pedido revisão da materia tributável

2199 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida não se...

    ... decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova e ...ção e em consequência determinou a Revisão do ato de liquidação de Imposto sobre ...ça que julgou totalmente procedente o pedido formulado na impugnação judicial. 2. Por não ... lei, actos de correcção da matéria tributável que conduzam a situações de injustiça deste ...
  • Acórdão nº 0239/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2010
    ...ão anulatória do acto de indeferimento do pedido" de revisão do IA, a Alfândega do Freixieiro est\xC3"... indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável” (cfr. doc. de fls. 17 a 19 dos ...
  • Acórdão nº 00316/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O artigo 67.º do CPTA estabelece como pressuposto geral de acesso à acção administrativa de condenação à prática do acto administrativo devido a existência de um requerimento dirigido previamente à Administração, instando-a a pronunciar-se sobre determinada pretensão do interessado, realizável através da prática do acto administrativo requerido. II - Do âmbito desta acção condenatória ficam...

    ...ão administrativa prévia relativamente ao pedido de condenação formulado, e, em consequência, ...ço de Finanças de (..)-2, um pedido de revisão oficiosa, nos termos e para os efeitos do art.º ... à revisão e respectiva liquidação da matéria tributável, porquanto em sua humilde opinião, ...
  • Acórdão nº 00185/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2006

    1. Em sede de procedimento de avaliação indirecta da matéria tributável, só o acto final deste, por norma e habitualmente, a liquidação de imposto, é contenciosamente impugnável, sem prejuízo de na impugnação do acto tributário de liquidação poder ser invocada qualquer ilegalidade da avaliação indirecta. 2. Por outro lado, podendo a impugnação judicial da liquidação fundar-se em qualquer...

    ..., depois de absolver a Fazenda Pública do pedido no que concerne à liquidação referente a IRS ... por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, não obstava á ...
  • Acórdão nº 01137/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006

    1. Tendo sido apurada a matéria tributável por métodos indirectos legalmente fundamentados e aplicando a Administração Tributária o critério da margem de lucro para o sector de actividade da recorrente, não tendo esta proposto melhor critério pelo qual se pudesse verificar que a matéria tributável encontrada estava errada, a impugnação tem de improceder em face do artº 74º, nº 3 de LGT. 2. Tendo...

    ...ária operou para determinar o lucro tributável, já que, não obstante, esta alegar a não ... para fundamentar o acto da fixação da matéria tributável e da liquidação adicional aqui em ... n° l do artigo 60° da L.G.T., quanto ao pedido de revisão da matéria tributável dos anos de ...
  • Acórdão nº 0165/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Se a impugnação judicial da liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, a revisão administrativa da matéria colectável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual. II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de...

    ... do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ... determinação indirecta da matéria tributável, essa condição de impugnabilidade não funciona ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... deve ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das ... por cooptação, especialista na matéria sobre que incide o litígio, o qual preside. 3 - ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... b) Identificação do bem ou serviço tributável; c) Referência à verba da tabela aplicável; d) ...
  • Acórdão nº 02066/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas e com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade...

    ... análise porquanto ao invés de analisar o pedido identificado “NULIDADE DAS LIQUIDAÇÕES”, ... decisão proferida no procedimento de revisão, ou seja: J. IVA de 1006T - 465,73€ e não ... incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, julgando inverificados os ...ão do acto de fixação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos; de ...
  • Acórdão nº 00764/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005

    1. Por força do acordo obtido na comissão de revisão e face ao disposto no nº 4 do art. 86 da LGT está a impugnante, ora recorrida, impedida legalmente de impugnar a liquidação com fundamento na ilegalidade do recurso aos métodos indirectos por falta de adequada fundamentação, de facto e de direito, da respectiva decisão. 2. Não questionando a actuação do perito por ela indicado na comissão de...

    ...) Mais invoca erro na quantificação da matéria tributável pugnando, a final, pela anula-ção ...ência de acordo no procedi-mento de revisão obsta a que o contribuinte possa vir, em sede de ...712 do CPC, se adita o seguinte: 9. O pedido de revisão da matéria tributável referido em 5 ...
  • Acórdão nº 00880/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    I - Porque a oposição à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida oposição, mediante uma única petição inicial, contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais. II - Embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial, é aos órgãos da AT que compete a prática...

    ...ças de Lisboa em 10 de Novembro de 2003, pedido de revisão da matéria tributável nos termos do ...
  • Acórdão nº 01018/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Notificado o relatório da inspecção tributária, mas tendo sido utilizada na notificação a formalidade de carta registada, embora acrescida de um aviso de recepção, impõe-se considerar a notificação efectuada no dia em que esse aviso de recepção foi assinado pelo destinatário, não relevando, portanto, a presunção a que se refere o nº 1 do art. 39º do CPPT.

    ... a contagem do prazo para apresentação do pedido de revisão da matéria colectável previsto no ...ções de correções à matéria tributável que tenha sido objeto de notificação para ...
  • Acórdão nº 0209/13.7BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes; II - O n.º 4 do artigo 36.º da LGT determina que a qualificação de um negócio jurídico pelas partes não vincula a AT. III - A circunstância de se “qualificar” uma segunda escritura como uma rectificação da primeira...

