pedido divorcio na conservatoria

I- O contitular de uma quota social tem legitimidade processual para invocar a nulidade de deliberação social que procedeu à amortização dessa quota, bem como da deliberação que procedeu à alteração do respectivo pacto social. II- O falecimento de um sócio pode, em tese, dar origem à chamada triple option: ou a sociedade se dissolve; ou amortiza ou adquire a quota do falecido aos herdeiros; ou...

... intentar nos tribunais comuns. III. Em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o réu pode na reconvenção, deduzir pedido de alimentos contra o autor, bem como a fixação de um regime quanto às matérias referidas no n.º 7 do artigo 931.º do CPC.

... eciação feita pelo tribunal a quo. 2. Decretado o divórcio, o cônjuge que, no exercício da sua actividade profissional, como distribuidor de produtos comercializados por uma empresa, aufere comissões, bónus e outros proventos, não tem que prestar contas das receitas auferidas e despesas realizadas, ao outro cônjuge, ainda que essa actividade seja efectuada no âmbito de um contrato de distribuição outorgado na pendência do casamento e mesmo que...

... em matéria civil e comercial. V- Se na acção de divórcio, ainda a correr na Alemanha, o Tribunal alemão definiu já, pela positiva, a sua competência exclusiva conexa com a acção de divórcio para a qual é exclusivamente competente (a competência internacional para as questões conexas, isto é pedidos relativos à compensação de direitos de pensão, participação nos ganhos e recheio da casa resulta do § 98 § 2 Fam FG) nenhuma referência sendo feita

I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações necessárias, ao conceito de fraude à lei relevante para efeitos do artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em...

I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações necessárias, ao conceito de fraude à lei relevante para efeitos do artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em...

... no seu direito ao ter intentado a acção de divórcio nos tribunais competentes, tendo de seguida requerido o Talaq, pretendendo com isso salvaguardar “as suas convicções religiosas”, e, simultaneamente, deduzindo oposição ao reconhecimento dessa mesma decisão Talaq.

Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

... pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção das uniões de facto.

... testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por “rasgamento”, ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua reforma. 2 – A revogação de um testamento, mesmo a material ou real, é um acto pessoal do testador; não pode ser feita por pessoa a seu pedido ou ainda que com procuração para o efeito.

I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

... ária em momento anterior à propositura da ação de divórcio, tal quantia deverá ser relacionada no inventário como bem comum sob pena de haver um enriquecimento ilícito do ex-cônjuge.

Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.

... 2001 que é meramente atributivo de competência às Conservatórias (e não excludente da competência dos Tribunais). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

I - Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso. II - Procedendo a Relação, no âmbito do recurso da matéria de facto, à apreciação do momento a partir do qual um dos cônjuges deixou de ter qualquer vontade

I - Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso. II - Procedendo a Relação, no âmbito do recurso da matéria de facto, à apreciação do momento a partir do qual um dos cônjuges deixou de ter qualquer vontade

I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este crédito seja anterior ao acto; c) se o crédito for posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; d) que do acto resulte a impossibilidade, para o...

... alíneas daquele preceito legal, importa que o divórcio se funde em elementos objetivos, em factualidade suficientemente grave do ponto de vista sociológico que seja suscetível de justificar a rutura conjugal, não bastando de todo em todo o propósito por parte de um dos cônjuges de terminar definitivamente a relação conjugal. III. A nossa lei não consagrou o chamado divórcio-repúdio ou divórcio unilateral a pedido.

... da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa o regime provisório de utilização da casa de morada de família, não caducam (automaticamente) com o trânsito da sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges, mas tão-só, e salvo acordo entretanto ocorrido entre aqueles sobre a matéria, com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação instaurada (por...

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

... mútuo consentimento. III - Se o Autor formula pedido de fixação da data de separação de facto (artigo 1789.º, n.º 2, do C. C.), os autos devem prosseguir para julgamento quanto a esta matéria. IV - Tendo o tribunal também realizado julgamento para apreciar dos fundamentos do divórcio, concluindo na sentença que procede o pedido do Autor, já não tem de apreciar o pedido reconvencional de divórcio. V - A atribuição de alimentos ao ex-cônjuge é

... cepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de família (bem comum) ficava atribuído provisoriamente ao ex-marido até à partilha, sem mais nada a ex-mulher, que já antes optara por sair e ir habitar outra, lhe ter, então ou depois, exigido como contrapartida por tal uso, não pode ela, depois do divórcio, do inventário e da divisão daquela coisa comum, no contexto de uma...

I – Estando o documento denominado Certificado de Divórcio reconhecido com selos brancos, devidamente legalizados pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, e foi aposto o carimbo do respetivo Ministério dos Negócios Estrangeiros e constando no Registo do Divórcio as assinaturas do requerente e da Requerida (semelhante à assinatura constante do passaporte), de duas testemunhas, e do Conservador, nada obsta à procedência do pedido do Requerente. (

... geral da retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nas relações entre os cônjuges, ao momento da propositura da ação (art.º 1789.º n.º 1 do CC), determinam que o momento do início da separação de facto apenas tenha relevância, nesta matéria, se ocorrer em data anterior à da propositura da ação (art.º 1789.º n.º 2 do CC). Se a separação de facto se iniciar na pendência da ação de divórcio, os efeitos patrimoniais deste produzir-se-ão,...