Penhora de salários

891 resultados para Penhora de salários

  • Acórdão nº 298/16.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - A circunstância do arguido, enquanto agente de execução, ter efetuado penhoras de bens que se podem considerar excessivas, face à quantia em execução, não é suscetível, por si só, de fazê-lo incorrer no crime de abuso de poder.

    ... penhoras dos dois veículos, sem necessidade de mais qualquer penhora ou acto de cobrança. 19. É, REITERA-SE por demais evidente que, quem ...O arguido, ao penhorar, concomitantemente, saldos bancários, salários, penhora de sociedades, veículos e heranças para garantir uma dívida ...
  • Acórdão nº 3497/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Ao abrigo da norma ínsita à alínea b), do nº 1, do artº 733º, do CPC, extensivamente interpretada, a execução pode ainda ser suspensa, a requerimento da executada, quando, no decurso da instrução dos embargos por si deduzidos com fundamento na falsidade da letra e da assinatura à mesma imputadas nos títulos cambiários exequendos, se obtém relatório de exame pericial por si requerido do qual...

    ...ão das diligências de execução, nomeadamente as diligências de penhora de salários, e de venda da casa de morada de família, e por forma a ...
  • Acórdão nº 940/19.3T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

    ... Agente de Execução (AE) a questão relativa ao levantamento da penhora que incide sobre o prédio adjudicado à interessada BB, ex-cônjuge do ... dos limites legalmente previstos, no próximo processamento de salários”.             c) Em auto de penhora com data de 06.02.2020, ...
  • Acórdão nº 00064/22.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se como uma verdadeira contestação deduzida contra uma determinada e concreta invetiva executiva e não como uma verdadeira petição inicial, pelo que lhe são aplicáveis as regras contidas nos 4 e 5 do artigo 24º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho (diploma legal comummente conhecido como lei do apoio judiciário). II – O n.º 4 do...

    ...ção de prestação de garantia, com a consequente suspensão da penhora de vencimentos/salários. O Recorrente, no presente recurso, formula as ...
  • Acórdão nº 8656/08.0TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I – Não se pode censurar, por negligência, um exequente, por não requerer que fossem praticados, na execução, actos que levariam à extinção da mesma e ao levantamento das penhoras efectuadas; sendo assim, tal não pode levar à deserção da execução (art. 281/5 do CPC). II – Os executados têm meios próprios para requerer o levantamento da penhora em execuções que estejam paradas por...

    ...Designou agente de execução; não indicou bens à penhora. 2. A 24/11/2008, a AE aceita a nomeação. 3. A 05/12/2008, o tribunal ... Artigo 779/4 (Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou rendimentos periódicos]: Findo o prazo de oposição, se esta não ...
  • Acórdão nº 5548/09.9TVLSNB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    1. Embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade civil emergem os aspectos de ordem privatística que resultam, nomeadamente, da forma de designação, do grau de autonomia perante o juiz, do regime de honorários, das regras de substituição e de...

    ...ções insistentes do exequente, retomou as diligências de penhora, sendo que, assim que tomou conhecimento do lapso verificado, requereu de ... isenções temporárias de penhora ou à redução da penhora de salários (art. 824º, n.ºs 4 a 7), com o fraccionamento de imóvel ou levantamento ...
  • Acórdão nº 07388/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respectivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do...

    ... da decisão do Chefe de Finanças que determinou a penhora de vencimentos relativo aos salários por si auferidos, veio interpor ...
  • Acórdão nº 432/21.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...

    ...ário, na parte excedente ao salário mínimo nacional, incide uma penhora determinada em execução movida contra a requerente, na qualidade de ora de seu ex-cunhado; a empresa onde trabalha encontra-se com salários em atraso; o requerido mantém como morada a morada da requerente, não ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... tributária ou inclusivamente por força de outros atos como a penhora) das pensões que por virtude dessa relação sinalagmática são devidas .../2012, considerou que a conjuga- ção entre o congelamento de salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
  • Acórdão nº 1440/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. As causas de nulidade da sentença encontram-se elencadas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC e bem assim no artigo 125.º do CPPT, neste âmbito, a nossa jurisprudência tem vindo a assumir que, não basta a indicação de que a decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente, para que se julgue verificado este vício, sendo substancial que a falta de fundamentação seja absoluta. II. O...

    ... e Fiscal (TAF) de Leiria, reclamação contra o ato de penhora do vencimento, realizada pelo Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, ... apensos àquele onde foi efetuada a penhora de vencimentos e salários, aqui em conflito (PEF 135..) e bem assim se em nome da recorrente e/ou do ...
  • Acórdão nº 257/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
    ... Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, que indeferiu a penhora de salário ao executado no processo de execução para pagamento de ...) que não podiam ser penhorados dois terços do vencimento ou salários auferidos pelo executado. . O juiz fixava a penhora entre 1/3 e 1/6 ...
  • Acórdão nº 1319/12.3TBVNO-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento legal para eximir os devedores de entregarem as indemnizações por despedimento ao fiduciário já que as mesmas não se enquadram em quaisquer dos rendimentos excluídos da cessão elencados no nº3 do art.º 239º do CIRE, nem para fazer apelo ao disposto no nº1 do art.º738º do CPC, que releva no âmbito da penhora do...