    ... Castelo Branco o despacho que indeferiu o pedido de revisão da liquidação de Imposto sobre o ... vício que determina a reavaliação da matéria tributável não deve resultar de um ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no...

    ...ão ser possível à RECORRENTE utilizar o pedido de revisão oficiosa, uma vez que o erro na ...alínea c). da matéria de facto provada na Sentença recorrida). ... efeitos de determinação da matéria tributável e liquidação do imposto sucessório.” ...
  • Acórdão nº 0400/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... que tendo havido acordo na Comissão de Revisão, a impugnante está impedida de impugnar a ...ção e erro de quantificação na matéria colectável, conforme resulta do disposto no n.º ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ... indirectos para fixação da matéria tributável e os peritos da Fazenda Pública e da Recorrente, ...
  • Acórdão nº 0432/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - O artigo 121º nº2 do CPPT só obriga à audição das partes se tiver suscitado questão que obste ao conhecimento do pedido ainda não suscitada no processo. II - Nos casos de determinação indirecta da matéria colectável só é possível a impugnação desde que antes se tenha reclamado graciosamente ou pedido a revisão do acto tributário, constituindo-se caso resolvido se tal actuação não teve...

    ... de determinação indirecta da matéria colectável, uma vez que, nos termos da ... reclamação dirigida à comissão de revisão, acrescentado o n.° 3 da referida disposição ... nele foi opinado pela improcedência do pedido com os fundamentos alinhados pelos apresentados ... determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação depende ...
  • Acórdão nº 00329/05.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os...

    ... IRC dos anos de 2001, 2002 e 2003, cuja matéria coletável foi apurada através de métodos ...ção directa e exacta da matéria tributável, e atenta a dimensão e relevância da mesma, a ... materiais que fogem ao nosso negócio, a pedido de alguns clientes. Em alguns casos até não ...ça)8) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 00335/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    Ouvido o contribuinte em qualquer fase do procedimento é dispensada de novo a sua audição, salvo no caso de serem invocados novos factos sobre os quais o contribuinte não se tenha ainda pronunciado (artº 60º, nº 3 da LGT, na redacção dada pela lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio).* * Sumário elaborado pelo Relator

    ...a) da LGT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a ... a métodos indirectos, foi requerido o pedido de revisão da matéria tributável, tendo, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ...procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao ...Nesta matéria, durante o ano de 2013, foram adotadas ...1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma ...11 de 26. devem formular o respetivo pedido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... o ano de 2002, o Governo procederá à revisão do quadro legal e tomará as providências ... de Julho, não constitui rendimento tributável a quantia despendida com a valorização ...ês anos, findo o qual deverão renovar o pedido, devendo ainda requerer a sua fiscalização ...
  • Acórdão nº 0657/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    I - O artº 86º, nº 4 da LGT ao não permitir que, quando a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade desta , não viola o princípio constitucional contido no artº 268º, nº 4 da...

    ....; C) Apenas o fundamento do "quantum" da matéria" colectável estaria associado ao acordo na comiss\xC3"ão de Revisão; D) Ficaram por apreciar todos os outros ...ária, para a Comissão de Revisão, um pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 05090/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    I) Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. 86º nº 4 da L.G.T.. II) Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ...º n.º 1 da LGT que: O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate ... da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeito de liquidação. II) E ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ...
  • Acórdão nº 01309/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 23º do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que não serão dedutíveis os que não se encontrem documentados na contabilidade do contribuinte. 2- São dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis

    ... e desprovida de incertezas, pois em matéria tão delicada, não poderia a julgadora, a ... à avaliação indireta da matéria tributável, facultando ao contribuinte o pedido de revisão, ...
  • Acórdão nº 02899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2011

    1. A categoria C dos rendimentos da cédula de I.R.S. englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por pessoas singulares (cfr.artº.4, do C.I.R.S. na versão em vigor em 1996). Com a revisão do sistema de tributação do rendimento operada a partir de 2000, o legislador decidiu unificar todos os rendimentos empresariais e...

    ... o método de apuramento do lucro tributável pela utilização de cálculos meramente ...ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.136 dos autos): 1-O impugnante ...na versão em vigor em 1996). Com a revisão do sistema de tributação do rendimento operada ...ção, mediante prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. A dedução ...
  • Acórdão nº 01042/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    A liquidação decorrente de declaração de substituição não abre novo prazo para a dedução da revisão do acto tributário de liquidação quando à luz da liquidação substituída tal prazo já se havia esgotado.

    ... de indeferimento por extemporaneidade, do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação nº 2010 ... o prazo do pedido de revisão da matéria tributária em referência a uma liquidação que ... 2 - O apuramento da matéria tributável far-se-á com base nas declarações dos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ...Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - ...Secção IV Do conhecimento inicial do pedido. Artigo 112.º Revogação do acto impugnado. ... base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos. pressupostos de aplicação ...

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