pedido revisão oficiosa
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Acórdão nº 0309/14.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O tribunal, na apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, não pode considerar que esta se alicerça noutros fundamentos que não aqueles que aí foram externados. II - Assim, não pode julgar improcedente a impugnação judicial da decisão que indeferiu o pedido de revisão de um acto tributário alicerçando-se na não verificação de um requisito se a AT não usou esse fundamento para...
... contra o despacho que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa da liquidação de Imposto ... -
Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... por ela deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... por ela deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 051/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso.
... A decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado pelos ... -
Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I – Atentos os termos do artigo 205º nº 1 do CPPT e o princípio da legalidade na incidência e na liquidação dos impostos, só ocorre duplicação de colecta, enquanto causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado à sociedade em regime de transparência fiscal (artigo 6º do CIRC), entre aquela liquidação e a liquidação e o pagamento do IRS dos sócios relativamente ao mesmo...
... pedido de revisão oficiosa (nos termos do artigo 78º ... -
Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... por ela deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 071/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga extemporânea a lide respetiva, por caducidade do direito de ação.
... do direito de ação relativa ao pedido de pronúncia arbitral do acto tributário de ... ções foi efectuada uma liquidação oficiosa de IRS ... C. Em ambas as situações a AT ... imputável aos serviços para efeitos de revisão do ato tributário por parte da Administração ... -
Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... deduzida na sequência do indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 035/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a orientação perfilhada na decisão impugnada não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos); II - Estando em causa saber se os vícios dos atos de avaliação do valor...
... 510/2021-T CAAD, que julgou improcedente o pedido de anulação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado perante o Serviço de ... -
Acórdão nº 045/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso.
... ambos os casos o contribuinte apresentou pedido de revisão oficiosa dos actos tributários ... -
Acórdão nº 0501/18.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... do SITAF, a qual julgou rejeitar liminar o pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC ... -
Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... processo nº 39/2016-T, o qual indeferiu o pedido por ela formulado contra a decisão da Senhora ... sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão" oficiosa do acto tributário, podem, e devem, os \xC3" ...
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Acórdão nº 0366/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... do acórdão proferido no âmbito de pedido de pronúncia arbitral formulado no processo nº ... ção ou a apresentação de pedido de revisão oficiosa”, I. concluindo que, em virtude de ...
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Acórdão nº 050/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... entendeu que, não tendo sido requerido pedido de segunda avaliação, fica precludido o direito ... , a aqui Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78.º, n.º 1, da ...
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Acórdão nº 01331/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo
... a ilegalidade do indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa ... -
Acórdão nº 01358/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... da manifesta intempestividade do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação do ...
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Acórdão nº 01958/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial.
... : a) Quando o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa das liquidações, para ... -
Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”,...
... ão ser possível à RECORRENTE utilizar o pedido de revisão oficiosa, uma vez que o erro na ... -
Acórdão nº 01497/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...
... instaurou após o indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de ... -
Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...
... reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em ... -
Acórdão nº 0687/17.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... do Diretor de Finanças de Santarém do pedido de revisão do ato tributário consubstanciado na ... invocados no pedido de revisão oficiosa, são diferentes dos invocados em impugnação ...
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Acórdão nº 0164/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... ão (colegial), proferida no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo ... se baseou o indeferimento do pedido de revisão oficiosa ); K) Na sequência da inspecção e da ...
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Acórdão nº 043/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... de ação e absolveu a Requerida do pedido, e não se conformando com a mesma, vem, nos ... recorrida ao considerar que o pedido de revisão" pelos sujeitos passivos do imposto ao abrigo da 2\xC2" ... deste Supremo Tribunal que a revisão oficiosa de actos tributários a que alude a parte final ...
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Acórdão nº 0324/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... ão respeita a qualquer contrapartida pelo pedido de autorização para construção da ... visa o ato de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de taxas no valor de € ...
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Acórdão nº 01741/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para a declararem “ilegais ou inconstitucionais” disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional. II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através do ato de liquidação da taxa, a respetiva...
... o Tribunal a quo, porque, tendo presente o pedido formulado a final, que constitui o thema ... da pretensão da PTT em sede de revisão oficiosa, o qual é irrelevante para a ...