pdm cascais em vigor
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) e as Convenções em vigor, em particular as que proíbem as armas químicas (CWC) e as armas ... se destacam as Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano; - diminuição dos atrasos ...
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Acórdão nº 07413/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
1. O regime da execução coactiva de um acto administrativo exige o seguinte: a) existência de um acto administrativo exequendo, que defina rigorosamente a obrigação do destinatário, pois ele contém as balizas da execução, e que seja juridicamente eficaz (arts. 151º-1-3 CPA); b) a execução deve ser feita pelas formas e nos termos previstos na lei (arts. 149º-2 e 155º ss CPA); c) a decisão de...
... vigor, e do art. 100.°, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo ... 2 ... como é o caso do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra Cascais, compete a identificação dos usos compatíveis com vista à salvaguarda ... -
Acórdão nº 0765/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
... interposto do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de 5.7.97, que lhes indeferiu o pedido de licenciamento de uma ... 21.2.02, no recurso 47034, entre muitos outros.): (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, ...
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Acórdão nº 01011/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1) O nº 2 do artigo 120º do CPTA impõe a recusa da concessão da providência quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, prevaleçam os danos que resultariam da sua concessão sobre os que podem resultar da sua recusa. 2) Deverá ser concedida a suspensão do acto que decretou o encerramento de estabelecimento industrial, que ocasionará irreparáveis prejuízos aos seus
... Município de Cascais, com os sinais dos autos, vem recorrer da sentença lavrada a fls. 146 e ... a s normas de segurança e de higiene previstas na legislação em vigor ... II. Este parecer consta do processo instrutor junto aos autos pela ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... mais - valia ambiental, relativamente à regulamentação em vigor (consistindo sobretudo em majorações de incentivos a empresas a conceder ... ção nas estações e interfaces da linha de Sintra, linha de Cascais, fecho da malha no eixo ferroviário Norte-Sul (ligação Coina-Pinhal ...
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Acórdão nº 046787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
... em áreas abrangidas pelas servidões dos PM/5, 6, 37, 39/Cascais" ... 2ª. O acto recorrido enferma de erro de direito já que a ... em articulação com o quadro constitucional e legal actualmente em vigor e, em concreto, com as normas do DL 445/91, de 20 de Nov., alterado pelo ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(331) Quadro XII.79 - Acordos em vigor - Decreto-Lei n.º 124/96 ... 15 296-(331) Quadro XII.80 - Ponto da ... contos); Lisboa - 2 (242 mil contos); Lisboa - 3 (228 mil contos); Cascais - 1 (226 mil contos) ... