pedido revisão oficiosa
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Acórdão nº 01580/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2010
1. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação (acto de indeferimento de reclamação graciosa ou de recurso hierárquico interposto da decisão que a aprecie ou acto de apreciação de pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78º da LGT) o meio adequado é o processo de impugnação judicial. 2. Pretendendo
... Geral dos Impostos que lhe recusou a revisão das liquidações adicionais de IRS referentes ... 10. Formulou assim, um pedido perante o Director-Geral dos Impostos, nos termos ... de apreciação de pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78º da LGT) o meio ... -
Acórdão nº 0422/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial.
... do Notariado de 04.IX.2002 que indeferiu o pedido de revisão oficiosa de liquidação emolumentar ... -
Acórdão nº 01261/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a causa
... declarou não existir o dever de decidir o pedido de revisão do acto de liquidação de Imposto ...ão que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação, e julgou ainda, quanto ... -
Acórdão nº 01300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...
... declarou não existir o dever de decidir o pedido de revisão do acto de liquidação de Imposto ...ão que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação -, e julgou ainda, quanto ... -
Acórdão nº 01780/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...
...º do CPC) e, em consequência e quanto ao pedido principal - impugnação judicial da decisão inistrativa que lhe indeferiu o pedido de revisão" oficiosa do acto de liquidação de Imposto Autom\xC3"... -
Acórdão nº 01588/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso (cfr. art.º . II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda...
... despachos de indeferimento de pedidos de revisão oficiosa de actos de liquidação de imposto ... 5. Ao pedido" de revisão do acto tributário em causa é aplic\xC3"... -
Acórdão nº 057/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2008
I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT. II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o...
..., o recurso hierárquico a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo. ... -
Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... CAAD, na parte em que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral formulado por CAIXA ... decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que apresentou da auto liquidação de ... -
Regulamento n.º 26/2019
... a 5 dias úteis após a receção do pedido, ou a 10 dias úteis em caso de manifesta ...3 - A fixação e a revisão das tarifas obedecem ao regime previsto no artigo ..., a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em ...
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Acórdão nº 01465/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
O caso julgado material, formado a propósito de irrecorribilidade contenciosa de um acto de liquidação, não se projecta na impugnação judicial onde se questiona a ilegalidade de um despacho que, em sede de revisão oficiosa, indeferiu pedido de contribuinte.
... da reclamação graciosa, para revisão oficiosa da liquidação nº 5113139307, ...ão oficiosa da liquidação, tendo o seu pedido sido indeferido e sendo esse indeferimento que ... -
Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005
I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...
... DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o pedido de revisão formulado pela impugnante do acto de ... de 2002 foi deduzido pedido de revisão oficiosa da liquidação (ibidem). E é em virtude do ... -
Acórdão nº 0978/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - Alegando a Fazenda Pública, na resposta que produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação, que tal acto não é contenciosamente recorrível, porque meramente confirmativo de outro, anterior, o juiz está obrigado a decidir a questão, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia.
..., de 28 de Fevereiro de 2003, indeferindo o pedido de revisão do acto de liquidação de imposto ... que fixa o prazo para pedir a revisão oficiosa do acto de liquidação em causa. 1.4. O Exmº. ... -
Acórdão nº 01461/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste acto. II - Pelo que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do artº 102°, n° 1, al. e) do CPPT e não da data do...
..., sendo, entre o mais, admissível a revisão do acto tributário, nas condições referidas no ... reagir contra um acto de indeferimento do pedido de revisão de actos tributários é, ... Conservador, em 31/7/01, a sua revisão oficiosa, que lhe foi indeferida por despacho de 10/8/01, ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do acto ... se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à ...
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Acórdão nº 01516/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária apenas pode ser proposta sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, efectiva e eficaz do direito ou interesse legalmente protegido. II - Ora, um pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos notariais, no prazo de 5 anos (agora 4), é um meio processual...
... próprio, da impugnação judicial ou do pedido" de revisão do acto de liquidação. Assim, o art\xC2"...oficiosa dos actos tributários terá lugar, se a revisão ... -
Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...
... do órgão da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal nº ... Reclamação estava pendente o Pedido de Revisão" e, à data da apresentação da segunda Reclamaç\xC3"... ter apresentado um pedido de revisão oficiosa, formulado ao abrigo do artigo 78° da LGT (cfr. ... -
Acórdão nº 01751/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
1 - A distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, através
... do recurso hierárquico que interpôs do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS do ... -
Acórdão nº 093/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada
... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por ... -
Acórdão nº 0154/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT.
... Administrativa (CAAD), julgou procedente o pedido arbitral deduzido pela requerente, ora recorrida ... dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do ... -
Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução...
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Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...
... Finanças de Oeiras 1 que indeferiu o seu pedido de declaração da prescrição da dívida de IRC ...árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompiam ... -
Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...
... Finanças de Oeiras 1 que indeferiu o seu pedido de declaração da prescrição da dívida de IRC ...árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompiam ... -
Acórdão nº 051/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº.1 da Lei Geral tributária e sendo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de Impugnação Judicial, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada Lei, depois de decorrido um ano após a apresentação daquele...
... dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do ... em erro de julgamento ao enquadrar o pedido de pagamento de juros indemnizatórios no n.º 1 ... -
Acórdão nº 09/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada
... juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por ... -
Acórdão nº 051/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].
... Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do ... nas situações, como a dos autos, de revisão do acto tributário por iniciativa do ...ção do referido pedido de revisão oficiosa. F. No Acórdão fundamento (também) se ...