penhor artº 666

... , em qualquer caso, independentemente da venda do penhor. V - O facto de o Banco ora Réu, cujo crédito estava garantido por penhor de acções da sociedade recuperanda, ora Autora, ter votado contra a revisão do plano de gestão controlada desta sociedade, e não ter transformando o seu crédito em capital social da recuperanda, nem posteriormente ter exigido desta o pagamento das prestações a que teria direito à luz do primitivo plano de gestão...

I - Uma vez que a Relação declarou a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia, acabaria por conhecer da questão ex novo, em 1.º grau, afastando a possibilidade de dupla conformidade. O mesmo se diga (com idêntica fundamentação), sobre a existência do crédito exequendo. No que tange à extinção da obrigação por meio da compensação, embora a conclusão seja idêntica entre as...

I- O comportamento silente do Recorrido quanto ao tecido fáctico alegado no que se refere à idoneidade da caução prestada pela Recorrente não importa a sua aceitação ou a confissão. II- A intuição não se reconduz a um meio de prova, consistindo antes em dados empíricos a que o Tribunal pode socorrer-se como forma de reforço da convicção da aquisição processual de determinada materialidade com...

– Um credor sob condição suspensiva que ainda não se verificou não pode reclamar um crédito na fase da reclamação de créditos de uma execução alheia, tal como não poderia requerer a execução do seu crédito (artigos 778/1-2, 713 e 715/1-2, todos do CPC).

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos...

I - O penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro - artigo 666.º do Código Civil. II - O privilégio mobiliário geral consagrado no artigo 111.º do CIRS para os...

... , em qualquer caso, independentemente da venda do penhor. V - O facto de o Banco ora Réu, cujo crédito estava garantido por penhor de acções da sociedade recuperanda, ora Autora, ter votado contra a revisão do plano de gestão controlada desta sociedade, e não ter transformando o seu crédito em capital social da recuperanda, nem posteriormente ter exigido desta o pagamento das prestações a que teria direito à luz do primitivo plano de gestão...

I – Crime continuado: Não se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes pelo contrário. As circunstâncias exteriores como não eram facilitadoras, exigiram da parte dos arguidos a adoção de estratégias refinadas na e para a execução do seu propósito, em clara violação de regras a que se encontravam sujeitos

... ular, e não um qualquer terceiro. IV - Para que o penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados produza efeitos em relação a terceiros, basta que conste de documento particular, ainda que o dono do objecto empenhado não seja comerciante. V - Constituído validamente, o penhor é oponível erga omnes e prefere ao privilégio geral, pelo que os créditos laborais não podem ser, quanto ao bem empenhado, graduados...

... ular, e não um qualquer terceiro. IV - Para que o penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados produza efeitos em relação a terceiros, basta que conste de documento particular, ainda que o dono do objecto empenhado não seja comerciante. V - Constituído validamente, o penhor é oponível erga omnes e prefere ao privilégio geral, pelo que os créditos laborais não podem ser, quanto ao bem empenhado, graduados...

... pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, não viola o artº 2 da Constituição da República Portuguesa. 2.- O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 de 16/09, enquanto norma especial, impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 3.- Assim, o crédito da Segurança Social emergente das contribuições e respectivos juros de mora, que beneficia de privilégio mobiliário geral prevalece face ao crédito garantido por penhor, ainda que anteriormente...

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos...

I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do art. 239 do CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II - Nessa medida, tal valor deve ter como referencial...

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

... penais, não sofrendo de inconstitucionalidade o artº 14º RGIT que obriga que a suspensão da execução da pena de prisão fique sujeita à condição do pagamento da indemnização.

... e os do Estado por impostos), no caso de existir penhor com garantia sobre determinados móveis, decorre do art. 666.º do CC que o penhor confere ao credor preferência no pagamento sobre os demais credores. III - O art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14-07, e o art. 4.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 96/01, de 20-08, atribuem privilégios aos créditos dos trabalhadores classificados como privilégios gerais, não constituindo verdadeiros direitos reais de...

... e os do Estado por impostos), no caso de existir penhor com garantia sobre determinados móveis, decorre do art. 666.º do CC que o penhor confere ao credor preferência no pagamento sobre os demais credores. III - O art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14-07, e o art. 4.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 96/01, de 20-08, atribuem privilégios aos créditos dos trabalhadores classificados como privilégios gerais, não constituindo verdadeiros direitos reais de...

I - Uma vez que a Relação declarou a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia, acabaria por conhecer da questão ex novo, em 1.º grau, afastando a possibilidade de dupla conformidade. O mesmo se diga (com idêntica fundamentação), sobre a existência do crédito exequendo. No que tange à extinção da obrigação por meio da compensação, embora a conclusão seja idêntica entre as...

I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do...

... , als. a) e b), do NCPC (2013)). IV - Posto que a penhora, por si só, não priva de habitação quem na casa possa habitar, há que concluir que aquela não atenta contra o direito constitucional à habitação, sendo certo que este não tem cariz absoluto nem se sobrepõe a qualquer outro, nomeadamente o direito de propriedade, como decorre do art. 824.º, n.º 2, do CC.

... com a execução, nomeadamente, com a nomeação e penhora de bens dos Executados e não o fizeram, não existindo nexo causal entre o facto - a tramitação e decisão do incidente de prestação de caução durante 3 anos e dois meses - e os danos, correspondentes aos valores reclamados na acção executiva.

I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...

I -   Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse quantum, e tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o acórdão proferido pela 1.ª Instância, impõe-se, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão, incluindo as parcelares, rejeitar os recursos interpostos, em face da dupla conforme...

I -   Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse quantum, e tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o acórdão proferido pela 1.ª Instância, impõe-se, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão, incluindo as parcelares, rejeitar os recursos interpostos, em face da dupla conforme...