Penhora de salários
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1567/22.8T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15)
1 – Em conformidade com o estipulado pelo artigo 9º, nº 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança, cada criança tem o direito de manter relações pessoais e contactos directos regulares com os pais, salvo se tal se mostrar contrário aos seus superiores interesses. 2 – Esse direito, em caso de separação, implica um direito de visitas que se traduz por um lado num poder-dever do progenitor não...
... , mostrando-se até agora infrutíferas todas as diligências para penhora, v. g. por não terem sido encontrados saldos em contas bancárias ou ... -
Acórdão nº 425/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...
... 17º - No requerimento executivo, o 1º Autor indicou logo à penhora o prédio misto, composto por casa de cave, rés-do-chão, e logradouro, ... a penhora de qualquer tipo de bem, móvel ou imóvel, direitos, salários, créditos, depósitos bancários, expectativas de aquisição, ou outros, ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... da requerida C… nos termos alegados – para pagamento de salários e dividas à segurança social – decide pela afectação desta requerida ... ção de contas de terceiro quando as empresas são alvos de penhora. Por fim de notar mais uma vez as declarações prestadas pelo TOC em sede ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar créditos, julgar reclamações, impugnações e re- ... b) Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos se permitirem, presumivelmente, a satisfação ...
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Acórdão nº 3003/11.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa insolvente, nos mesmos termos em que pode ser penhorada, tendo assim aplicação no processo de insolvência o disposto no artº 824º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do especificamente disposto nos artºs 239º nº3 e 84º do CIRE.
... reforma, naquele mês, apenas o valor de € 40,73, referente à penhora no Proc. n.º 3567/07.9TBGMR, do Juízo de Execução de Guimarães, para ... como limite mínimo o montante equivalente ao somatório de dois salários mínimos nacionais (um respeitante a cada um dos insolventes), ou seja o ... -
Acórdão nº 1826/09.5T2AVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... mínimo legalmente determinado para cada ano, perfazendo dois salários mínimos para o casal, montante este fixado como o necessário para o ... º 1 e 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, relativa à penhora de vencimentos e salários, onde se dispõe que «1 - São impenhoráveis: ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o pessoal escrituradas a título de remuneraçóes, ordenados ou salários" respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doen\xC3" ... 1 - Sem prejuízo do disposto no n. 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realizaçáo ...
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Acórdão nº 318/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... - J ... veio deduzir embargos à penhora de parte da pensão de reforma por invalidez, que é o único provento do ... a. Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado; ... b. Dois terços das prestações ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 18 - As despesas de avaliação, que compreendem os salários e abonos de transporte dos membros da comissão constituída por ... Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - ...
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Acórdão nº 604/07.0TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o qual irá incidir o desconto da prestação de alimentos – ao abrigo do disposto no art. 189º da OTM – não atingir o valor necessário para que, após esse desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para que tal desconto não seja...
... penhora de vencimentos, salários, pensões e outras prestações de natureza ... -
Acórdão nº 041/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I – O executado por dívida exequenda não tributária que esteja a discutir a legalidade da mesma em sede própria pode obter a suspensão da execução fiscal nos termos dos artigos 52.º da Lei Geral Tributária e 169.º e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – Excluir a possibilidade de obter a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias em razão...
... requereu ao Órgão da execução Fiscal o levantamento da penhora do seu salário e a decisão do pedido de dispensa da prestação de ... ão pela qual foram emitidas ordens de penhora de vencimentos e salários e outros valores e rendimentos ... Entrou neste Serviço em 29.03.2010 ... -
Aviso n.º 184/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de trânsito envolvendo tais meios de transporte; c) Em caso de penhora" ordenada em execução de sentença judicial transitada em julgado dos sal\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13)
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora, e...
... N. G. e L. M. , Executados, vieram deduzir oposição à penhora na execução contra si instaurada por J. C. e D. A ... Alegam, ... G., quer os salários da Recorrente L. M. e saldo do depósito bancário em nome desta no ... -
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... o pedido de suspensão da execução por via da constituição de penhora do imóvel inscrito na matriz predial da freguesia de S. Martinho sob o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...
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Acórdão nº 0427011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... No decurso da referida execução foi requerida a penhora de 1/3 do vencimento da 1.ª executada D ... , indicando-se como entidade ... Assim, se o crédito que se pretende penhorar é de salários, essa penhora consuma-se com a notificação à entidade patronal de que o ...
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Despacho (extracto) 2444/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... a), e 2, do Código de Processo Civil (CPC), enquanto permite «a penhora de qualquer percentagem no salário de executados quando tal salário é ... A penhora de direitos de crédito do executado (como sáo os salários), contra a respectiva entidade devedora (empregador), está sujeita à ...
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Acórdão nº 0038651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2002
I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.
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Acórdão nº 0038651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso None)
I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.
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Acórdão nº 5719/08.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2011
1) A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente; 2) Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer...
... de trabalho dos executados/apelantes e onde o mesmo procedeu à penhora dos seus salários, na pessoa da sua entidade patronal; 20) Nos termos do ... -
Acórdão nº 28/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... 824.°, n.ºs 1, b), e 2, do C.P.Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado ... a ... É certo que o legislador admite a penhora até 1/3 dos salários" auferidos pelo executado, mesmo de salários não superiores ao salário m\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... do Código de Processo das Contribuições e Impostos relativas a penhora de títulos de anulação manter-se-ão em vigor enquanto estes devam ser ... salários Se a penhora tiver de recair em quaisquer abonos ou vencimento de ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 93 ... Neste caso, a penhora que se fizer, quando e se o devedor não pague, há-de abranger bens ... salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado; ... -
Acórdão nº 464/05 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2005
... Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, a penhora de 1/3 do vencimento da executada, até ao montante da quantia exequenda ... : «Não podem ser penhorados: a) Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pela executado.» ... E no n.º 2 ...
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Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... °, no 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante equivalente a três salários mínimos nacionais é o máximo do que entende ser o razoavelmente ... 824 do C.P.C. então vigente, na parte em que permitia a penhora até um terço das prestações periódicas pagas ao executado que não ...
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Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... °, no 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante equivalente a três salários mínimos nacionais é o máximo do que entende ser o razoavelmente ... 824 do C.P.C. então vigente, na parte em que permitia a penhora até um terço das prestações periódicas pagas ao executado que não ...