Penhora de salários

891 resultados para Penhora de salários

  • Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

    ... um rendimento indisponível de € 1.905,00 (equivalente a três salários mínimos nacionais). Alegaram para o efeito, em síntese: terem, ... CPC, na sua redacção inicial, «na medida em que permite a penhora até um terço quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, ...
  • Acórdão nº 503-D/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ... chamado a apreciar a constitucionalidade de normas que permitem a penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais ou rendimentos do trabalho ..., previsto no artigo 189.º da OTM, e a penhora em pensões ou salários". \t Sendo com a norma apreciada no acórdão n.º 177/2002 que, atendendo \xC3"...
  • Acórdão nº 01670/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - A junção de documentos, apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade dos documentos era imprevisível antes de proferida a decisão na primeira instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente...

    ... 2º/e do CPPT), deverá concluir-se pela inexistência do dever de penhora de créditos futuros, porquanto os mesmos não existiam à data da ... VII. Os pagamentos de salários e subsídios são comprovados pelas ordens de transferência bancárias, e ...
  • Acórdão nº 2933/14.8YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. –São penhoráveis os saldos das contas bancárias da executada, mesmo sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública (associação de bombeiros). II. –Só assim não será se a executada alegar e demonstrar que diversas verbas depositadas se destinam directa e exclusivamente a cobrir encargos que viabilizem actividades compreendidas no escopo da utilidade pública. Tal será, por...

    ...ção à execução mediante embargos de executado e oposição à penhora, invocando, em síntese, que possui um contracrédito sobre a exequente ... bancárias teve como consequência invocada o não pagamento de salários dos seus funcionários e paralisação parcial dos seus serviços, onde se ...
  • Acórdão nº 96/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
    ...de um despacho que lhe indeferira o requerimento para penhora do vencimento da executada, por tal vencimento pouco exceder o valor do ... em que permite a penhora até um terço quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor não superior ao ...
  • Acórdão nº 692/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....

    ... dos seus compromissos financeiros, nomeadamente Fisco, salários e obrigações bancárias". F- Como resulta igualmente da sentença que ... informação, foram feitas as diligências necessárias para a penhora de mais bens, além das penhoras já concretizadas e aplicadas em ...
  • Acórdão nº 657/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
    ...ínea a), e 2, do Código de Processo Civil, enquanto permite “a penhora de qualquer percentagem no salário de executados quando tal salário é ... A penhora de direitos de crédito do executado (como são os salários), contra a respectiva entidade devedora (empregador), está sujeita à ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ..., uma vez que não dispondo a mesma de bens susceptíveis de penhora, o único bem penhorável é a conta bancária, e a sua penhora sucessiva, inviabiliza o pagamento de salários, fornecedores, renda, etc.” (cfr. documento de fls. 27 do processo ...
  • Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo...

    ... a suspensão da cobrança das dívidas exequendas, a menos que a penhora ou as garantias prestadas garantam o pagamento da totalidade da dívida ... notificação a esta em 05.06.2006 e a penhora de vencimentos e salários do ora Reclamante, notificada a entidade com o NIF …………. em ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ... A PREENSÃO DE B ENS . A) Esclarecimento B) Arresto C) Penhora . . . = A = . Esclarecimento . Elucidamos, desde já, o leitor sobre ... de lavoura, dos soldos, proventos, soldadas, vencimentos e salários, das pensões e indemnizações dos direitos de autor. . 160 . . NO ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

    ... em funcionamento assegurando o pagamento prioritário dos salários, e aquisição de fuel necessário á laboração industrial. b) Ao dar ... um tecto máximo à impenhorabilidade e, portanto, permite a penhora de todo o rendimento no que exceda o equivalente a três salários ...
  • Acórdão nº 735/13.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    A exigência das formalidades legais equivalentes à citação pessoal na notificação ao devedor nos termos do artº 777º, nº 1, do CPC, deriva do facto de estar garantido que este tomou conhecimento da comunicação feita e de que ficou devidamente informado e esclarecido do seu conteúdo, face às consequências nefastas advindas para o terceiro devedor, nomeadamente nos casos de falta de declaração (o...

