Pedido de indemnização por cheque

Absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão por não se ter provado que o título foi emitido na data nele aposta, deve o arguido ser condenado no pedido de indemnização contra si deduzido, por ter emitido o cheque, que ainda não foi pago, destinado ao pagamento de mercadorias fornecidas pela demandante civil à sociedade comercial representada pelo arguido. Não obsta a tal condenação o...

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, impõe-se também que seja julgado procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo portador do cheque e, em consequência, a condenação do demandado civil ( arguido ) no pagamento àquela do valor titulado pelo cheque acrescido de juros compensatórios e moratórios. II - Não obsta a essa procedência o

Em processo crime, por emissão de cheque sem provisão absolvido o arguido por não se ter provado ter sido ele a preencher a data do cheque, mas provando-se que o cheque que entregou ao ofendido, que deduziu pedido de indemnização civil, se destinava a pagar-lhe fornecimentos de mercadorias e dois empréstimos em dinheiro e, provando-se os demais pressupostos da responsabilidade civil contratual,...

I - Havendo despenalização da conduta do arguido pode conhecer-se do pedido cível e proferir condenação desde que esta, tenha como fundamento os factos que haviam suportado a acção penal. No caso de descriminalização de crimes de emissão de cheque sem provisão, pelos quais o arguido fora acusado e, tendo sido deduzido pedido de indemnização civil, a obrigação de indemnizar emerge...

I - Havendo despenalização da conduta do arguido pode conhecer-se do pedido cível e proferir condenação desde que esta, tenha como fundamento os factos que haviam suportado a acção penal. No caso de descriminalização de crimes de emissão de cheque sem provisão, pelos quais o arguido fora acusado e, tendo sido deduzido pedido de indemnização civil, a obrigação de indemnizar emerge...

Faz correcto uso da faculdade concedida pelo artigo 82, n. 3 do Código de Processo Penal de 1987 a sentença que, em processo por crime de cheque sem provisão, decide do pedido de indemnização com referência apenas à relação cambiária, ignorando a controvérsia quanto à relação fundamental, manifestamente reclamando larga indagação complexa, além de estar pendente decisão em acção cível intentada...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ( vício referido na alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal ) verifica-se quando a matéria apurada não permite uma decisão de direito, necessitando de ser completada, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão. Se o objecto do processo mereceu total investigação e...

I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...

I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...

I - No caso do crime de danificação ou subtracção de documento ou notação técnica prevista e punida pelo artigo 259 do Código Penal, a indemnização pelos danos dele emergentes não é equivalente ao montante titulado pelo cheque subtraído. II - O efeito danoso do crime corresponde ao «grande abalo moral provocado pela ...[subtracção] do documento, perante a iminência da perda de um meio de prova»

I - No caso do crime de danificação ou subtracção de documento ou notação técnica prevista e punida pelo artigo 259 do Código Penal, a indemnização pelos danos dele emergentes não é equivalente ao montante titulado pelo cheque subtraído. II - O efeito danoso do crime corresponde ao «grande abalo moral provocado pela ...[subtracção] do documento, perante a iminência da perda de um meio de prova»

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

Não se pode impor como condição da suspensão da execução da pena de prisão em que foram condenados os arguidos, a obrigação de, em determinado prazo pagarem à ofendida o montante (1500000 escudos) do cheque emitido sem provisão, quando o próprio pedido de indemnização foi julgado improcedente, o art. 49 n. 1 a) do CP não permite tal condição.

Não se pode impor como condição da suspensão da execução da pena de prisão em que foram condenados os arguidos, a obrigação de, em determinado prazo pagarem à ofendida o montante (1500000 escudos) do cheque emitido sem provisão, quando o próprio pedido de indemnização foi julgado improcedente, o art. 49 n. 1 a) do CP não permite tal condição.

I - Tendo-se procedido a julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em que havia sido deduzido pedido de indemnização civil e, feita a prova, proferido sentença que julgou extinto o procedimento criminal por descriminalização da conduta do arguido ( tratava-se de cheques post-datados ), mas condenou este no pedido civil formulado, não havia que observar o disposto no n.4 do artigo 3...

I - Tendo-se procedido a julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em que havia sido deduzido pedido de indemnização civil e, feita a prova, proferido sentença que julgou extinto o procedimento criminal por descriminalização da conduta do arguido ( tratava-se de cheques post-datados ), mas condenou este no pedido civil formulado, não havia que observar o disposto no n.4 do artigo 3...

I - Se o ofendido deduziu o seu pedido de indemnização em processo crime por emissão de cheque sem provisão e o processo foi arquivado, pode deduzir esse pedido perante o tribunal cível. II - Se a decisão não contem os factos que foram apurados e fixados, a fim de o Supremo se pronunciar sobre o direito aplicável, tal decisão é nula (alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil).

I - Se o ofendido deduziu o seu pedido de indemnização em processo crime por emissão de cheque sem provisão e o processo foi arquivado, pode deduzir esse pedido perante o tribunal cível. II - Se a decisão não contem os factos que foram apurados e fixados, a fim de o Supremo se pronunciar sobre o direito aplicável, tal decisão é nula (alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil).

I - O artigo 520 do Código de Processo Penal não estabelece qualquer isenção de tributação do arguido na qualidade de demandado civil. II - São da responsabilidade do arguido as custas do pedido de indemnização deduzido em processo penal instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão cujo procedimento criminal veio a terminar por desistência da queixosa em face do pagamento pelo arguido...

I - Não enferma da contradição entre a fundamentação e a decisão a sentença que condenou os arguidos, como autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, em pena de prisão, e, em provimento parcial do pedido de indemnização, no pagamento ao ofendido da quantia de 1.866.710$00, acrescida de juros à taxa legal de 15% sobre 1.524.612$00 a partir de 19 de Janeiro de 1994 até à prolaç

I - Deve ser considerada extemporânea e por isso inadmissível a junção de um documento requerida pelo arguido posteriormente ao encerramento da discussão e imediatamente antes da leitura da sentença, até porque o requerente não alegou a impossibilidade de essa junção ser feita antes de encerrado o inquérito ou a instrução. II - A audiência e a sentença são momentos processuais diferentes e...

I - Deve ser considerada extemporânea e por isso inadmissível a junção de um documento requerida pelo arguido posteriormente ao encerramento da discussão e imediatamente antes da leitura da sentença, até porque o requerente não alegou a impossibilidade de essa junção ser feita antes de encerrado o inquérito ou a instrução. II - A audiência e a sentença são momentos processuais diferentes e...

I - Julgado extinto o procedimento criminal com respeito ao crime de emissão de cheque sem provisão, por, entretanto, ter sido descriminalizada a respectiva conduta ( tratou-se de cheque post-datado - conforme Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), mas tendo-se demonstrado que tal conduta integrava à data da prática dos factos a comissão daquele crime, pois, apresentado o cheque a pagamento,...