    ... foi fixado, por decisão transitada em julgado, o valor de 3 salários mínimos nacionais como rendimento indisponível deste casal, durante o ... disposto no nº1 do art.º738º do CPC, que releva no âmbito da penhora do processo executivo (ou nos casos em que as suas regras são ...
  • Acórdão nº 0704/20.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
    ... se “o pagamento direto aos trabalhadores é facto anterior à penhora”. XVI. Ficou assente no item 16 que em cumprimento de contrato de ...ório – a sociedade reclamante assegurava o pagamento dos salários" e inerentes compensações laborais aos trabalhadores cedidos. XVII. Tamb\xC3"...
  • Parte Concretização da Penhora

    A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos

    ... • penhora de direitos ou expectativas de aquisição( 231 ) . • penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários( 232 ) . • penhora de depósitos bancários( 233 ) . • penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedades( 234 ) . • penhora de ...
  • Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

    ... resulta ter o órgão de execução fiscal empreendido pedidos de penhora de créditos, de outros valores e rendimentos e de vencimentos e salários ...
  • Acórdão nº 293/15.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Actualmente, uma sentença condenatória é, em regra, exequível, mesmo que não tenha transitado em julgado. II – Ao executado cabe, pois, alegar que assim não é. III – Proferida condenação nos termos do nº 2 do artigo 609º do Cód. Proc. Civ., o credor não carece de recorrer à liquidação por via declarativa se aquela depender de simples cálculo aritmético. IV – É de

    ...Concluíram pela extinção da execução e da penhora ou pela redução desta. O exequente contestou, alegando ter mencionado o ... pagadora, para a penhora dos respetivos abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos devidos ao executado adiante indicado, ...
  • Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

    ... ter o órgão de execução fiscal empreendido diversos pedidos de penhora de créditos, de outros valores e rendimentos e de vencimentos e salários ...
  • Acórdão nº 202120/14.2YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas com o fundamento de que a dúvida com que o tribunal ficou e decidiu julgá-los não provados na sentença é que os tornou necessários e a fim de as remover. II) Com efeito, tendo em conta o alegado, o...

    ... Em 17-03-2016, foi efectuada a penhora de um sistema de rega – infraestrutua em rede; uma estrutura metálica ...salários ou outros créditos, títulos e valores mobiliários, bens móveis ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ABC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...

    ...ção mediante embargos de executado, cumulada com oposição à penhora. Pediu: Que a execução seja julgada extinta, com todas as demais e ...  Privilegiando-se a penhora de contas bancárias, salários, vencimentos, outros rendimentos, ou bens móveis, os quais deviam ser ...
  • Acórdão n.º 177/2002, de 02 de Julho de 2002
    ....os 1 e 2, do Código de Processo Civil, na medida em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas pagas a título de ... - Não podem ser penhorados: a) Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado; b) Dois terços das prestações periódicas ...
  • Acórdão nº 08427/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, os pressupostos do facto tributário devem ter-se por verificados em relação a ambos, sem que se torne necessário estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, do que deriva serem ambos, solidariamente, responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária, nos termos do disposto no

    ... 1, datado de 13/05/2014, que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora de 1/6 do seu vencimento efectuada no processo executivo nº ... na alínea antecedente, efectuada a penhora de vencimentos e salários do ora Reclamante John.......... – Cfr. documento a fls. 180v do PEF, ...
  • Oposição à Penhora

    A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

    .... I M . P E N H O . R Á V . E . I S . 114 . . NO PROCESSO CIVIL – Oposição à Penhora . vencimentos salários prestações de natureza semelhante aposentação 2/3 prestações periódicas regalia social seguro indemnização por acidente renda vitalícia ...
  • Acórdão nº 02458/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – A execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo o originário ato determinante da verificação da divida sido impugnado, a mesma consolidou-se

    ...ária e Aduaneira já havia diligenciado no sentido de proceder à penhora de salários. – Cfr. Docs n.ºs 19 a 21 da petição inicial que aqui se ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...

    ... os montantes que venha a auferir e que sejam superiores a dois salários mínimos nacionais. Por sentença datada de 19-02-2020, às 11 h, foi ...penhora de vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de ...
  • Acórdão nº 24/09.2TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da...

    ...“o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ..., nesta parte que ora interessa- a condenação nos denominados salários de tramitação, ...

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