pedido divorcio na conservatoria

1521 resultados para pedido divorcio na conservatoria

  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... a acusação e parcialmente procedente pedido de indemnização cível, e por conseguinte ... saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra ... Fevereiro de 2015, proferida pela Conservatória do Registo Civil da Lousã, tendo menor ficado ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... édio descrito sob o n.º …, da Conservatória do Registo Predial de Loulé foi comprada, em ... , e caso não tenha procedência o pedido anterior, pede que se declare nula a doação dos ... da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda ...
  • Acórdão nº 13494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    Numa providência cautelar instaurada com vista a obter a intimação da Administração a pagar à requerente, a título de regulação provisória, a pensão de sobrevivência por morte do ex-companheiro, mostra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris previsto no artigo 133º, n.º 2, al. c) do CPTA, se aquela demonstrar que vivia com o beneficiário em união de facto há mais de dois anos e que à data...

    ... divórcio cuja sentença transitou em julgado em ... na mesma data, proferida pela Conservatória de ... , no Processo de Divórcio por mútuo ... e Subsídio por Morte (CGA02), a cujo pedido foi atribuído o n.º 0820001816 - doc. 9, fls ...
  • Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...

    ... intentou em 20-06-2021 ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M. A ... ção legal, entendendo pois que deveria o pedido de divorcio formulado ter tido total ... objeto do assento n.º …/2013 da Conservatória do Registo Civil de Ponte de Lima ... Custas ...
  • Acórdão nº 4622/20.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.

    ... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... Invoca como fundamento do pedido o preceituado nos art. 1672º e 1781º, al d) do ... nº …5 do ano de 2012 da Conservatória do Registo Civil ... ) ... 3) - Desta sentença ...
  • Acórdão nº 6437/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, a), 6.º a 8.º e 10.º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10, sendo por isso a aferição da possibilidade de consenso ou a constatação da inexistên

    ... o requerente já era maior aquando do divórcio de seus pais, conforme certidão judicial que ... fundamentos em que a parte que formula o pedido assenta a respetiva pretensão ... VII. Foi ... , qualquer acordo junto da Conservatória ... VIII. Não pode o Recorrente conformar-se ...
  • Acórdão nº 1006/17.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1. Para a verificação da competência internacional importa em primeiro lugar indagar se existem normas que vinculem internacionalmente o Estado Português que abarquem a causa. 2. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento, e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num únic

    ... autos peticiona que se decrete o divórcio entre Autora e Réu, fazendo retroagir os efeitos ... de … de 2011, na Conservatória do Registo Civil, sem precedência de qualquer ... pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... família, lhe foi atribuído quando do divórcio ... 1.2 O recurso foi admitido, com subida ... -á que a Recorrente não fundamentou o seu pedido legalmente, pelo que o Tribunal não aprecia ... Em 12/05/2009 foi efectuado na Conservatória do Registo Predial de Amora o registo da penhora ...
  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... do procedimento, ou da apresentação de pedido de atribuição de habitação social, ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... ção oficiosa do Tribunal ou da Conservatória competente, ou prova bastante, apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... acção improcedente e absolver o réu do pedido ... Desta sentença apelou a autora, tendo o ... a data do casamento até á data do divórcio", pronuncia-se por excesso relativamente às quest\xC3" ... -se por mútuo consentimento na Conservatória do Registo Civil de … ... 3 - Na relação de ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
    ... titular do bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda sob o número ... ) Exequente(s) acima referenciado(s), com o pedido constante do duplicado do requerimento executivo ... ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio para se obter a partilha dos bens comuns do ...
  • Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente; II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer

    ... de inventário em consequência de divórcio que corre termos no Juízo de Família e Menores ... fez uma interpretação errada não só do pedido formulado em sede de audiência prévia bem como ... freguesia de ... ) e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 372/ ... » ...
  • Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

    ... do trânsito em julgado da sentença de divórcio entre autor e ré; d) ser a ré condenada a ... Conservatória do Registo Predial sob o nº … (lote 12) – ... 6) Para construir a habitação foi pedido um empréstimo, por autor e ré, à Caixa …, no ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... ões inscritas na Certidão da Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio objeto ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

    ... além da dissolução do casamento por divórcio entre ambos, procedeu à condenação do ... 3), na qual a autora também formulava o pedido de revisão da mesma sentença estrangeira; b) A ... recíproco, em 04/04/1970, na Conservatória do Registo Civil de Loulé, tendo por convenção ...
  • Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

    ... si, casamento que foi dissolvido por divórcio; no processo de inventário para partilha de bens ... de Q ( ... ) ) e descrito na Conservatória do Registo Predial da F ( ... ) sob o nº ... prosseguimento dos autos relativamente ao pedido reconvencional ... * Não se conformando com a ...
  • Acórdão nº 1453/03.0TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir desta data que se decide se os bens móveis e/ou imóveis foram ou não integralmente relacionados no inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos...

    ... inventário, por apenso aos autos de divórcio litigioso, entre o extinto casal composto por ... , consignando-se estar omisso na Conservatória do Registo Predial; e mais acordaram em ... (actual sem consentimento), sendo que o pedido tem de ser formulado até ao termo do julgamento ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

    ... de prover à sua subsistência após o divórcio – o que a Apelada não fez durante mais de ... ao 1º e 2º andares, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra, sob o nº., ... improcedente, absolvendo-se a requerida do pedido ...
  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ... o prescrito no artigo 5º DL 272/2001, o pedido de alimentos para filho maior é da competência da conservatória do registo civil e só posterior e eventualmente, ... ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a ...
  • Acórdão nº 1679/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto «não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)». 2 – A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference –, ou seja, segundo o grau de...

    ... – Relatório: Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge proposta por ... pedido a Ré (…) ... * O Autor não se ... no dia 10 de Março de 1979, na Conservatória do Registo Civil de Olhão, sem convenção ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ... pela imediata condenação da Ré no pedido ... A Ré sustentou a necessidade de ... de Julho de 2006, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Guimarães, o casamento entre ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não ... , concluindo que devia ser absolvida do pedido, e deduzindo reconvenção, na qual pediu (a) que ... na mesma data, proferida pela Conservatória do registo Civil ... , processo nº ... /2007 ...
  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a...

    ... em 6 de maio seguinte; a sentença de divórcio foi proferida em 18 de maio desse mesmo ano, ... , como ocorre no caso presente, nem do pedido" nem da causa de pedir na acção ... 14ª.-  \xC2" ... sob o artigo 4704 e descrita na Conservatória do Registo Predial da --- sob o n.º 8899 ... 3 ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... , da qual diz que está descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º….20081212-H, ... ª) – Os recorrentes viveram, desde o divórcio do recorrente e da recorrida durante 10 anos sem ... tribunal, e condena em objecto diverso do pedido, devendo a expressão “objecto” ser ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... (acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... na partilha – facto que já motivou pedido de anulação da mesma, em processo que corre ... , acções essas registadas na Conservatória do Registo Comercial) causou sérias dificuldades ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT