pedido revisão oficiosa

3689 resultados para pedido revisão oficiosa

  • Acórdão nº 01198/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - A possibilidade conferida por lei ao contribuinte de poder atacar contenciosamente o acto tácito de indeferimento de um qualquer pedido que haja colocado perante a administração é um mecanismo adjectivo que lhe permite reagir contra os actos omissivos da Administração Tributária ocorridos em violação do dever de decisão consagrado no art.º 56.º da Lei Geral Tributária. II - Mas tal...

    ... contra o indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado em 10.02.2003, ...
  • Acórdão nº 0890/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que...

    ... , deduzida do indeferimento tácito do pedido" de revisão oficiosa da liquidação, por retenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0218/16.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... decisões de indeferimento de pedidos de revisão oficiosa de atos de liquidação de Imposto ... legais em vigor, e se pronuncie sobre o pedido formulado pela Fazenda Pública, no sentido de ...
  • Acórdão nº 0498/15.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.

    ... da Fé, com os sinais dos autos, contra o pedido de revisão oficiosa, à data requerido por EDEAF ...
  • Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...

    ... que anula a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado pela agora ...
  • Acórdão nº 01320/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... tem por objecto o acto de indeferimento de pedido" de revisão oficiosa apresentado contra a liquida\xC3" ...
  • Acórdão nº 050/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

    ... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por ...
  • Acórdão nº 044/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... seu entender, o despacho que indeferiu a revisão da liquidação não conheceu da legalidade ou ... proferido decisão de mérito sobre o pedido de impugnação ao declarar a anulação parcial ... segunda, dado que o pedido de revisão oficiosa, cujo indeferimento permitiu o acesso à ...
  • Acórdão nº 00499/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... (…), na sequência de indeferimento do pedido de revisão oficiosa desse IVA, constante de ...
  • Acórdão nº 0726/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...

    ... da decisão de indeferimento da revisão oficiosa solicitando a declaração de ... (CAAD), que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral ... B - A questão em ...
  • Acórdão nº 0110/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.

    ... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por ...
  • Acórdão nº 02505/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação aqui em causa, não obstante a decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios...

    ... Aveiro que rejeitou por extemporaneidade o pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação de ...
  • Acórdão nº 0144/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto não se antolha a semelhança exigível no...

    ... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação, por ...
  • Acórdão nº 0926/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - No caso de actos de retenção na fonte e de pagamento por conta, embora esteja, em princípio, afastada a possibilidade de existir erro imputável aos serviços, o legislador entendeu que o erro passa a ser imputável aos serviços caso o contribuinte deduza impugnação administrativa (reclamação graciosa e recurso hierárquico) contra tais actos e ocorra o seu indeferimento (expresso ou silente)....

    ... contra o acto tácito de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e os actos de liquidação ...
  • Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
    ... ser anuladas de acordo com os pedidos de revisão oficiosa formulados pelos impugnantes com ... de reclamação ou impugnação, o pedido de revisão oficiosa reconduz-se aos casos de ...
  • Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

    ... (CAAD), a qual julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral, visando a declaração de ... decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que teve aquele acto como objecto, ...
  • Acórdão nº 089/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.

    ... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por ...
  • Acórdão nº 727/14.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - Estando em causa a impugnação do acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA, o meio processual adequado será a impugnação judicial. II - O pedido de reconhecimento do direito à dedução de IVA tem uma tramitação própria tendente à prolação de um acto final que procederá à definição do concreto quantum a ser reembolsado. III - Ora, no presente caso, a AT não apreciou o mérito do...

    ... ôs recurso do mesmo que considerou que o pedido de “ser a AT condenada a reconhecer o direito ... revisão oficiosa viriam a quedar-se pela questão da ...
  • Acórdão nº 01201/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    O artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.

    ... Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do ... nas situações, como a dos autos, de revisão do acto tributário por iniciativa do ... H. Ora, o pedido de revisão oficiosa que constituiu objecto da acção arbitral foi ...
  • Acórdão nº 0532/18.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... Coletivas que rejeitou liminarmente o pedido de revisão oficiosa de liquidação (a que se ...
  • Acórdão nº 040/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

    ... (CAAD),a qual julgou procedente o pedido do A……………., S.A, com os demais sinais ... anulação da decisão que indeferiu a revisão oficiosa e das correspondentes liquidações do ...
  • Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em

    ... NV”], contra o indeferimento tácito do pedido" de revisão oficiosa da liquidação, por retenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 147/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do Tribunal Arbitral; II. Tendo a Impugnante previamente ao pedido de pronúncia arbitral recorrido à via administrativa para corrigir a autoliquidação, por via da interposição de revisão do ato tributário, a questão não é inarbitrável podendo/devendo o...

    ... arbitral e por isso improcedente o pedido da Requerente e, em consequência, mantendo-se na ... base atos de indeferimento de pedidos de revisão oficiosa ... A decisão impugnada enferma de ...
  • Acórdão nº 045/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
    ... desde a data do indeferimento tácito da Revisão Oficiosa até à data do processamento da ... em erro de julgamento ao enquadrar o pedido de pagamento de juros indemnizatórios no nº 3 ...
  • Acórdão nº 0959/12.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
    ... 24 de Julho de 2012, que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC, ...

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