pedido civel taxa justiça

11672 resultados para pedido civel taxa justiça

  • Acórdão nº 9320580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1993

    I - Nos termos dos artigos 515 nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 184 alínea f) do Código das Custas Judiciais, deve o assistente que desiste da queixa e vê tal desistência homologada - e em consequência extinto o procedimento criminal - ser condenado em taxa de justiça; II - As razões que fundamentaram o Acórdão do Supremo que fixou jurisprudência na interpretação do artigo 520 alínea...

    ... o procedimento criminal - ser condenado em taxa de justiça; II - As razões que fundamentaram o ... de que o assistente que decair na acção cível enxertada em processo penal não está excluído da condenação em custas do pedido formulado, valem também para o arguido; III - ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... a jurisprudência do Tribunal de Justiça" da União Europeia - vêm simplificar a apresenta\xC3"ção do pedido de registo de marca, de que é exemplo a ... no n.º 2, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos. 5 - O disposto ... sua utilização em processos de natureza cível ou penal; c) Regulem a responsabilidade por abuso ...
  • Acórdão nº 9711117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - A condução com excesso de velocidade deve considerar-se como actuação com " negligência grosseira ", a que se reportam os artigos 136 n.2 e 137 n.2 respectivamente, do Código Penal de 1982 e do Código Penal de 1995. II - Tem sido orientação dos nossos Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, cometido com culpa grave no exercício da condução

    ... Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, ... da indemnização fixada e contados, à taxa legal que for vigorando, desde a notificação do pedido cível ...
  • Acórdão nº 9711117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - A condução com excesso de velocidade deve considerar-se como actuação com " negligência grosseira ", a que se reportam os artigos 136 n.2 e 137 n.2 respectivamente, do Código Penal de 1982 e do Código Penal de 1995. II - Tem sido orientação dos nossos Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, cometido com culpa grave no exercício da condução

    ... Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, ... da indemnização fixada e contados, à taxa legal que for vigorando, desde a notificação do pedido cível ...
  • Acórdão nº 98P085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - É autor material do crime previsto e punido pelos artigos 144, alínea a) e 146, n. 1 e n. 2, ambos do Código Penal aquele que, com uma faca de cozinha de 24 cms de lâmina e intenção de ofender corporalmente, desferiu um golpe na região lombar da vítima, penetrando-lhe a cavidade abdominal e lacerando-lhe o baço, o que provocou doença, com incapacidade para o trabalho por 20 dias, deformidade...

    ... o tribunal se não pronunciou sobre o pedido, feito pelo demandante cível, de condenação do arguido a lhe pagar os juros moratórios, à taxa legal, sobre o montante indemnizatório e desde a ...
  • Acórdão nº 1655/16.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

    ...] ( 5ª secção judicial – 3ª Secção Cível )I. RelatórioNos presentes embargos à ... e a embargante, ali Ré, foi absolvida do pedido efetuado pela aí Autora, ora exequente, devido ..., acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal sucessivamente em vigor, desde a citação ... a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a defender que “na fase executiva, um crédito ...
  • Acórdão nº 0417080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005

    Com vista à integração de um crime de burla continuado, a necessidade de obter meios financeiros não configura a situação exterior consideravelmente diminuidora da culpa exigida pelo n.2 do artigo 30 do CP95.

    ...e parcialmente procedente o Pedido de Indemnização Cível deduzido pelo Banco E.., ... de € 26.426,92, acrescidos de juros à taxa legal desde 1999/Set./09 e até integral ... deste processo, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC, bem como nos respectivos encargos, ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... quanto a juros de mora vencidos e € 153 de taxa de justiça. Alegou, em síntese, que no ... a Reconvinda Y – Consultores, Ld.ª do pedido formulado pela Reconvinte X – Material ... referidos, os Juízes da 2.ª Secção Cível...
  • Acórdão nº 0224970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1990

    I - No caso de desistência da queixa, ainda que o Ministério Público tenha oficiosamente deduzido pedido civil, o arguido não tem que pagar taxa de justiça. II - No caso de desistência da queixa, o despacho judicial visa apenas a verificação dos requisitos da sua validade, não tendo o pedido cível de ser objecto da decisão.

    ...ério Público tenha oficiosamente deduzido pedido" civil, o arguido não tem que pagar taxa de justi\xC3"... da sua validade, não tendo o pedido cível de ser ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... - per- mite por si só a apreciação do pedido de indemnização cível enxertada em processo ... e compensató- rios vencidos e vincendos, à taxa legal até integral pagamento. Previamente a ...
  • Acórdão nº 824/11.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...

    ... da Relação de Lisboa, 2ª Secção Cível Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos ... INPI, datado de 28.03.2011 que deferiu o pedido de registo da marca nacional n.º 474.831, ...ção de custas à Recorrente, como é de JUSTIÇA!” Não foram apresentadas contra-alegações ... texto, qualquer isenção de custas ou de taxa de justiça. Assim, a isenção de custas cujo ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...pedido de indemnização civil contra os dois arguidos ..., na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), o que perfaz o ... a decisão proferida, o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

    ... de cobrança da dívida) e € 153,00 de taxa de justiça paga. Alegou que no exercício da ... da ação, pela sua total absolvição do pedido. Com data de 26/02/2020 foi proferido despacho ...ência, foi proferida no Juízo Central Cível de Coimbra (Juiz 3) decisão, datada de ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... Cível de Oeiras. . Proferida a decisão em primeira ... Tribunal de Justiça que, por acórdão de 30 de maio de 2019, negando ... programas de televisão após pedido e concessão de autorização pela CPCJ ». .   ... Custas. pela Recorrente, fixando-se a taxa...
  • Acórdão nº 0313773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    Para que se verifique o crime de furto do uso de veículo é necessário que a utilidade do veículo, nomeadamente enquanto meio de transporte, passe da disponibilidade do proprietário para a do agente. Não comete esse crime que se limita a entrar no automóvel de outra pessoa que se encontra a obstruir a via e o conduz durante alguns metros até deixar a via desimpedida.

