir o desconto da prestação de alimentos – ao abrigo do disposto no art. 189º da OTM – não atingir o valor necessário para que, após esse desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para que tal desconto não seja...

    ... e desde que combine previamente com o pai; 3º A título de alimentos, a mãe pagará a quantia de 100,00€ mensais, a actualizar anualmente ...ção de prestação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que prive este do rendimento necessário ...
  • Acórdão nº 278/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I - Para efeito do direito a pensão de sobrevivência, é indiferente que o contribuinte da Caixa estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, ao seu ex-cônjuge ou ao seu companheiro; o que conta é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos a essas pessoas, à data da sua morte. Não é pelo facto

    ... peticionando que lhe seja reconhecido o direito a receber da Ré a pensão de sobrevivência e o subsídio de morte inerentes ao falecimento de seu ... de pessoas e bens, em condições de exigir a prestação de alimentos" do outro cônjuge, à data da morte deste, deve ser considerado herdeiro h\xC3"...
  • Acórdão nº 2064/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Novembro de 2008

    I - O artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos alimentos ( no caso, da pensão de sobrevivência) tenha vivido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, com este. II - O período de tempo em que a requerente de pensão de sobrevivência viveu em união de facto com o beneficiário,

    ...tem direito a que lhe seja atribuída pensão de sobrevivência; que se condene a Ré a reconhecer esse direito e a ...ência, depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos (…)”. O cerne da questão, no caso sub judice, é, pois, o de se ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... Sumário: I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... Sumário: I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível ...
  • Acórdão nº 0620313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006

    Quem viver em situação de união de facto, há mais de dois anos com beneficiário da segurança social entretanto falecido, tem de provar, para que lhe seja atribuída a pensão de sobrevivência, que não pode obter alimentos das pessoas indicadas nas alíneas a) a d) do art. 2009.º do CC e que também não pode contar, para esse fim, com a herança do falecido.

    ... há mais de dois anos, e que se condene o Réu a pagar à Autora a pensão de sobrevivência devida pelo seu falecimento. Alega que: - No dia 2 de ... - O seu pai não tem meios que lhe permitam prestar alimentos. - Os seus irmãos ou são menores ou os que são de maioridade não têm ...
  • Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...

    ... Tutelar Cível, incidente de incumprimento da prestação de alimentos devidos por J. A. G. S., sendo este montante naquela data de € 450,00, ... se venceram desde Dezembro de 2012 não procede ao pagamento da pensão de alimentos nem a quantia de € 50,00 mensais em virtude do ...
  • Acórdão nº 026108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    Alegada a existência de acordo judicialmente homologado, relativo a pensão de alimentos, constitutivo de abatimento em sede de IRS, deve o impugnante juntar o respectivo documento. Se o não fizer, deve ser notificado para o efeito, ao abrigo do disposto no art°40° do C.P.T., pois que o juiz deve ordenar as diligências que se mostrarem úteis ao apuramento da verdade.

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