pedido revisão oficiosa

3689 resultados para pedido revisão oficiosa

  • Acórdão nº 0935/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - O art. 297° Cod. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido. Assim a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com...

    ..., o recurso hierárquico a impugnação e o pedido de revisão oficiosa interrompem a prescrição. ...
  • Acórdão nº 045/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o direito pode ser exercido e a informação...

    ... de informações e documentos à AF, a pedido desta, no âmbito do precedente procedimento ... despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa: 40-Embora a violação do direito de ...
  • Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção...

    ... a pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão do acto tributário, no âmbito da ...oficiosa ao estabelecimento de diferentes prazos consoante ...
  • Acórdão nº 191/04.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II. É hoje jurisprudência consolidada que, pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. artigo 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não

    ... na sequência do despacho que indeferiu o pedido de pagamento de juros indemnizatório formulado o pedido de revisão oficiosa. Apresentou, para o efeito, as ...
  • Acórdão nº 768/09.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I-O regime de deduções instituído pela Diretiva IVA visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. II-O legislador regulamentou a correção de erros-retificação a posteriori- consoante a sua natureza, implementando prazos distintos, ou seja, estatuiu por um lado, as correções resultantes de erro material ou de cálculo...

    ... P., LDA contra o ato de indeferimento da Revisão Oficiosa das autoliquidações de IVA efetuadas ..., o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa aqui sindicado e anulando ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... 149.º do CIMSISSD, que se procederá à revisão oficiosa da liquidação, nos casos previstos nos ... o artigo 49º, nº 1 da LGT, que o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...
  • Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...

    ... graciosa cujo objecto se consubstancia no pedido de reembolso de IRC indevidamente retido na fonte ... de reclamação graciosa em pedido de revisão oficiosa do tributo, por força dos princípios ...
  • Acórdão nº 07698/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. ii) Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente)

    ... inicial um ano após a formulação do pedido de revisão do acto tributário e como termo ... de anulação em resultado de revisão oficiosa, como constante do doc. de fls. 41-47. b) Nos ...
  • Acórdão nº 0551/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - Só é de afastar o recurso contencioso de um acto confirmativo quando, entre esse acto e o anterior, exista identidade de lesão. II - O indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação que reproduz o conteúdo de anterior indeferimento é autonomamente lesivo se se abstém de conhecer do pedido de revisão do acto de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem...

    ... deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
  • Acórdão nº 0476/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços». II - De acordo com o...

    ... substituição por outro que conheça do pedido de revisão da autoliquidação de IRC de 2001, ...requereu a revisão oficiosa da autoliquidação acima identificada pois, ...
  • Acórdão nº 0932/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...

    ..., que foi pelo reclamante apresentado pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS do ...
  • Acórdão nº 728/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    1. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei; 2. O “erro imputável aos serviçosR

    ...pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC/2008. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ... 2004-01-01 Artigo 4.º Revisão O Código de Processo nos Tribunais ... 2 - Quando a correcção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de ...
  • Acórdão nº 01276/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

    O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto tácito de indeferimento que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. O prazo de 90 dias para deduzir tal impugnação conta-se não a partir do termo do prazo para pagamento voluntário mas a partir da data da presunção da formação do indeferimento tácito.

    ... insanável com absolvição da FP do pedido. Alegou formulando o seguinte quadro ... de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2. Sem ...
  • Acórdão nº 0306/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

    ... objecto o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação ...
  • Acórdão nº 0357/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

    ...-Geral dos Impostos, que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável de ...
  • Acórdão nº 0357/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

    ...-Geral dos Impostos, que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável de ...
  • Acórdão nº 01299/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003

    Do despacho que indefere um pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação pelo facto de o mesmo ter dado entrada fora de prazo, cabe recurso contencioso e não impugnação judicial (artº 97º, nº 1, al. p), do CPPT).

    ... da Alfândega de Leixões que indeferiu um pedido de revisão do acto de liquidação de imposto ...ão que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação e não se poder convolar ...
  • Acórdão nº 01171/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005

    I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

    ... E DO NOTARIADO ocorrido na sequência do pedido de revisão oficiosa de acto de liquidação de ...
  • Acórdão nº 065/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - Fora de casos especiais em que se prevejam expressamente determinados

    ... recorrente à tutela contenciosa; b) Que o pedido de revisão do acto tributário apresentado pela ...ão se encontrava consagrada a "revisão oficiosa ou a revisão do acto tributário a pedido", ...
  • Acórdão nº 065/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - Fora de casos especiais em que se prevejam expressamente determinados

    ... recorrente à tutela contenciosa; b) Que o pedido de revisão do acto tributário apresentado pela ...ão se encontrava consagrada a "revisão oficiosa ou a revisão do acto tributário a pedido", ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, ...
  • Acórdão nº 0989/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    Não existe oposição entre dois acórdãos que decidiram, um, que a forma processual adequada para impugnar o acto que desatendeu o pedido de revisão oficiosa da liquidação era o recurso contencioso de anulação, e outro, que era a impugnação judicial, se, no primeiro caso, o pedido fora rejeitado por extemporâneo (não comportando, por isso, a apreciação da legalidade da liquidação) e, no segundo,...

    ...O que está em causa, no indeferimento do pedido de revisão, e consequentemente, objecto da ...oficiosa fundamenta a rejeição na falta do enquadramento ...
  • Acórdão nº 00120/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – A nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea c) do artigo 615º, nº 1, do CPC, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o...

    ... recurso hierárquico do indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável subjacente à ... os fundamentos dos pedidos de revisão oficiosa apresentados pela Recorrida. Porém, labora em ...
  • Acórdão nº 0520/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

    ...ção do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa da liquidação de ...

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