penhora quinhão hereditário

205 resultados para penhora quinhão hereditário

  • Acórdão nº 2695/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

    ... do direito do Autor, mormente o da penhora a favor da 5ª Ré. - caso assim se não entenda, ... o ponto de vista de que a penhora de um quinhão hereditário não permite o registo da penhora ...
  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

    ... Deduziram oposição à penhora efectuada em execução em que são exequentes: ... a requerida suspensão da venda do quinhão hereditário; -Julgar improcedente a oposição ...
  • Acórdão nº 247/15.5T8MAC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I – A penhora de um quinhão de uma herança ou de um património autónomo não se confunde, nem pode confundir, com a penhora de direitos sobre os bens individuais, mesmo que imóveis, que a compõem. II – Devendo o ora embargante ter intervenção obrigatória nos autos principais, mercê da necessária concretização das notificações previstas no art. 781º/1 do CPC - para que, assim, aliás,...

    ... comum referenciados, para obstar à penhora do quinhão hereditário da executada J. M ...
  • Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

    ... que não obstante a redacção do auto de penhora, apenas se pode considerar que o bem aqui ... quinhão na herança ... XX. No caso concreto, foi ... , que tem direito ao seu quinhão hereditário nos restantes bens da herança, tem o interesse ...
  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ... ência seja ordenado o levantamento da penhora efectuada sobre o mesmo, bem como o cancelamento ... o referido imóvel, mas titulares do quinhão hereditário na herança aberta por óbito do ...
  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...

    ... do crédito exequendo, correspondendo ao quinhão do executado nesse mesmo crédito, o que se ... conhecida a extensão do património hereditário" e subsequente quinhão do executado, que como é \xC3" ... caso disso, por exemplo, ser nomeado à penhora, o quinhão do executado até ao valor da divida ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação ... -se a preferir mais de um interessado, o quinhão objeto de alienação é adjudicado a todos, na ... resulte o preenchimento do quinhão hereditário de qualquer deles, o juiz homologa a partilha ...
  • Acórdão nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

    ... foram penhorados ao executado R ... , o quinhão hereditário que o mesmo detém na herança com o ... (cfr. auto de penhora datado de 14/12/2017) ... 1.2. O exequente fez ...
  • Acórdão nº 0521144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza

    ... referida execução, enquanto na fase da penhora, e após a Executada ter informado estar ... a penhora do direito e acção ao quinhão da herança aberta por decesso do pai da ... do direito e acção do quinhão hereditário da Executada na herança de seu pai) ...
  • Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    ▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

    ... do 1º Réu, a executar e indicar à penhora o quinhão hereditário respectivo; ser declarado ...
  • Acórdão nº 2152/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I. A falta de notificação dos co-herdeiros prevista no art. 862º nº 1 do Cód. de Proc. Civil, na penhora de um direito e acção à respectiva herança, equipara-se à falta de citação que tem de ser arguida quando os co-herdeiros intervierem na acção, sob pena de se considerar a nulidade respectiva sanada, nos termos do art. 196º do citado código. II. Não é registável a penhora de um direito a...

    ... Na falta de nomeação de bens à penhora" pelos executados, foi, pelos exequentes, nomeado \xC3" ... ao executado coube, para preencher o seu quinhão de mais de cinco milhões de escudos - repita-se ...
  • Acórdão nº 359/14.2TBEPS-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

    ... 2019 foi penhorado o direito e acção / quinhão hereditário pertencente à executada, nas ... J., executada, deduzir Oposição à Penhora, alegando que, como era do conhecimento da ...
  • Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.

    ... (…) e (…), alegando em síntese, que a penhora efetuada no processo principal de execução ... Mais refere que a penhora do quinhão hereditário não se mostra sujeita a registo ...
  • Acórdão nº 0030288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

  • Acórdão nº 0030288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

  • Acórdão nº 722/09.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - A alienação ou oneração do quinhão hereditário do qual faça parte um imóvel, embora respeite a bem próprio, carece do consentimento de ambos os cônjuges, quando entre eles não vigore o regime de separação de bens, nos termos do art. 1682º-A do CC. II - O cônjuge do executado que é titular do direito ao quinhão hereditário do qual faz parte o imóvel penhorado, deverá ser citado ao abrigo da...

    ... ção do cônjuge do executado quando a penhora tenha recaído sobre bens imóveis que o ... , não de um imóvel, mas do direito ao quinhão hereditário por óbito do seu pai do qual faz ...
  • Acórdão nº 81/07.6TBMGD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante

    ... autos, deduzir incidente de oposição à penhora peticionando que seja levantada a penhora do seu ... oposição à execução e que só o seu quinhão na proporção de 1/3 foi penhorado, uma vez que ... a exequente á penhora do quinhão hereditário desta na herança de seu pai, para assim, com a ...
  • Acórdão nº 0704/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

    ... do pedido de substituição da penhora do prédio inscrito na matriz sob o artigo , que integra o seu quinhão hereditário na herança indivisa aberta por ...
  • Acórdão nº 88/10.6TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I - A extinção da execução por deserção está dependente da ponderação das normas legais e das circunstâncias do processo que permitam enquadrar as concretas atribuições e as condutas processuais de cada um dos intervenientes, pressupostos essenciais para a formulação do juízo inerente aos motivos da inércia processual prolongada; II - Revelando o processo que a exequente correspondeu sempre...

    ... informar se já procedeu à venda do quinhão hereditário e/ou se já foi realizada a ... de € 400,00, com vista ao registo da penhora do quinhão hereditário; e - a 13/03/2019, nova ...
  • Acórdão nº 9720361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

    ... Sumário: I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ... de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os ... - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, ...
  • Acórdão nº 00284/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I- As circunstâncias da Administração Fiscal, para efeito de instrução do processo de execução fiscal, ter solicitado informação se corria num Tribunal Judicial algum processo de inventário judicial, mais solicitando, em caso afirmativo, a identificação de tal processo judicial e dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não permitem concluir no sentido no sentido do preenchimento da previsão...

    ... A., não dando a conhecer ao Tribunal a penhora sobre o direito e ação a herança indivisa, nem ... entendeu o Tribunal a quo, existia um quinhão hereditário totalmente preenchido ... Vejamos: ...
  • Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

    ... do primeiro réu, a executar e indicar à penhora os respectivos quinhões hereditários; e) Ser clarado que essa execução e penhora do quinhão hereditário o seja livre de ónus e encargos, ...
  • Acórdão nº 318/08.4TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.

    ... EE e FF, pedindo o levantamento da penhora sobre o direito ao quinhão hereditário da ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património hereditário. II- E assim sendo, herdeiro é titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal

    ... José, um auto de penhora, onde consta penhorado o seguinte: Prédio ... a seguinte indicação: "Penhora do quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... 2 - Quando a penhora de quinhão em património autónomo ou de direito sobre bem ... resulte o preenchimento do quinhão hereditário de qualquer deles, o juiz homologa a partilha ...

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