pedido civel taxa justiça
-
Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
...— foi indeferido o pedido de isensão ao abrigo do art. 4.º, n.º 1, ...— para pagar a taxa" de justiça da oposição acrescida de multa. \xC2"... -
Acórdão nº 3264/03.4TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação do valor da taxa de justiça ao caso concreto, numa lógica de individualização da decisão que deve tomar em consideração vários aspectos específicos, de que os relacionados com a complexidade e a conduta processual das partes são factores atendíveis.
...º, nº 5 – NCPC) * ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I – ....316,21 €, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde os respectivos recebimentos e até ...do restante pedido e as demais RR. da totalidade dos pedidos (cfr. ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quanto à parcela excedente a 275.000,00 €, ao ... -
Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
...351 a 360 do 2.º volume, onde deduziram pedido de indemnização civil, ao abrigo do disposto no ..., quantias acrescidas de juros de mora à taxa de 4 % ao ano desde a data da presente sentença ... por se reportar apenas a matéria cível, como explicita na peça de fls. 1991. ... -
Acórdão nº 1953/18.8T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão. II- No caso de a parte vencedora conter uma pluralidade de sujeitos, determina o n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril que, para apuramento dos montantes que cada sujeito vencedor...
..., Castelo Branco, - Juízo Central Cível" – J.. (1593) (…) \xC2"...ção, apresentaram ainda o seguinte pedido: condenar a Autora a pagar-lhes “os custos ... pagamento de 40% do valor das taxas de justiça remanescentes, devidas pela acção e pelos ... excepcional, com dispensa do remanescente da taxa de justiça. * Voltaram os autos à 1ª ... -
Acórdão nº 0413828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
I - Para haver concorrência de culpa do lesado (art. 570 do Cód. Civil) é necessário que o dano (acidente) lhe possa ser imputado em termos de causalidade e de culpa. II - Só é possível imputar o acidente a título de culpa, quando se verifiquem todos os requisitos da negligência: violação do dever objectivo de cuidado; capacidade de cumprir esse dever e previsibilidade do resultado. III - Não
... o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em quatro UCs, acrescida de 1% a ... parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelas ... taxa de justiça em 4 UC; custas do pedido cível... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... a aceitar pagar mensalmente à ré uma taxa mensal de 6.784,00€ (8.072,96€, com IVA) e, ..., da acção que corria termos na 8.ª Vara Cível de Lisboa, 1.ª Secção, sob o n.º ... Em tese, tendo sido deduzido um pedido específico (um pedido de conteúdo concreto), ... -
Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... de insolvência (…), deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido a fls. ... de 18.000,00€, a que acrescem juros à taxa legal e que a insolvente nunca recebeu. E o mesmo ... Julgou o pedido de indemnização cível formulado pela Massa Insolvente da sociedade (..) ... com essa sua conduta, fazendo-se assim Justiça. * O Ministério Público junto da Instância ... -
Acórdão nº 2100/07.7TAOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
– O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na...
... de 18.05.2018 , o qual indeferiu o seu pedido no sentido de ser reformada a conta de custas ... de 323.657,90€, quando o valor do pedido cível ascendia a 3.289.654,46€ e o pedido contra si ... trânsito em julgado, tendo sido cobrada a taxa devida pelo impulso processual, nos termos da ... (..) tendo sido cobrada a taxa de justiça pelo impulso processual, nos termos da tabela 1-A ... -
Acórdão nº 041399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991
I - O legislador criminal para definir, a titulo meramente exemplificativo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente, indicou determinados indices, que são os englobados nas diversas alineas do n. 2 do aludido artigo 132 do Codigo Penal; II - Tais padrões dessa censurabilidade ou perversidade, não constituem elementos de tipo legal do crime - esses encontram-se emoldurados no citado...
... e tres meses de prisão, em 20000 escudos de taxa de justiça e 5000 escudos de procuradoria. o ao pedido civel, foi ele julgado procedente so quanto ao ... -
Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...
... Judicial da Comarca .., Juízo Local Cível .., corre termos, desde 2016, uma execução ... despacho: “ouça-se a secção sobre se a taxa de justiça paga se encontra correctamente ..., como se fosse uma mera contrapartida de pedido de prestação de um serviço”[3]. Vistas ... -
Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...
...êntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação e até efectivo ... da segurança, igualdade, confiança e justiça, bem como o direito de acesso aos Tribunais (v. ... em quantia correspondente a 0,115% do pedido indemnizatório formulado pela A. na presente ...No 1º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ... -
Acórdão nº 534/04.8TBABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
1-A taxa de justiça constitui a contrapartida devida pela utilização do serviço público de justiça, dele recolhendo um benefício ou utilidade. 2-A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça (a liquidar adicionalmente, na parte em que o valor da causa exceda o montante de € 275.000,00 euros) não surge ope legis na esfera jurídica da parte vencedora, antes depende de um juízo...
