Penhora de salários

657 resultados para Penhora de salários

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 0038651 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2002

    I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.

  • Acórdão nº 0427011 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2005

    I - A cominação do n.3 do artigo 856 do CPC não pode ser encarada como um reconhecimento inabalável, fundado numa presunção "juris et de jure" decorrente de um cominatório pleno ou semipleno como o existente entre partes processuais. II - A redacção da disposição citada teve apenas em mente estabelecer uma presunção "juris tantum" como sanção para o terceiro que não...

    ...e esposa F.... No decurso da referida execução foi requerida a penhora de 1/3 do vencimento da 1.ª executada D..., indicando-se como entidade ... Assim, se o crédito que se pretende penhorar é de salários, essa penhora consuma-se com a notificação à entidade patronal de que o ...

  • Despacho (extracto) 2444/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    ... a), e 2, do Código de Processo Civil (CPC), enquanto permite «a penhora de qualquer percentagem no salário de executados quando tal salário é ...A penhora de direitos de crédito do executado (como sáo os salários), contra a respectiva entidade devedora (empregador), está sujeita à ...

  • Acórdão nº 28/07 de Tribunal Constitucional, 17 de Janeiro de 2007

    ...824.°, n.ºs 1, b), e 2, do C.P.Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado .. a ...É certo que o legislador admite a penhora até 1/3 dos salários" auferidos pelo executado, mesmo de salários não superiores ao salário m\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... do Código de Processo das Contribuições e Impostos relativas a penhora de títulos de anulação manter-se-ão em vigor enquanto estes devam ser ...salários Se a penhora tiver de recair em quaisquer abonos ou vencimento de ...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... 93 . Neste caso, a penhora que se fizer, quando e se o devedor não pague, há-de abranger bens ... a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado; . b) ...

  • Acórdão nº 464/05 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2005

    ... Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, a penhora de 1/3 do venci­mento da executada, até ao montante da quantia exequenda ...: «Não podem ser penhorados: a) Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pela execu­tado.» .             E no n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...°, no 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante equivalente a três salários mínimos nacionais é o máximo do que entende ser o razoavelmente ...824 do C.P.C. então vigente, na parte em que permitia a penhora até um terço das prestações periódicas pagas ao executado que não ...

  • Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2010

    ...°, no 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante equivalente a três salários mínimos nacionais é o máximo do que entende ser o razoavelmente ...824 do C.P.C. então vigente, na parte em que permitia a penhora até um terço das prestações periódicas pagas ao executado que não ...

  • Acórdão nº 40/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2004

    ... (4º Juízo Cível) que lhe indeferiu o pedido de redução da penhora do seu vencimento [então, de ? 404,30] para ? 56,02 em vez dos ? 134,68 ... em que permite a penhora até um terço dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado cujo valor não alcance o salário mínimo ...

  • Código do Consumidor e Sobreendividamento

    ...° liquidação e perdão (Cap.7) . n Bens isentos de penhora: casa, automóvel e salários até determinado valor, pensões e ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ...) Pagar à 1.ª Autora AA a quantia de 27.276,16€, a título de salários, férias, subsídio de férias e de Natal, diferenças salariais e ...ão jurídica de bens, com vista à sua posterior conversão em penhora, numa futura e subsequente execução ou à sua futura entrega ao credor) ...

  • Acórdão nº 162/11.1TJVNF-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2012

    I - A exclusão de entrega ao fiduciário prevista no art.º 239.º, 3, b) (i), do CIRE, pode atingir montante equivalente a três vezes o salário mínimo nacional, o qual funciona igualmente como limite máximo, competindo ao juiz fixar, com razoabilidade, até esse limite, o montante que lhe pareça necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II - O período da...

    ... adquira na pendência do processo; d) Quanto aos bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os ... e após a declaração de insolvência, designadamente os salários, as prestações periódicas a título de aposentação ou de regalia ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...

  • Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009

    ...ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... 24/01/2008 foram efectuados pedidos de penhora de vencimentos e salários da co-executada (cfr. fls. 54 do pef), sobre os quais, em 25/09/2008 ainda ...