Pena de Substituição

29718 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão nº 102/17.4PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2018

    I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, (§ 500) que, “o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que...

    ... º 3.º, n.º 1 e 2, do Decreto‑Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão” Inconformado, o arguido ... os pressupostos para a aplicação de qualquer pena de substituição da prisão efectiva.” Nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto ...
  • Acórdão nº 414/99.7TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014
    ...             Em cúmulo foi-lhe aplicada a pena única de 285 dias de multa, à taxa diária já fixada, ou em alternativa ... proferida decisão que a retire, nomeadamente por via da substituição de pena não detentiva por pena detentiva, deve o visado ser informado ...
  • Acórdão nº 1970/20.8TXLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... AA condenado, pela prática de um crime de cheque sem provisão, na pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ... em pena de prisão efetiva, mas apenas numa pena de substituição, que ainda não está convertida em prisão efetiva ... Ou seja, o uso ...
  • Acórdão nº 82/21.1GAPCV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2023

    I – Face à actual redacção do artigo 43.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, a execução em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do Código Penal, passou a ter uma dupla natureza,

    ... c) do Código Penal, que a pena de prisão efetiva – de 7 (sete) meses – a que foi condenado, pudesse ... ter sido apresentado aquando da revogação da pena de substituição; 5. …             6. O Recorrente nunca teve conhecimento da ...
  • Acórdão nº 09680/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; // b) Estar regularizada a falta cometida; // c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. ii) Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a...

    ... conforma esta Representação com a douta decisão de, em substituição da coima determinada, ser aplicada à infractora a admoestação ... provada, insurge-se apenas contra a substituição da coima pela pena de admoestação, por considerar desproporcionada, face aos factos ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; b) Um crime de roubo agravado, ... para medida não superior a 5 anos de prisão e sua substituição pela pena de suspensão da execução ...       Convocam para tanto ...
  • Acórdão nº 25/21.2PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    Não é nesta fase recursiva que o recorrente podia (e devia - se assim o considerasse seriamente -) discutir o conteúdo do “relatório social”. Na verdade, o recorrente teve pleno conhecimento do “relatório social” em questão, e teve, consequentemente, a oportunidade de sobre ele se pronunciar na audiência de discussão e julgamento, designadamente tendo tido, então sim, a...

    ... 3.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 10 (dez) meses de prisão; b) Condeno o arguido AFLVMV no pagamento das ... que o Tribunal deveria ter optado por uma pena de substituição, como pena suspensa, com regime de prova, ou prestação de trabalho ...
  • Acórdão nº 2/12.4GAFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    A substituição da pena de prisão por pena de multa, prevista no art.º 43º, n.º 1, do C. Penal, é feita por igual número de dias de multa.

    ... , veio o arguido a ser condenado pela prática do sobredito crime na pena de 4 [quatro] meses de prisão, substituída por 150 [cento e cinquenta] ... aplicada ao arguido, mostra-se a pena substituída e a de substituição, bem como a pena acessória concretamente aplicadas ao recorrente, mal ...
  • Acórdão nº 553/14.6PBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - No domínio de aplicação da primeira parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º do CP («se o agente se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho»), o condenado rejeita ou evita prestar o trabalho que lhe foi determinado, no âmbito do plano de execução previamente solicitado aos serviços de reinserção social; consequentemente, não pode proceder-se à revogação da dita pena de substituição...

    ... e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão e, visto o disposto no artigo 58.º, nºs , 2, 3 e 5, do Código Penal, determinada a substituição da pena de prisão pela pena de 120 (cento e vinte) horas de prestação ...
  • Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
  • Acórdão nº 1435/16.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
    ... , por referência à tabela II-A, anexa ao referido diploma, na pena" de 12 (doze) meses de prisão ... 2. Decretar, ao abrigo do artigo 50º, n\xC2" ... às necessidades de prevenção (geral e especial) a substituição da prisão por uma pena de multa ... 11º - A pena de prisão aplicada em ...
  • Acórdão nº 302/08.8JAFAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, aplicável ao caso de conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do...

    ... na Urbanização da ... , actualmente preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de ... E, por acórdão de 16 de ... conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa. São estas ...
  • Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

    ... b) ex vi art. 204.° n 2 al. f) do Código Penal - o arguido HM na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual ... singular, devendo ser revogada a sentença proferida, e sua substituição por outra ... 5º-Ainda quanto à pena aplicada, o recorrente considera ...
  • Acórdão nº 33/17.8GBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
    ... C., ora recorrido, no sentido da substituição da pena de multa em que foi condenado por prestação de trabalho ...
  • Acórdão nº 1040/13.5PHMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – Não deve ser substituída por trabalho a favor da comunidade (artº 48º1 CP) o cumprimento da pena de multa se o condenado se encontra em cumprimento de pena de prisão, por se diluir no cumprimento desta e não deverem ser cumuladas; II – A prestação de trabalho em substituição do cumprimento da pena de multa tem como pressuposto que o condenado se encontre em liberdade e que o...

