Pena de Substituição

I – Não obstante a não inscrição, na nova redacção conferida ao n.º 5 do artigo 50.º do CP pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, do inciso “a contar do trânsito em julgado da decisão”, antes integrante do dito preceito legal, mantendo-se intocados os princípios gerais inerentes, o período de suspensão da execução da pena de prisão continua a contar-se a partir daquele marco temporal...

I - Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho, como na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente contraditório se satisfaz com a sua mera “audição processual”, após a sua notificação

I - As razões que estão na base do art. 49º, 2 do CP, tanto se verificam no caso de esse pagamento se reportar a uma pena de multa principal, como a uma pena de multa de substituição. II - Daí que o art. 49°, 2 do CP seja aplicável também ao pagamento da multa, enquanto pena de substituição.

I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

I - Conquanto a jurisprudência fixada pelo STJ não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais a sua inobservância ou divergência impõe uma fundamentação com novos argumentos, anteriormente não ponderados. II - No caso em apreciação, não vislumbramos argumentos novos, que não tenham sido apreciados oportunamente pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2016,...

I) A suspensão da execução da pena é uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão. II) Como tal, e uma vez que não existem penas imprescritíveis (exceto as aplicadas por genocídio, contra a humanidade e de guerra - artº 7º da lei nº 31/2004, de 22 de Julho) também as penas de substituição, como verdadeiras penas que são, se encontram sujeitas a prazo prescricional,...

1 - Sendo certo que a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão nunca ditará, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, mas antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção, aceita-se, tendencialmente, que só a condenação em prisão efectiva deva revelar que as finalidades

I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às...

I - A lei processual penal não estabelece a necessidade de audição prévia presencial do arguido na decisão que determina a execução da pena de principal de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição. II - Mas a negação ao arguido do exercício do contraditório, ao abrigo do artº 61º1 b) CPP, antes dessa decisão constitui irregularidade que deve ser reparada.

i) o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito. ii) sendo que o mesmo não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto, a qual resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. iii) a não realização do relatório social, imputável, aliás, ao...

A prestação de trabalho em substituição do cumprimento da pena de multa tem como pressuposto inultrapassável a vontade do condenado, uma vez que o trabalho assume, em substância, uma restrição da sua liberdade (o condenado tem de sujeitar-se a determinadas atividades laborais impostas). Por conseguinte, não é possível a substituição da pena de multa (ou do remanescente desta) por dias de trabalho

I - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II - As penas de substituição não prosseguem qualquer ideia de retribuição da culpa, pois as suas finalidades são exclusivamente preventivas (de prevenção...

I – São distintos os regimes do cumprimento da pena de multa aplicada a título principal e da multa aplicada em substituição de pena de prisão. II – Tendo a pena de prisão sido substituída por pena de multa, a falta de pagamento desta determina o cumprimento da pena substituída de prisão, não sendo admissível nova substituição, agora da multa, designadamente por dias de trabalho.

I – A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II – O abandono do automatismo na revogação da suspensão, que existia na versão original do Código Penal, não traduz qualquer vontade...

I. O despacho que revoga a pena de multa e determina o cumprimento da pena de prisão substituída por aquela tem de ser notificado ao condenado, sendo suficiente a notificação por carta simples; II. Nos casos em que a multa é uma pena de substituição, o seu incumprimento (culposo) conduz, como com as outras penas de substituição, à sua “revogação”, fazendo ressurgir a pena de prisão...

I – O fundamento da atenuação especial da pena consiste na diminuição acentuada da ilicitude, na diminuição acentuada da culpa e ainda na diminuição acentuada da necessidade da pena e, portanto, das exigências de prevenção. II – O critério legal de escolha da pena encontra-se previsto no art. 70º do C. Penal e consiste na prevalência da pena de multa sobre a pena de prisão,...

I - A matéria da espécie e medida da pena aplicada – como decorre do «assento» n.º 8/99 – é essencialmente guiada por razões de interesse público, visando a realização dos fins assinalados à punição criminal (aos «fins das penas»), pelo que quanto a ela o assistente só pode recorrer se, como aí se decidiu, «demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». II - Este «interesse»,...

O Tribunal de Execução das Penas é o competente para proferir o despacho de extinção de pena de substituição, em sentido impróprio, de prisão por dias livres.

Não faria sentido estar a reabrir uma audiência de julgamento, nos termos do disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência na habitação, pois que toda a demais prova já havia sido produzida, quando a diligência a efetuar de revelaria impossível, dada a ausência do...