Pena de Substituição

29718 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão nº 52/18.7GAAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2022
    ... 202º, alínea d), do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, substituída pela pena de 180 (cento e ... Por despacho datado de 30.10.2019 foi decido revogar a substituição da pena de prisão em pena de multa e, bem assim, determinar a suspensão ...
  • Acórdão nº 398/13.0PTPDL.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I-Embora o art. 470º, C. P. Pen., refira que a execução da pena corre nos próprios autos logo, no tribunal da condenação, o certo é que este preceito se encontra parcialmente derrogado pelo CEPMPL. Na verdade, importa realçar o cit. art. 138º do cit. código que a posteriori veio estabelecer que “após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena…compete ao TEP

    ... o presente recurso pedindo a revogação da mesma e a sua substituição por outra que determine o cumprimento contínuo dos remanescentes vinte e ... nos autos identificado em epígrafe em que o juiz de alterou a pena de prisão por dias livres, por outra permanência na habitação ao fins ...
  • Acórdão nº 564/19.5GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I) A pena de admoestação, como pena de substituição, está prevista essencialmente para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado, tratando-se primordialmente das situações denominadas de bagatelas penais em que a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelo facto em si quer pelo comportamento posterior (reparação do dano). II) Mas para que tenha...

    ... Penal, na pena de 85 (oitenta e cinco) dias de multa, à razão diária de 6,00€ (seis ... 3. Entende o Ministério Público que a substituição da pena de multa pela pena de admoestação, no presente caso, não é ...
  • Acórdão nº 273/06.5TAVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018
    ... ínea a) e 2 do Código Penal e 14º, nºs 1 e 2 alínea c) do RGIT a pena de prisão que havia sido imposta ao arguido P. V ... Inconformado com a ... já verificado, à presente data, a prescrição da pena de substituição que lhe foi aplicada. Efetivamente, 32º- No caso em apreço, e por lhe ...
  • Acórdão nº 2/16.5T9ALR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    - A decisão que determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença – por incumprida a pena de multa (substitutiva) sem que o arguido tenha apresentado qualquer justificação, em suma, demonstrado que o não cumprimento não lhe era imputável - uma vez transitada em julgado, torna-se, imodificável, circunstância que, só por si, obsta a que o tribunal volte a conhecer de tal questão.

    ... por decisão de 25/11/2019 – foi decidido suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido AJFP, melhor identificado nos autos (4 ... - O arguido não procedeu ao pagamento da pena de multa de substituição, pelo que foi determinado o cumprimento da pena de prisão, nos termos do ...
  • Acórdão nº 10/12.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
    ... 15/03, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-A, I-B e I-C, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, a qual se suspendeu por um ... se encontram asseguradas com a aplicação daquela pena de substituição ... Posição a que aderiu a Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da ...
  • Acórdão nº 144/11.3TAPVL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
    ... acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 04.12.2017, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão efectiva ... Uma vez remetidos os autos ... O tribunal da condenação ponderou a substituição da pena de prisão pelas penas de substituição de trabalho a favor da ...
  • Acórdão nº 508/13.8PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – São dois os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação. II – Nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, há lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no...

    ... e p. pelo art. 152º, nºs 1, a) e 2 do C. Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa na respectiva execução ... suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição – da pena de prisão – em sentido próprio, e como todas as penas de ...
  • Acórdão nº 135/04.0IDAVR-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - A partir do momento em que a suspensão da execução da pena de prisão foi revogada, e atempadamente, a pena que o arguido passou a ter que cumprir é a pena de prisão em que foi condenado. II - A partir do trânsito em julgado do despacho que operou essa revogação, a prescrição da pena a atender é a prescrição da pena de prisão pois que é a única em relação à qual se pode colocar, nessa altura,

    ... d), do ponto 1, do Artigo 122.º do Código Penal a prescrição da pena aconteceu a 12.12.2014; Conclui que, verificando-se, a 24.02.2016, a ... pt), “a suspensão da execução da pena como pena de substituição que é pressupõe que a sentença que a plica determine, previamente, a ...
  • Acórdão nº 18/16.1PHSXL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O requerente, por sentença transitada em julgado a 16-05-2017, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos dos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, na pena de prisão de 8 meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 1 ano (nos termos do art. 50.º, n.ºs 1 e 5, do CP), sujeita a...

    ... pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano ... julgado da decisão, de 30.10.2020, que revogou a pena de substituição em que havia sido condenado o requerente e determinou o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 108/01.5TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... impostas no acórdão que decretou a suspensão da execução da pena seria complementar de uma outra diligência com igual fim, que havia sido ... o trânsito em julgado do despacho que revogou a pena de substituição, e não com a sentença condenatória. III. Desde a prolação da ...
  • Acórdão nº 92/16.0NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - Para que o crime de furto simples assuma natureza particular, não basta o “valor diminuto” da coisa furtada, necessária é, também, a verificação cumulativa da pretensão de “utilização imediata” da coisa subtraída ilicitamente e da indispensabilidade da coisa para satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado,...

    ... , previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal na pena especialmente atenuada de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de 6 ... substituição ...
  • Acórdão nº 1/12.6PFGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    I) Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior juízo de prognose favorável, nada nos autos justifica a aplicação ao arguido de uma pena não detentiva. II) É que limitar a reacção penal a uma substituição da pena de prisão por multa (artigo 43º nº 1 do Código Penal) ou a uma nova suspensão de execução da pena, ainda que subordinada a deveres ou com regime de prova (artigos

    ... na pena única de catorze meses de prisão ... Inconformado, o arguido interpôs recurso, pretendendo a revogação da sentença e substituição por nova decisão que lhe permita a prestação de trabalho a favor da ...
  • Acórdão nº 1442/22.6SPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I – A pena de admoestação é uma pena de substituição de uma pena de multa e consiste numa solene censura oral feita ao agente, em audiência, pelo tribunal, revestindo um carácter meramente simbólico. II – Trata-se da mais benévola de todas as penas do vigente sistema penal, pois, ao contrário das restantes, não comporta para o condenado qualquer sacrifício efectivo, seja da sua...

    ... pelo art.º 3 ... º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 03/01, na pena de admoestação ... *Inconformado com a sentença, apenas no que ... estar arredada a sua aplicação na situação vertente, em substituição da pena de multa ... 11. Realçamos, que os factos cometidos pelo ...
  • Acórdão nº 1361/02.2TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída. II - Assim, nos termos do disposto no artigo 122.º do CP, a prescrição da pena de substituição em causa acontece com o decurso do respectivo prazo (4 anos), contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo...

    ... Lei 54/75, de 12.02 e 348.º, 1 b) do Cód. Penal, na pena" de cinco (5) meses de prisão, substituídos por igual período de multa, \xC3" ... Tribunal Superior, após a revogação da pena de multa de substituição, pelo mencionado despacho de fls 155, afigura-se-nos que, considerando o ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    As considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde a impedirem a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Também a postura do arguido em julgamento, com a negação da prática dos factos e a apresentação de uma versão sem a menor verosimilhança, é de...

    ... e), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão ... Inconformado com tal ... não privativa da liberdade (pena alternativa ou pena de substituição). Não é, por conseguinte, uma qualquer finalidade de compensação da ...
  • Acórdão nº 127/17.0GAMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I – O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa. II – Basta, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume...

    ... e p. pelo art. 348º, nº 1, b) do C. Penal, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período ... suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição – da pena de prisão – em sentido próprio, e como todas as penas de ...
  • Acórdão nº 471/11.0GA​VNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I -Na determinação da presente medida concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, há que ter em conta a natureza, mediana gravidade, e pluralidade dos crimes verificados, que pela personalidade do arguido neles manifestada e por eles projectada, revelam provir de tendência criminosa, sendo por isso, evidentes as fortes exigências de socialização a...

