penhor artº 666
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Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Estado por impostos), no caso de existir penhor com garantia sobre determinados móveis, decorre do art. 666.º do CC que o penhor confere ao credor ...
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Acórdão nº 07439/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011
1. Nada de simples e manifesto há nas ilegalidades invocadas: natureza inconstitucional e de imposto das contribuições para o SII, ou de seguro mútuo; cobertura pelo SII dos créditos decorrentes das garantias prestadas pelo BPP e sua não inclusão no SII. Além do que há claro indício de que o caminho seguido foi o do art. 11º-1-b do DL do SII, o que exigiria uma providência antecipatória e um...
... ões, sob pena de execução da garantia de penhor" que o SII dispõe sobre elas; K) Todas as operaç\xC3" ... 666.° do CPC, preceito aplicável no Contencioso ... artº 120º nº 1 b) CPTA ... E, para os efeitos do ... -
Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Estado por impostos), no caso de existir penhor com garantia sobre determinados móveis, decorre do art. 666.º do CC que o penhor confere ao credor ...
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Acórdão nº 0524748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Os créditos dos trabalhadores integram uma ou duas componentes: 1- Relativa a salários em atraso e outras retribuições; 2- Indemnização relativa ao romprimento do vínculo laboral. II- Só a primeira goza dos benefícios do artº 12 da Lei nº 17/86 de 14/06. III- As custas bem como as despesas de administração saem precípuas do produto de liquidação da massa.
... motivo apontado, é, em parte, dotado de penhor mercantil ... 15 - Devendo, nessa mencionada ... 2, 13 e 18 da Constituição da República, 666, 735, 737,1-d) 749 do CC, 152 e 200 do CPEREF e ... -
Acórdão nº 03A1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
... preceito inculca que a constituio de penhor que for constitudo em garantia de ... O Artigo 666 do Cdigo Civil d a noo de penhor que confere ao ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... (342 594) (666 314) ... Rendimento de títulos ... Os títulos dados em penhor pelo Banco à Euronext Lisbon - Socie-dade ...
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Acórdão nº 0626/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2008
Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado opoente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição.
... artigo 195.° refere-se à hipoteca ou penhor constituídos pelo órgão de execução fiscal, ... não susceptíveis de hipoteca - artigo 666.°, n.° 1, do Código Civil -, assim e ... -
Acórdão nº 0626/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2008
Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado opoente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição.
... artigo 195.° refere-se à hipoteca ou penhor constituídos pelo órgão de execução fiscal, ... não susceptíveis de hipoteca - artigo 666.°, n.° 1, do Código Civil -, assim e ... -
Acórdão nº 106/04. 7TATNV-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
1. A caução económica não pode ser decretada sem previamente se ouvir o arguido. 2. Tal omissão que constitui a nulidade do art. 120.º -1-d) do CPP.
... 939.677,12., através da constituição de penhor, sobre as quotas que o arguido dispõe nas ... ção de penhor, nos termos dos artigos 666.° e seguintes do Código Civil, e 23°, n.o 3 e ... -
Acórdão nº 106/04. 7TATNV-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 939.677,12., através da constituição de penhor, sobre as quotas que o arguido dispõe nas ... ção de penhor, nos termos dos artigos 666.° e seguintes do Código Civil, e 23°, n.o 3 e ...
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Acórdão nº 106/04. 7TATNV-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 939.677,12., através da constituição de penhor, sobre as quotas que o arguido dispõe nas ... ção de penhor, nos termos dos artigos 666.° e seguintes do Código Civil, e 23°, n.o 3 e ...
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Acórdão nº 00204/07.5BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2008
I. A legitimidade activa no âmbito dos processos cautelares afere-se nos precisos termos pelos quais se terá de aferir a legitimidade activa quanto ao processo principal de que os mesmos dependem. II. A legitimidade processual do requerente cautelar depende do mesmo ser titular de um interesse directo e pessoal na suspensão/impugnação do acto administrativo em crise. III. O interesse será “
... processo comum, forma ordinária sob o n.º 666/04.2TBVRL do 1.º Juízo do TJ Vila Real (cfr ... (v.g., consignação de rendimentos, penhor hipoteca, privilégios creditórios, direito de ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 2 044 666 1 792 223 2 370 909 2 140 088 ... 26 - Provisáo ... g) Inerentes a acçóes detidas em penhor ou cauçáo pelo interessado, ou depositadas ...
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Acórdão nº 0827049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... coisa imóvel, se aplicam as regras do penhor - art. 759° do CC - e se ao beneficiário de um ... 666° n° 3 e 670° do CC - é inequívoco que a ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... Os activos dados em penhor pelo Banco à Bolsa de Derivados do Porto, como ... 29 000 1 000,00 1 000,75 5 666 720,00 29 021 720,00 ... SPE - S. Port. Empreend ...
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Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
... que se encontram onerados (hipoteca, penhor mercantil, reserva de propriedade, etc.), devendo ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... çam da faculdade concedida pelo n.º 1 do artº 33 do Decreto-Lei n.º 104/2007; e Aviso n.º ... - 1,6 TEI 54,7 73 896 62,9 87 562 8,2 15,0 13 666 18,5 Débitos directos 71,3 9 809 86,7 12 138 ... de Portugal, de repo com earmarking para penhor com pooling, a partir de Janeiro de 2007 ...
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Formulário
... assumidas, a executada deu de hipoteca e penhor mercantil, em favor da exequente, os bens, ... 666 ... O Advogado, ... Contr. n.º ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... , Grupo 15 - Outros Activos Financeiros, Artº. 02 - Subartigo 01 - Rubrica 01 - Recuperações ... 'Acordo de Regularização de Dívidas e de Penhor sobre Depósito a Prazo' entre a FAC, o IGFSS e o ... ório, o IGFCSS, através do ofício n.º 666 ...