penhor artº 666

I. A legitimidade activa no âmbito dos processos cautelares afere-se nos precisos termos pelos quais se terá de aferir a legitimidade activa quanto ao processo principal de que os mesmos dependem. II. A legitimidade processual do requerente cautelar depende do mesmo ser titular de um interesse directo e pessoal na suspensão/impugnação do acto administrativo em crise. III. O interesse será “direc

... através de actos ou operações nucleares, como a penhora, a almoeda e o pagamento. 5. Por outro lado, em sintonia, também, não podemos desconsiderar aspectos casuísticos, como, por exemplo, nos casos de penhora incidente sobre bem imóvel urbano, a circunstância de o valor base para venda ter de ser igual a 70% do valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI, em cumprimento do disposto no incontornável art. 250.º n.º 1 al. a) e 4 CPPT.

1. A caução económica não pode ser decretada sem previamente se ouvir o arguido. 2. Tal omissão que constitui a nulidade do art. 120.º -1-d) do CPP.

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I - A celebração de um contrato-promessa de compra e venda acompanhado do contrato inominado de «traditio» (em que recebe antecipadamente a coisa prometida para a assar a usar e fruir) não investe, em regra, o promitente-comprador na posse efectiva e própria da coisa, por aquela não importar necessariamente a transferência do direito de propriedade e do «animus» da posse, o que só acontece,...

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1. Os poderes do Tribunal da Relação sobre a modificabilidade da matéria de facto, em resultado da gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas em julgamento, não atentam contra a liberdade de julgamento do juiz da 1ª instância, permitindo apenas sindicar a correcção da análise das provas, segundo as regras da ciência, da lógica e da experiência, prevenindo o erro do julgador e corrigindo-

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• Do Processo de Execução

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