...Cível do Tribunal da Relação de Évora Nos presentes ... pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça. Inconformado recorreu o Exmo. ... de 10 anos, em cujo âmbito foi formulado pedido reconvencional, proferido despacho saneador que ... -
Acórdão nº 1251/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
Atendendo a que as custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço público de justiça aos cidadãos e às empresas, nada mais natural que a cada uma das contestações apresentadas – também pelo acréscimo de trabalho que traz ao sistema – venha a corresponder uma taxa de justiça (não sendo igual que
... comum, que instaurara no Juízo Central Cível de Setúbal (Juiz 3) contra as Rés (…), (…) ...(acção onde foram tais Rés absolvidas do pedido que aí formulara de declaração da simulação ... na conta foi considerada como sendo devida taxa de justiça pelos dois grupos de rés que ... -
Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... Valores Base tributável – 610.923,67€ Taxa" devida – 6.660€ Taxa paga – 2.376€ Taxa D\xC3"... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça" Sub Total 4.416€ Taxa de Justi\xC3"ça Cível" \xC2"....581,00 caso não se considere procedente o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa ... -
Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... – Juízo Local Cível de Lisboa, em que é recorrente A. , S.A. e ... pago a. título de. agravamento da taxa de. justiça. . . 2. Indeferido o ... ao princípio do pedido, essencialmente ditada pela função objetiva do ...
-
Acórdão nº 041399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991
I - O legislador criminal para definir, a titulo meramente exemplificativo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente, indicou determinados indices, que são os englobados nas diversas alineas do n. 2 do aludido artigo 132 do Codigo Penal; II - Tais padrões dessa censurabilidade ou perversidade, não constituem elementos de tipo legal do crime - esses encontram-se emoldurados no citado...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Acusado pelo Digno Agente do Ministerio ... e tres meses de prisão, em 20000 escudos de taxa de justiça e 5000 escudos de procuradoria. o ao pedido civel, foi ele julgado procedente so quanto ao ... -
Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, possa entrar em regra de custas e. incluído ... 2012, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o. processo, ... pela dívida de custas em sede cível assenta, a título. principal, no princípio da ... pedido de apoio judiciário (artigo 26.º, n.º 5, da ...
-
Acórdão nº 01313/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Questionando-se no recurso a taxa de justiça de € 306,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.
...para proceder ao pagamento da taxa de justiça. Atento o douto Parecer do D.M.M.P. ...88, em 05 de Maio de 2016, que indeferiu pedido de dar sem efeito notificação feita para ... a conta da qual consta a taxa de justiça cível de € 306,00. A fls. 86 promoveu o MP o ... -
Acórdão nº 0315194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
I - O recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento nem a postergar o princípio da livre apreciação da prova. II - A livre apreciação da prova é indissociável da oralidade e tem como limite as regras da experiência comum. III - A valoração da credibilidade dos depoimentos cai no âmbito da livre apreciação da prova e não pode ser censurada pela Relação. IV - Quem compra a...
... Penal, em 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 5 € (seis euros), o que perfaz a ... pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça...ão há, nesta instância, lugar custas do pedido...cível... -
Acórdão nº 4016/08.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, nº 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 do n.C.P.Civil. II – Apenas pode ocorrer posteriormente, nos...
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de ... Por sua vez, a ré deduziu pedido reconvencional contra a autora, alegando que, ao ...taxa legal, estabelecida para as operações ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº 7 do artigo 6º do Regulamento ... -
Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Acolhe-se no artigo 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, englobando não só aqueles que ocorrem nos negócios jurídicos, como os que ocorrem nas peças processuais. 2. Está-se perante uma mera rectificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correcção de um...
...ção da causa de pedir, assentando o pedido inicialmente formulado em factos contrários, a ... desta 1ª Secção da Instância Central Cível da Comarca de Lisboa, por ser competente para ...ê a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. iii. Nos termos do artigo 6.º, ... -
Acórdão nº 233/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... ) intentaram, no Juízo Central Cível de Viana do. Castelo, uma ação declarativa ... modalidade de dispensa de taxas de justiça e demais encargos com o processo . . O processo ... requerimento de desistência do pedido. . . 1.1.1. A desistência do. pedido foi .... A. dispensa dos AA. do pagamento da taxa de justiça e demais encargos, na. qualidade de ...
-
Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
1.A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, tendo em consideração o conceito de “processo” no Regulamento das Custas Processuais. 2.A intervenção do juiz no sentido da dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa...
...,70, acrescida de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde 30/08/2014 até efectivo e integral ... na conta final o remanescente da taxa de justiça, calculado nos termos dispostos no artigo 6.°, ... legais, cumpre apreciar e decidir: -DO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA ..., acordam os Juízes desta ..ª Secção Cível... -
Despacho Normativo n.º 13/2018
... Governo Constitucional para a área da justiça contempla o incentivo ao recurso a meios de ...ção do Regime Geral do Processo Tutelar Cível"). Algumas atualizações resultam da adaptação \xC3"..., estendendo-se a isenção de pagamento de taxa pela utilização do SMF às partes, quando o ... pode ter lugar em fase extrajudicial, a pedido das partes, durante a suspensão do processo, ...
-
Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.
...pedido de indemnização civil deduzido pelos mesmos ... absolveu o Arguido da instância cível; 2 - Os Recorrentes fundamentam o presente ... e doze euros), acrescida dos juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral ... FAZENDO V. EX.ªS INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.». Admitido o recurso, e chegados os autos a ...