    ... e, actualmente, preso em cumprimento de pena., após o que, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2014, foi proferida ...
  • Acórdão nº 2664/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016
    ... assim o estatuído no artigo 71° C.P., condenando o mesmo numa pena única com a qual discordamos ... 3 - Recorre-se igualmente da decisão ... A pena de prisão suspensa é uma pena de substituição. Tal como referido no Acórdão do Tribunal de Coimbra de 11/09/2013, ...
  • Acórdão nº 6/10.1PFVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    1. - O condenado recusa prestar o trabalho quando, após colocação no posto de trabalho o não inicia como, iniciando-o, vem a interromper a prestação de forma ininterrupta e definitiva; 2.- A recusa injustificada em prestar o trabalho determina a revogação da PTFC e o cumprimento da pena de prisão substituída; 3.- Tendo o arguido, condenado a trezentas e noventa horas de trabalho a favor da...

    ... pelo art. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de treze meses de prisão, substituída, nos termos do art. 58º, nºs 1, ... ção de trabalho a favor da comunidade [PTFC], pena de substituição" em sentido próprio – tem carácter não institucional e pressupõe a pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 193/08.9GAVLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Sobrevindo razões justificativas e ponderosas, em especial se relacionadas com a dignidade da pessoa humana, deve ser autorizado o pagamento da pena de multa de substituição mesmo no decurso da suspensão da execução da prisão subsidiária (subordinada ao cumprimento de deveres de conteúdo não económico ou financeiro), entretanto determinada, como forma de extinguir a pena e fazer cessar os deveres

    ... a arguida B… Por sentença de 16/6/2010 foi a arguida condenada na pena de 5 meses de prisão substituída por igual tempo de multa à razão ... ção apresenta as seguintes conclusões: I - As penas de substituição inserem-se no movimento contra as penas curtas de prisão sendo apenas ...
  • Acórdão nº 369/17.8PBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I - A função político-criminal desempenhada pela prisão subsidiária não configura uma pena de substituição, tendo antes o propósito de assegurar a efectividade da pena de multa, sendo nessa medida encarada como uma sanção penal de constrangimento ao seu pagamento. II - Daí que, como se extrai do Artº 49º, nº 2, do Código Penal, assuma relevância o pagamento que, no todo ou em parte, o condenado

    ... 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 130 (centro e trinta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis ... pela prisão subsidiária não configura uma pena de substituição, tendo antes o propósito de assegurar a efectividade da pena de multa, ...
  • Acórdão nº 202/10.1.GBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012

    1.- O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é peremptório; 2.- Essa substituição deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

    ... , em 06.02.2012 , em que este solicitava  “a substituição da pena de multa a que foi condenado, no montante global de € 600 ...
  • Acórdão nº 113/17.0T9ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena mais leve que o nosso ordenamento jurídico criminal comporta, encontrando o seu campo de aplicação apenas nas denominadas de bagatelas penais, nas quais a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelos factos em si mesmos, quer pelo comportamento anterior e posterior do agente, subsistindo, pois, apenas como pena de substituição de multas

    ... 107.º, 105.º n.º 1, 2, 4 alíneas a) e b) e n.º 7, do RGIT na pena de 60 (sessenta) dias de multa à razão diária de 5,00 € (cinco ... Termina pedindo a substituição" da pena de multa pela pena de admoestação ou, subsidiariamente, a atenua\xC3" ...
  • Acórdão nº 342/10.7GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    No que concerne ao crime de tráfico de estupefacientes, só especiais motivos podem justificar a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Com efeito, trata-se de um domínio em que cumpre garantir que a pena de substituição não colida com as finalidades da punição, impondo-se assegurar que a comunidade não veja a suspensão como um sintoma de impunidade, descrendo, assim, do sistema...

    ... e p. pelo artigo 21º, nº 1 do D.L. nº 15/93, de 22.01, na pena" de 6 [seis] anos e 6 [seis] meses de prisão efectiva ...        \xC2" ...                         Em substituição, propõe o recorrente que se dê como provado:             ...

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