    ... de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de um ano e um mês de prisão, cuja execução se suspende por igual ... a favor da comunidade configura uma verdadeira pena de substituição de carácter não detentivo destinada a evitar a execução de penas de ...
  • Acórdão nº 6/09.4PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    Haverá nulidade por omissão de pronúncia nos termos do art.º 379º nº 1 c) CPP se, tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suscetível de ser substituída por uma pena de substituição, o tribunal optar pela prisão efetiva e não tiver ponderado a hipótese de aplicação de pena de substituição ou da sua fundamentação não resulte claramente que apenas o cumprimento efetivo daquela pode prevenir

    ... 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena" de 7 (sete) meses de prisão Inconformado com o decidido, o arguido interp\xC3" ... EXAS. SER SUBSTITUÍDA POR QUALQUER UMA DAS PENAS DE SUBSTITUIÇÃO" SUPRA INDICADAS” Respondeu O Ministério Público defendendo a manutenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 115/22.4PAMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma vez experimentada qualquer medida de coerção da sua liberdade efetiva, tendo-se sempre optado pela aplicação da pena de multa ou por uma pena de substituição de caráter não detentivo. Além disso,

    ... art.º 3º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, descontando 1 dia de prisão, em razão da ... optado pela aplicação da pena de multa ou por uma pena de substituição de caráter não detentivo ... Além disso, o Tribunal não deixa aqui de ...
  • Acórdão nº 2956/11.9TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I–Existindo uma relação de concurso entre os crimes, não podem as penas por eles aplicadas deixar de ser cumuladas, não obstante duas serem de multa, uma de prisão e uma outra de prisão suspensa. II–Para a realização do cúmulo deve, quanto à pena suspensa, atender-se à pena de prisão aplicada antes da substituição uma vez que esta decisão não é definitiva no caso de vir a verificar-s

    ... em 10/07/2015 pela prática de um crime de burla qualificada, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo mesmo ...
  • Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
    ... janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a este diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; C) Condenar o arguido BB como autor material ... ção do regime especial para jovens delinquentes, e a sua substituição por acórdão que considere ao recorrente a aplicação do regime especial ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... “Por tudo quanto fica exposto, decide-se condenar a arguida B… na pena de 6 (seis) meses de prisão efectiva, pela prática de 1 (um) crime de ... da sentença por omissão de pronúncia quanto às penas de substituição não detentivas e procedência do recurso quanto à suspensão da pena de ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ... : “I – Quanto à parte crime: - Condenar o arguido AA na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de burla ...
  • Acórdão nº 93/09.5GCSLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – Decorridos mais de 2 anos sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória não pode deferir-se o pagamento da pena de multa em prestações em substituição da prestação de trabalho que havia sido deferida, por tal contender com o disposto no n.º3 do artigo 47.º do Código Penal.

    ... , por sentença cumulatória, já transitada em julgado, numa pena única de 300 (trezentos) dias de multa, à razão diária de €5,00 ... se constata, da leitura dos autos, que o arguido requereu a substituição da pena de multa por trabalho, pena essa (de substituição) que apenas ...
  • Acórdão nº 18/13.3GAFCR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
    ... e punido pelo art.3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03.01, na pena de 10 (dez) meses de prisão efectiva ... Inconformado com a douta ... A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial ...
  • Acórdão nº 160/11.5GEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - O crime de Ameaça agravado, do art. 155.º do CP, tem natureza pública. II - As penas de multa (pena principal ou pena alternativa à prisão) e de multa de substituição (à pena principal de prisão) não se cumulam juridicamente.

    ... , nas penas parcelares de 80 dias de multa e, em cúmulo jurídico, na pena única de 140 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, o que perfaz o ... 13. A opção pela pena de substituição é posterior à determinação da pena principal que deveria ser aplicada ...
  • Acórdão nº 319/06.7SMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A pena de multa de substituição constitui uma pena diferente da pena de multa enquanto pena principal, possui regime próprio e merece, por isso, consideração doutrinal e sistemática autónoma. II - É inaceitável que, uma vez não paga culposamente a multa de substituição, se não faça executar imediatamente a pena de prisão fixada na sentença. III - O nº 2 do artº 43º do C. Penal exclui...

    ... Juízo Criminal do Porto que determinou a cessação da execução da pena de prisão aplicada ao arguido B…, em virtude do pagamento da multa em ... da mesma através do pagamento da multa aplicada em substituição ... 2 – Assim, ao permitir tal possibilidade, a decisão recorrida ...

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