penhora vencimento legislação

892 resultados para penhora vencimento legislação

  • Regulamento n.º 121/2017
    ...ância, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014 de 19 ... por conta de outrem: i) Recibo de vencimento atualizado; ii) Fotocópia da declaração de ...ância maior, a habitação foi objeto de penhora, transitada em julgado. São ainda considerados ...
  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por...

    ... diz o seguinte:” a execução, arresto, penhora" ou outra qualquer forma de oneração ou alienaç\xC3"... de realização de uma delas importa o vencimento de todas.” 20. A norma refere-se ao ...ção a do devedor principal, tendo a legislação consagrado normas neste sentido, veja-se a ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como os pedidos de declaração ... do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou ... seis meses que antecedem o respetivo vencimento...
  • Acórdão nº 0656/15.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ... da sua argumentação que lhes dará o vencimento de causa pretendido; k. Pois que, tendo em conta ...PENHORA DE BENS e demais diligências prescritas no ...legislação aplicável à regra de inversão” (conforme ...
  • Acórdão nº 344/14.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

    ... que respeita às datas de emissão e vencimento e ao montante inscrito no preenchimento contra as ... exequente declarar que não prescinde da penhora já feita na execução, aquela converte-se ...), aproximando-se, assim, da anterior legislação falimentar onde estavam prevenidas figuras ...
  • Lei n.º 9/2022
    ..., o Código do Registo Comercial e legislação conexa. Estabelece medidas de apoio e ...: a ) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros; b ) As ..., o penhor , o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão em processo penal de quotas ou ...
  • Lei n.º 9/2022
    ...Registo Comercial e legislação conexa. Estabelece medidas de apoio e ...a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;. b) As ..., o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora. e a apreensão em processo penal de quotas ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ...ão de veículo au- tomóvel, indicando à penhora, entre outros bens, o veículo objecto do ... ban- cária a efectuar, aquando do vencimento de cada uma das referidas prestações; A falta ... real derivado da penhora) ou de legislação autónoma (o penhor financeiro e a alienação ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...auferia o correspondente vencimento. 12) O arguido C.. bem conhecia o conteúdo das ...ência de bens da empresa susceptíveis de penhora, no PEF nº ........ e seu Apenso, foram os ...ícula .-FG-., dado que nos termos da legislação aplicável, a isenção tendo como pressuposto ...
  • Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

    ... ofício dessa mesma data para proceder à penhora" de bens do executado – fls. 9 a 19 do suporte f\xC3"... relativamente à penhora do seu vencimento – fls. 130 do suporte físico dos autos de ... ter sido produzida por referência a legislação anterior à atual, quer em relação ao Código ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ... Barroso de Aragão Seia (relator por vencimento) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - José ... caso omisso, que impõe o recurso à legislação subsidiária enunciada no artigo 2.º do CPPT, e ..., oposição à execução, oposição à penhora...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... de um pagamento relativo a uma penhora judicial de créditos da RAM. Observou-se ainda ... 28/92, de 1 de setembro) e da demais legislação aplicável à administração financeira ... de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou ...
  • Acórdão nº 180/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. De acordo com a nova redação do art.º 52º/4 LGT, o benefício da isenção depende de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar. 2. Demonstrando o Requerente um destes pressupostos, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios...

    ... fiscal, a que acrescem as penhoras do vencimento e saldo bancário, acrescido da declaração do ... de cobrança coerciva, nomeadamente de penhora das suas contas bancárias. No entanto, é nas ... a prestar de € 23.251,54; DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; PEDIDO DE ISENÇÃO: A lei n° ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... sido identificados bens suscetíveis de penhora, a notificação do requerido para os termos ... das prestações devidas determina o vencimento das demais, devendo o requerente, no prazo de 30 ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ...legislação portuguesa com os princípios da livre ... diploma caducarão 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que ocorra depois da entrada ... ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo recair, não se declarará ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... investimento coletivo previstos em legislação da União Europeia; b) .. c) .. d) .. 3 - .. 4 - ... por um Estado membro com prazo de vencimento residual inferior a 12 meses. Artigo 211.º [..] ... processo de insolvência; b) O arresto ou penhora de bens do organismo de investimento coletivo; c) ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ...Artigo D-1/10.º Hipoteca e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo ...ção; d) Três últimos recibos de vencimento; e) Comprovativos de todas as reformas ou ...
  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    I.A função essencial da lista de credores é a de individualizar os créditos, por referência ao seu montante, natureza, garantias e condições segundo a nomenclatura da legislação falimentar. II.A lista de credores releva, ainda, para a determinação do quórum deliberativo, para a aferição do respeito do princípio da igualdade entre os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvênc

    ... no qual se convencionou a conversão da penhora em hipoteca. A Devedora intentou em 16SET2015 ... período de carência de 24 meses com vencimento de juros e autorização de venda dos bens ...
  • Acórdão nº 323/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

    ... €23.849,59 e que tinha por objectivo a penhora do único bem que se encontrava na esfera ... para essa falha, na medida em que a legislação obriga ao pagamento de indemnização á Apelante ... entre a Data de Início e a de Vencimento da presente APÓLICE especificadas nas ...
  • Acórdão nº 02572/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I-A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. do CPA e 77 º da LGT. II - O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bónus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa...

    ... prazo de 10 dias conforme prevê a legislação em vigor (nº. 4 do artº. 170º do CPPT), ... que, depois do que vem de ser dito, a penhora incidiu sobre o valor restante, estando ...; ff) Do que vem de ser dito, face ao vencimento mensal da reclamante, às despesas em que incorre ...
  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ... G. –O acima referido contrato teve vencimento no dia 29/09/2016. H. –Em 1998, alegadamente, ... 1, onde foi requerida, e consumada, a penhora do imóvel aqui em crise. L. –A aqui Apelada ...legislação que não é aplicável aos créditos em ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...60 de 1982/04/22 e -Da penhora, da mesma fração “D”, efetuada através da ... através de convenção anterior ao vencimento, apenas admitindo que esta tenha lugar ...-lei 459/83, de 30 de Dezembro e legislação subsequente, nomeadamente Decreto-lei 328­B/86 ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...ão fiscal, Euro 9.438.501,31, sob pena de penhora e demais diligências processuais – cfr. doc. 3 ... impostos cujos pressupostos, ou cujo vencimento, se situem em épocas muito remotas. » (cfr. ... sempre de consagração autónoma na legislação fiscal – desde o Código das Execuções ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... de insolvência do titular; c) Em caso de penhora do quiosque; d) Em caso de encerramento do ...
  • Acórdão nº 378/1993.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1 – Nos termos do n.º 3 da Base XXXVIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as prestações relativas à reparação de acidente de trabalho estabelecidas por decisão judicial prescreviam no prazo de um ano a partir do seu vencimento, sendo que, nos termos do n.º 4 da mesma Base, este prazo não começava a correr enquanto não fosse dado conhecimento pessoal ao beneficiário da fixação dessas...

    ... penhorado o imóvel que fora objecto de penhora na execução instaurada pelo Autor. Na ... de um ano, a partir da data do seu vencimento. 4. O prazo de prescrição não começa a ... O regime é o mesmo da legislação anterior imputando-se a responsabilidade pelas ...

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