    ...numa pena de 140 dias de multa à taxa diária de 8 euros, o que perfaz o montante ...ôs recurso o assistente e demandante cível Pedro...: Suscita as seguintes questões: - a ... porque a filha do demandante, não deduziu pedido cível invocando a violação de direito próprio ... pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça...
  • Acórdão nº 9510605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - Atingindo o pedido cível formulado o valor de 68 mil contos, em função do qual são fixadas as custas e a taxa de justiça, e auferindo o requerente, que é solteiro e sem pessoas a seu cargo e não tem outros bens, um vencimento mensal ilíquido de 72 contos, sujeito a descontos e deduções fiscais, é de deferir o apoio judiciário que requereu na modalidade de dispensa total de custas cíveis e...

    ... Sumário: I - Atingindo o pedido" cível formulado o valor de 68 mil contos, em fun\xC3"ção do qual são fixadas as custas e a taxa de justiça, e auferindo o requerente, que é ...
  • Acórdão nº 0611752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Julho de 2006

    O agente que atravessa na estrada o automóvel que conduz, com vista a impedir a passagem de outro que circula em sentido contrário, o que consegue, compelindo o condutor deste a imobilizá-lo, comete o crime de coacção.

    ... E....., na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5 euros, no montante global de 750 ... Julgar improcedente por não provado o pedido de indemnização civil formulado pela demandante ... de mora, desde a notificação do pedido cível (cfr. artigo 805º, n.º 3 do Cód. Civil), até ... demandado nas custas, fixando a taxa de justiça...
  • Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - O crime de Violação, previsto no artigo 164.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, i.é., tem de ser cometido por meio de violência, ameaça grave ou acto que coloque a vítima em estado de inconsciência ou de impossibilidade de resistir. II – O agente só comete o crime se, na concretização da execução do acto sexual, ainda que tentado, se debater com a pessoa da vítima, de...

    ... de Bentham, “os olhos e os ouvidos da justiça. É por meio delas que o juiz vê e ouve os ... a assistente não refere qualquer pedido de carícias ou de beijos, mas antes que o ... relação ao crime de violação, o pedido cível formulado só podia ser considerado se existisse ... Custas pela assistente/recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC’s. *Porto, 13 de Abril de ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... funciona como recibo do preparo e prova do pedido, e a substituição dos livros por fichas, onde ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça. Art. 3.º - 1 - São aprovados os modelos do ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a ... e julgado como o agravo em matéria cível. Artigo 132.º (Isenções) 1 - Os processos de ...
  • Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...

    Acordam, na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: I. F… e ... a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos ...instruiu o seu pedido com 34 documentos, que foram necessariamente ...
  • Acórdão nº 0413325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005

    A norma estradal que impõe que os ciclomotores sigam o mais possível junto à berma ou passeio do lado direito destina-se essencialmente a não estorvar a circulação dos restantes veículos que circulam na mesma direcção, nada tendo a ver com a necessidade de prevenir o aparecimento de veículos ou outros obstáculos que de forma imprevisível se atravessem na faixa de rodagem.

    ... c) julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por C........ e em consequência condenou a demandada cível "D......, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A." a ... patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 7% desde a notificação do pedido de ...ído parcialmente, fixando-se a taxa de justiça...
  • Acórdão nº 01P3735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2002
    ...b), todos do C. Penal. Fora formulado pedido de indemnização civil pela ofendida "Companhia ... 3/6/96, e ainda nos juros vincendos, à taxa legal, até integral pagamento. Por douto ... Taxa de Justiça, e nas custas do pedido cível. Atento o disposto no art. 50 do C. Penal, e ...
  • Acórdão nº 0814050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Faz caso julgado formal o despacho que considera tempestiva a constituição de assistente.

    ...Penal, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de € 6,00; como autor material de um ... juros de mora desde a citação do pedido de indemnização civil, à taxa legal de 4% ao ... processo-crime até decisão da questão cível, onde se discute o direito real de propriedade ... no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para Fixação de Jurisprudência n.º 5/2002, de ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ...ânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça, não iriam prosseguir os trâmites ... omissão é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, nos termos do disposto no ...Remetidos os autos à Secção Cível da Instância Local do Tribunal da Comarca de ...
  • Acórdão nº 9130020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

    I- Da decisão que condenou o advogado em taxa de justiça, so este, e não o mandante, tem legitimidade para recorrer. II- E meramente academica a questão de saber se a procuração outorga poderes para o advogado formular o pedido civel quando, face a nova procuração apresentada, o pedido, que havia sido rejeitado, foi admitido sem nenhum reflexo no prosseguimento do processo ou na definição do...

    ...: I- Da decisão que condenou o advogado em taxa de justiça, so este, e não o mandante, tem ... outorga poderes para o advogado formular o pedido civel quando, face a nova procuração ...

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