pedido revisão matéria colectável
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Acórdão nº 3182/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... em C) - Interessa para apreciação do pedido, que se inicia o procedimento inspectivo externo ... a 12 de Março de 2007 e a fixação da matéria colectável ocorre, nos termos do que determina o ... 25. Sobre o prazo do procedimento de revisão da matéria colectável, conclui a douta decisão ...
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Acórdão nº 00182/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015
I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º do Código Civil e n.º 3 do art.º 74.º da LGT) compete à administração tributária, quando pretenda recorrer aos métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais da avaliação indireta, mostrando, de forma clara e inequívoca que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se
... mostrava impossível a determinação da matéria colectável por verificação directa e exacta ... referida em 1), a impugnante apresentou o pedido a revisão nos termos do artº 91º da LGT, cfr ... -
Acórdão nº 0818/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...
... 276° e sgs. do CPPT, atento o pedido e a causa de pedir ... 3. Mesmo que se ... actos materialmente administrativos em matéria tributária], visando intimá-la a adoptar, ou a ... sempre que, tendo ocorrido pedido de revisão da matéria colectável em sede de procedimento ... -
Acórdão nº 00832/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Todavia, para que se verifique esse
... parcial em sede de procedimento de revisão nos ternos do art.º 91.º e 92.º da LGT, tal ... impugnante ora recorrente alicerçou o seu pedido de anulação da liquidação impugnada nos ... da notificação da fixação da matéria (iii) incompetência da entidade que tramitou e ... procedimento de revisão da matéria colectável, (iv) da ilegalidade do recurso á avaliação ... -
Acórdão nº 0705/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...
... deduzira relativamente a decisão sobre pedido de revisão da matéria colectável ... -
Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...