pedido revisão da materia tributável

2412 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... do Tesouro e Finanças, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... formação profissional.» Artigo 42.º Revisão das contribuições dos estabelecimentos do ... efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85 %. 3 -- ... 3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... de determinação do lucro tributável previsto nos artigos 28.º e 31.º 9 - Nas ... os artigos 23.º e 27.º são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por ... Artigo 78.º Revisão dos actos tributários 1 - ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... ços do IVA que indeferiu parcialmente o pedido de revisão oficiosa de IVA relativamente ao ... erro de julgamento por insuficiência da matéria de facto, devendo, por conseguinte, ser anulada; ... Encargos com SDD Período Base tributável IVA incorrido pro rata IVA deduzido pro rata IVA ...
  • Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...

    ... úncia e de erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, porquanto: a) Em momento ... , sendo certo que a AF, mediante um simples pedido de informação a essas entidades, poderia ter ... a mesma, sem mais, corrigir o lucro tributável da impugnante, somando ao valor declarado o ... -2008 a impugnante requereu o pedido de revisão da matéria tributável dos exercícios de 2003 a ...
  • Acórdão nº 0260/16.5BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não existe a referida oposição quando as pronúncias, expressas em sentido oposto no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, foi determinada pelo distinto...

    ... não era necessária a alteração da matéria de facto dada como provada para julgar de forma ... os excertos dos acórdãos transcritos e o pedido formulado a final, podemos concluir com ... revisão da matéria tributável — cfr. requerimento de ...
  • Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal

    ... bruto e líquido e, por isso, da matéria colectável do imposto em causa ... 3. Essas ... à correcta determinação da matéria tributável do imposto, ora em questão ... 4. A amostragem ... j) O Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável da matéria ...
  • Acórdão nº 02991/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
    ... de recurso à avaliação indiciária da matéria" colectável ... 4.2. - Como se retira da senten\xC3" ... tributável por métodos indirectos, revestindo carácter ... l) A putativa desistência do pedido de revisão que a recorrente diz ter existido ...
  • Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

    ... julgou verificada a exceção de falta de pedido de revisão prévio e absolveu a Fazenda Pública ... ao erro na quantificação da matéria coletável e, no remanescente, julgou a ação ... erros graves na fixação da matéria Tributável; 2- Não foram cumpridos os deveres de ...
  • Acórdão nº 00844/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    Decorre da interpretação conjugada dos n.ºs 3 do art.º 74.º e n.º4 do art.º 77.º da LGT que compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a...

    ... correcção da Recorrente e o excesso da matéria tributável apurada pelo Fisco ... 11. As ... na Direcção de Finanças de Coimbra um pedido de revisão da fixação da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 00255/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. 2. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma...

    ... bruto e líquido e, por isso, da matéria colectável do imposto em causa ... 3. Essas ... à correcta determinação da matéria tributável do imposto, ora em questão ... 4. A amostragem ... j) O Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável da matéria ...
  • Acórdão nº 065/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
    ... mais, julgou parcialmente improcedente o pedido de pronúncia arbitral, deduzido pela sociedade ... na alegada intempestividade do pedido de revisão oficiosa, que antecedeu o pedido de pronúncia ... da LGT – segundo o qual a revisão da matéria tributável pode ser efetuada nos 3 anos ...
  • Acórdão nº 078/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
    ... (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de ... ão (colegial), proferida no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo ... do imóvel que lhe serviu de base tributável”; C) A Recorrente não se pode conformar com ... especificamente sobre a situação de revisão" oficiosa dos atos de fixação da matéria tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 07070/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.

