pedido civel taxa justiça

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

Tendo o Tribunal da Relação negado provimento a recurso interposto pelos arguidos e demandada civil, que fora condenada nas custas do pedido cível na proporção do decaimento, e tendo transitado aquela decisão, não pode aquele tribunal, mais de um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o...

Tendo o Tribunal da Relação negado provimento a recurso interposto pelos arguidos e demandada civil, que fora condenada nas custas do pedido cível na proporção do decaimento, e tendo transitado aquela decisão, não pode aquele tribunal, mais de um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

Na audiência de julgamento, quando se trate não de proceder ao “reconhecimento” do arguido mas à identificação do mesmo pela testemunha como sendo o autor dos factos em discussão, o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do artigo 127º, do C. Proc. Penal, e não a «prova por reconhecimento», a que alude o artigo 147º, do mesmo Diploma Legal.

1. Precludido que fica o conhecimento da matéria crime por força da extinção do procedimento criminal, pelo óbito do agente, tal preclusão arrasta-se ao conhecimento da matéria cível, ou pelo menos, transfere-se na totalidade para o conhecimento de matéria cível que nada tem a ver com a responsabilidade penal mas sim, atentos os moldes em que o pedido cível foi formulado nos autos no tocante à...

1. Constitui matéria de facto apurar se aconteceu determinada acção ou comportamento humano, ou ocorrência da vida dotada de significação nas relações em sociedade. É já questão de direito determinar o significado ou relevância dessa realidade para efeito da aplicação da lei – estabelecer se determinada realidade se enquadra num conceito definido pelo legislador. 2. Os meios de prova (entr

I - A ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações, porque se traduz numa limitação de um direito fundamental, está sujeita a uma reserva de jurisdição (nº 4 do artigo 32º da Constituição). II - Essa reserva de jurisdição, não abrangendo a execução dos actos materiais, implica, no entanto, que o juiz controle efectivamente os concretos termos da intrusão do Estado no domínio da...

I - Não comete o crime de burla quem se apropria do dinheiro existente numa conta bancária de que é titular (ou a cuja titularidade acedeu por morte do primeiro titular), dinheiro esse que pertencia a terceiro que nele tinha confiado. II - Apesar de irrelevante em termos criminais, tal apropriação por ilícita, implica a obrigação de indemnizar o terceiro, e a consequente condenação do arguido...

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões.

I - Para mais facilmente se determinar qual o tipo de comunicação de alteração de factos a efectuar (arts. 358º e 359º do CPP), deve o tribunal do julgamento ter também em atenção a forma como a acusação pública foi estruturada, distinguindo a matéria que se relaciona com cada um dos crimes imputados ao arguido, ponderando em relação a cada um deles as consequências e repercussões decorrentes da...

I - Mostrando os autos que o Autor, trabalhador do Banco Réu, contratou com este o mútuo de certa quantia em dinheiro, com juros à taxa indicada, e pressupondo embora uma relação laboral, um contrato de trabalho entre o mutuário (o trabalhador) e mutuante (a entidade patronal), o certo é que não se pode afirmar que as questões surgidas por efeito do contrato de mútuo ou que a ele dizem...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

I - Nos termos dos artigos 515 nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 184 alínea f) do Código das Custas Judiciais, deve o assistente que desiste da queixa e vê tal desistência homologada - e em consequência extinto o procedimento criminal - ser condenado em taxa de justiça; II - As razões que fundamentaram o Acórdão do Supremo que fixou jurisprudência na interpretação do artigo 520 alínea...