    ...ção, não existia obrigação por parte da embargante de fazer a penhora por não auferir o executado primitivo vencimento superior ao salário ... nos termos anteriormente descritos todos os abonos, vencimentos, salários, indemnizações, compensações ou outros rendimentos periódicos devidos ...
  • Parte Denominador Comum

    A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

    ... C) Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora . . . = A = . Objecto da execução . Corresse tudo bem; fôra ... a) dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado; . b) ...
  • Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º que a Relação, in casu o TACN, deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que deve ser proferida. II. “O processo executivo deve...

    ...áticas (SIPA) dos quais decorre que foram efetuados pedidos de penhora de “vencimentos e salários” para os três oponentes, tendo a primeira ...
  • Acórdão nº 107/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2007
    ....º 180/96, de 25 de Setembro), na interpretação de que permite a penhora de qualquer percentagem no salário de executados quando tal salário é ...), mas antes a norma da alínea a), re­lativa a vencimentos e salários, ambas do n.º 1 do citado artigo 824.º, conjugadas com o n.º 2, na ...
  • Acórdão nº 1398/22.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Resumindo-se o património da requerente/devedora e do seu marido, para além de um direito de crédito, no montante de € 36.596,92, sobre o qual incide uma penhora, ao salário mensal que auferem do trabalho – respetivamente, € 709,46 (ilíquidos), acrescidos de subsídio de alimentação (€ 4,77 por dia), e € 3.474,29 (ilíquidos), acrescidos de compensação por...

    ... um rendimento mensal líquido disponível de 705,00 €, após penhora. M. Além do rendimento do trabalho a recorrente não possui qualquer ...instaurado pelo credor “C.., S.A.”, foram penhorados os salários dos sócios CC e DD. 23. No âmbito do mesmo processo executivo, foram ...
  • Decisões Sumárias nº 144/01 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2001
    ...824º CPC, na medida em que permite a penhora até um terço de vencimentos ou salários auferidos pelo executado quando ...
  • Acórdão nº 537-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu valor global e não fraccionado. II - Assim, se o rendimento anual do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do 13º e 14º mês, na parte em que exceda aquele...

    ..., por desconhecer a existência de outros bens penhoráveis, a penhora das quantias que o executado B… recebe em Julho e Dezembro de cada ano, ...salários auferidos pelo executado; b) Dois terços das prestações periódicas ...
  • Acórdão nº 1489/21.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea...

    ...penhora de depósitos bancários por um penhor de participações sociais com os ...necessidade de pagamento de salários e a credores – já seria conhecida da Reclamante ou por esta ...
  • Acórdão nº 522/05.7TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à luz do disposto nas als. c) e d) do nº. 1 do artº. 723º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente (como efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial). II- E nessa medida não podem ser

    ... 2. A execução seguiu o seu legal ritual, com a penhora de bens aos executados, cujo produto de venda/adjudicação não logrou ...º - sob a epígrafe «penhora de rendas, abonos, vencimento e salários» -, “findo o prazo de oposição, se esta tiver sido deduzida, ou ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... PROGRAMA / MINSTÉRIO TOTAL de Processo Civil na parte relativa à penhora... Processo Civil na parte relativa à penhora dos venci- mentos, salários...
  • Acórdão nº 0943/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Dos arts. 660º, nº 2, do CPC e 125º, nº 1, do CPPT, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e...

    ...276º ss. do CPPT, contra o acto de penhora determinado pelo Órgão da Execução, que foi julgada procedente, por ....2010 foi efectuado no SIPA um pedido de penhora de vencimentos e salários, registado sob o n.°356520100000045342 e confirmado na mesma data, ...
  • Acórdão nº 07B1297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e...

    ... na previsão do artigo 12.° da referida lei, ou seja que fossem salários em atraso, o que não foi alegado, nem provado, nos presentes autos. 6. O ...penhora, tem de se concluir, a contrario que, a hipoteca legal deve ser ...
  • Acórdão nº 0257/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a apreciação da questão da nulidade secundária por falta de notificação aos interessados das alteraçõ

    ...ção de compensação efectuada com créditos de que era titular e penhora de salários, assim como ressarcida dos encargos com (…) garantia ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do ...17 - As despesas de avaliação que compreendem os salários e abonos de transporte dos membros da comissão constituída por ...

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