    ... interpôs da decisão de indeferimento do pedido de revisão excepcional da matéria colectável ... à correcta determinação da matéria tributável" de harmonia com o previsto nas alíneas b) do art\xC2" ...
  • Acórdão nº 0999/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... conclusões: 1ª - O procedimento de revisão da matéria colectável previsto no art° 91° da ... é o dos presentes autos, a existência de pedido" de revisão da matéria colectável não é condi\xC3" ... requerer a revisão da matéria tributável" apurada através de métodos indiciários na sequ\xC3" ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... deve ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das ... por cooptação, especialista na matéria sobre que incide o litígio, o qual preside. 3 - ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... b) Identificação do bem ou serviço tributável; c) Referência à verba da tabela aplicável; d) ...
  • Acórdão nº 266/05.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
    ... o douto Tribunal a quo, na fixação da matéria de facto, deu como provado que o sujeito passivo ... indirectos para apurar a matéria tributável da Impugnante ... xxiv)Nenhum dos alegados ... quanto ao teor do relatório apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por ...
  • Acórdão nº 01533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... TAF de Leiria, que lhe tinha indeferido o pedido de suspensão da execução (para cobrança de ... virtude da apresentação de pedido de revisão do acto tributário, invocando que a execução ... ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça ...
  • Acórdão nº 00558/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012

    I - A nulidade por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 660º, nº2 do CPC (aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT), significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisã

    ... conduzir e decidir o procedimento de revisão da matéria colectável é o Serviço de ... procedimento de revisão da matéria tributável, já que, em sua opinião, tal competência ... Reclamantes, aqui Recorrentes, não haviam pedido a revisão da matéria tributável fixada, em ...
  • Acórdão nº 0537/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à AF o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.°, n.° 3 da LGT). II - Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, nem se afigurando evidente para o Tribunal que o alegado excesso

    ... O impugnante deduziu pedido de revisão da matéria tributável, na qual não ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração ... e arrendamento de ... cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ... rado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos ... efeitos da determinação do lucro tributável", em valor correspondente ... Artigo 52.º ... 1 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... recorrer à avaliação directa da matéria" tributável, não poderia subsequentemente alicer\xC3" ... ao contribuinte (designadamente o pedido de revisão, previsto no artigo 91º e ss da LGT, ...
  • Acórdão nº 0984/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011

    Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 do art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no...

    ... ção e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor ... se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no ... estatui o artigo 117.º do CPPT), o pedido" de revisão da matéria tributável “é condiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00289/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    1. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando directamente, através da contabilidade do sujeito passivo, ainda que corrigida, não é possível apurar os reais custos e os reais proveitos; 2. O critério de medida do apuramento da matéria colectável apurada por métodos indirectos, consistente na margem bruta sobre o custo das existências vendidas e...

    ... matéria de facto levado a efeito naquela ... B) - Em ... Pública em sede de procedimento de revisão ... 4 - Das ilegalidades cometidas pela ... Z) - O despacho de fixação do lucro tributável de IRC para o exercício de 1999 não está ... do Perito da Fazenda Pública em sede de pedido de revisão da matéria tributável; ... AB ) - ...
  • Acórdão nº 0111/18.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Embora a declaração de rendimentos tenha sido apresentada de forma voluntária pelo contribuinte (que até àquela data tinha omitido a sua apresentação), a mesma foi apresentada de acordo com a proposta feita pelos Serviços de Inspecção, ou seja, de acordo com a qualificação e enquadramento dos rendimentos feita pelos Serviços no relatório elaborado (que desconsideraram como custos determinados

    ... ência do despacho de indeferimento da Revisão Oficiosa e de forma mediata contra a liquidação ... recorrida considerou não ser tempestivo o pedido de revisão em apreço, por não se verificar o ... podem contestar os atos com base em matéria de facto ou de direito ... III. É por isso ... efeitos do apuramento do resultado tributável, por indicação da Autoridade Tributária no ...
  • Acórdão nº 00341/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. Face ao disposto no art. 113º do CPPT, o tribunal tem o poder de ajuizar da necessidade, ou não, da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. 2. Face à não apresentação dos livros de escrita, a AT pode, legalmente, nos termos do disposto nos arts. 51º do CIRC, 59º do CPPT e 87º e 89º da...

    ... $00, assim se alcançando aquele lucro tributável (cfr. fls. 16 e ss. do proc. adm. ap.); b) De tal ... adm. ap.) ... c) Não foi feito pedido de revisão da matéria tributável (cfr. fls ...

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