pedido revisão oficiosa

3689 resultados para pedido revisão oficiosa

  • Acórdão nº 0152/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do acto tributário por iniciativa do ... em erro de julgamento ao enquadrar o pedido de pagamento de juros indemnizatórios no nº 1 ...
  • Acórdão nº 0722/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O art.º 43.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, sem definir o momento a partir do qual são os mesmos devidos. II - O nº 3, c) do mesmo preceito consagra...

    ...contra o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa dos actos tributários de ...
  • Acórdão nº 02031/16.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - No fundamento (neste caso, exclusivamente, disputado), de revisão dos atos tributários (de liquidação tributária), traduzido, pelo legislador, na menção do “erro imputável aos serviços”, esta imputabilidade não se reporta, como no direito civil, ao estado normal da pessoa que lhe permite discernir a importância e efeitos dos seus atos e, muito menos, tem a ver com a “capacida

    ..., visando decisão de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de ato de liquidação de ...
  • Acórdão nº 035/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Do art.º 97.º decorre que os contribuintes dispõem de dois meios processuais, os recursos contenciosos, agora acções administrativas, para reagirem contra a ilegalidade dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação e a impugnação judicial para atacarem os actos de liquidação que entendam feridos de ilegalidade opção que não...

    ... objecto a decisão de indeferimento do seu pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso de justificada necessidade, o ...CAPÍTULO VI. Recurso de revisão. Artigo 167.º. Fundamentos e admissibilidade da ...
  • Acórdão nº 02273/16.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respetivas autoliquidações,

    ... o indeferimento de processos de revisão oficiosa, que versaram autoliquidações, de ...ção apresentada pelo Recorrente, o pedido para a realização do julgamento ampliado do ...
  • Acórdão nº 0731/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ....º 208/2013-T instaurado na sequência de pedido de pronúncia arbitral que por aquela fora ... arestos ter sido apresentado pedido de revisão oficiosa, no prazo de 4 anos, alicerçado em ...
  • Acórdão nº 02643/16.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ... o acto de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa proferidos nos processos n.º ... G) O pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CSB ...
  • Acórdão nº 01358/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
    ... da manifesta intempestividade do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação do ...
  • Acórdão nº 0678/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.

    ... contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa relativa a actos de ...
  • Acórdão nº 0608/13.4BEALM 0245/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos processos de impugnação judicial, apresentados na sequência de decisões, dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT) e equivalentes, como neste caso, dos serviços e responsáveis camarários, de indeferimento (mesmo que, por motivos formais) de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e/ou pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, há muito, a jurisprudência

    ... presente meio processual relativamente ao pedido" de revogação da decisão do Presidente do Munic\xC3"ípio de Palmela sobre o pedido de revisão, e, consequentemente, absolve o Município da ... do pedido de promoção de revisão oficiosa do referido ato de liquidação. 2.ª Chamado a ...
  • Acórdão nº 07787/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1) «O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos, existe em relação a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.), impõem que sejam oficiosamente...

    ... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão formulado ao abrigo do disposto no ...ão constitui fundamento para a revisão oficiosa nos termos solicitados pelo contribuinte, isto ...
  • Acórdão nº 0540/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso excepcional de revista tem por objecto uma decisão proferida em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Não se achando no acórdão recorrido a decisão de que a...

    ... contra o acto de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa que formulou em 15/09/2011, ...
  • Acórdão nº 01044/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3º, nº 3, do CPC e 98º da LGT. II - Assim sendo, não tendo a recorrente sido notificada para alegações, nos termos do artº 12

    ...ção judicial inadequada para sindicar o pedido de revogação da decisão da Presidente da ... recaiu sobre o pedido de promoção de revisão oficiosa apresentado pela RECORRENTE e que ...
  • Acórdão nº 01019/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei; II - O “erro imputável aos serviços

    ... deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS de ...
  • Acórdão nº 01042/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    A liquidação decorrente de declaração de substituição não abre novo prazo para a dedução da revisão do acto tributário de liquidação quando à luz da liquidação substituída tal prazo já se havia esgotado.

    ... de indeferimento por extemporaneidade, do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação nº 2010 ...
  • Acórdão nº 01826/15.6BEPRT 01501/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – A falta de notificação das alegações ao recorrido constitui mera irregularidade nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do CPC, subsidiariamente aplicável. II – Assentando o recorrente o objecto da arguição no acto de processo que deveria ter sido observado tal é, de todo, irrelevante na medida em que o juízo de apreciação sobre a validade dos actos praticados repousa na...

    ... apresentara do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa contra a liquidação ...
  • Acórdão nº 0165/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A...

    ... o nº 305/2015-T que julgou improcedente o pedido de regularização do IVA, veio ao abrigo do nºs ... na determinação do prazo para a revisão do ato tributário e respetiva admissibilidade. ... Tributária que proceda à revisão oficiosa do ato, no prazo de 4 anos, e que, sendo ...
  • Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...

    ... Administrativa, que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral apresentado pela ora ... interposto do indeferimento do pedido de revisão oficiosa n.º ..53, sobre a autoliquidação do ...
  • Acórdão nº 509/16.4BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é necessária a formulação de um pedido de condenação à prática do ato devido. III. Na apreciação da (i)legalidade da cumulação de pretensões não há que atender ao mérito da pretensão formulada, mas tão-só...

    ...ção ilegal de pedidos e foi indeferido o pedido de formulação de reenvio prejudicial ao ..., do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa) comportar ou não a apreciação da ...
  • Acórdão nº 030/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    No acórdão fundamento considerou-se aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98º/2 do CIVA quanto a pedido de revisão que tinha sido apresentado. O terem sido efetuadas regularizações (deduções) em declarações apresentadas em 2007 a 2009 não foi, assim, essencial para a decisão proferida. Não constando qualquer pedido de revisão na decisão proferida pelo CAAD, não existe oposição de...

    ... do CAAD, o qual julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado pelo ora ...ção de substituição ou pedido de revisão do acto tributário, observando-se o prazo de 4 ... a apresentação de pedido de revisão oficiosa”. LL. E, mais decidiu que “[p]ara se valer ...
  • Acórdão nº 02555/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos ilegais, que decorre os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que...

    ... contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa referente à ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
    ...revisão oficiosa ora impugnada.» D. Os dois arestos ...O pedido arbitral foi apresentado em 4 de janeiro de 2017 ...
  • Acórdão nº 01540/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial

    ...ção graciosa do acto de deferimento do pedido da revisão oficiosa da autoliquidação de IRC, ...
  • Acórdão nº 09172/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I - Compulsados os autos, não se vislumbra que o Director Geral da Autoridade Tributária à data dos factos - o Prof. J… - tenha sido notificado, a título pessoal, ainda previamente à sentença recorrida de condenação, em ordem a justificar se o atraso na concretização do julgado era ou não desculpável. E sendo o titular do órgão condenado ao pagamento da sanção pecuniária compulsória - não...

    ...pedido de revisão oficiosa apresentado em 16.07.2012. ...

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