pedido revisão oficiosa

3689 resultados para pedido revisão oficiosa

  • Acórdão nº 01580/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2010

    1. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação (acto de indeferimento de reclamação graciosa ou de recurso hierárquico interposto da decisão que a aprecie ou acto de apreciação de pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78º da LGT) o meio adequado é o processo de impugnação judicial. 2. Pretendendo

    ... Geral dos Impostos que lhe recusou a revisão das liquidações adicionais de IRS referentes ... 10. Formulou assim, um pedido perante o Director-Geral dos Impostos, nos termos ... de apreciação de pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78º da LGT) o meio ...
  • Acórdão nº 0422/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003

    O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial.

    ... do Notariado de 04.IX.2002 que indeferiu o pedido de revisão oficiosa de liquidação emolumentar ...
  • Acórdão nº 01261/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a causa

    ... declarou não existir o dever de decidir o pedido de revisão do acto de liquidação de Imposto ...ão que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação, e julgou ainda, quanto ...
  • Acórdão nº 01300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...

    ... declarou não existir o dever de decidir o pedido de revisão do acto de liquidação de Imposto ...ão que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação -, e julgou ainda, quanto ...
  • Acórdão nº 01780/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...

    ...º do CPC) e, em consequência e quanto ao pedido principal - impugnação judicial da decisão inistrativa que lhe indeferiu o pedido de revisão" oficiosa do acto de liquidação de Imposto Autom\xC3"...
  • Acórdão nº 01588/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso (cfr. art.º . II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda...

    ... despachos de indeferimento de pedidos de revisão oficiosa de actos de liquidação de imposto ... 5. Ao pedido" de revisão do acto tributário em causa é aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 057/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT. II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o...

    ..., o recurso hierárquico a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo. ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... CAAD, na parte em que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral formulado por CAIXA ... decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que apresentou da auto liquidação de ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... a 5 dias úteis após a receção do pedido, ou a 10 dias úteis em caso de manifesta ...3 - A fixação e a revisão das tarifas obedecem ao regime previsto no artigo ..., a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em ...
  • Acórdão nº 01465/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    O caso julgado material, formado a propósito de irrecorribilidade contenciosa de um acto de liquidação, não se projecta na impugnação judicial onde se questiona a ilegalidade de um despacho que, em sede de revisão oficiosa, indeferiu pedido de contribuinte.

    ... da reclamação graciosa, para revisão oficiosa da liquidação nº 5113139307, ...ão oficiosa da liquidação, tendo o seu pedido sido indeferido e sendo esse indeferimento que ...
  • Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...

    ... DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o pedido de revisão formulado pela impugnante do acto de ... de 2002 foi deduzido pedido de revisão oficiosa da liquidação (ibidem). E é em virtude do ...
  • Acórdão nº 0978/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I - Alegando a Fazenda Pública, na resposta que produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação, que tal acto não é contenciosamente recorrível, porque meramente confirmativo de outro, anterior, o juiz está obrigado a decidir a questão, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia.

    ..., de 28 de Fevereiro de 2003, indeferindo o pedido de revisão do acto de liquidação de imposto ... que fixa o prazo para pedir a revisão oficiosa do acto de liquidação em causa. 1.4. O Exmº. ...
  • Acórdão nº 01461/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste acto. II - Pelo que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do artº 102°, n° 1, al. e) do CPPT e não da data do...

    ..., sendo, entre o mais, admissível a revisão do acto tributário, nas condições referidas no ... reagir contra um acto de indeferimento do pedido de revisão de actos tributários é, ... Conservador, em 31/7/01, a sua revisão oficiosa, que lhe foi indeferida por despacho de 10/8/01, ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do acto ... se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à ...
  • Acórdão nº 01516/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária apenas pode ser proposta sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, efectiva e eficaz do direito ou interesse legalmente protegido. II - Ora, um pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos notariais, no prazo de 5 anos (agora 4), é um meio processual...

    ... próprio, da impugnação judicial ou do pedido" de revisão do acto de liquidação. Assim, o art\xC2"...oficiosa dos actos tributários terá lugar, se a revisão ...
  • Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...

    ... do órgão da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal nº ... Reclamação estava pendente o Pedido de Revisão" e, à data da apresentação da segunda Reclamaç\xC3"... ter apresentado um pedido de revisão oficiosa, formulado ao abrigo do artigo 78° da LGT (cfr. ...
  • Acórdão nº 01751/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    1 - A distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, através

    ... do recurso hierárquico que interpôs do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS do ...
  • Acórdão nº 093/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada

    ... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por ...
  • Acórdão nº 0154/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT.

    ... Administrativa (CAAD), julgou procedente o pedido arbitral deduzido pela requerente, ora recorrida ... dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução...

  • Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...

    ... Finanças de Oeiras 1 que indeferiu o seu pedido de declaração da prescrição da dívida de IRC ...árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompiam ...
  • Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...

    ... Finanças de Oeiras 1 que indeferiu o seu pedido de declaração da prescrição da dívida de IRC ...árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompiam ...
  • Acórdão nº 051/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº.1 da Lei Geral tributária e sendo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de Impugnação Judicial, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada Lei, depois de decorrido um ano após a apresentação daquele...

    ... dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do ... em erro de julgamento ao enquadrar o pedido de pagamento de juros indemnizatórios no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 09/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada

    ... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por ...
  • Acórdão nº 051/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].

    ... Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do ... nas situações, como a dos autos, de revisão do acto tributário por iniciativa do ...ção do referido pedido de revisão oficiosa. F. No Acórdão fundamento (também) se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT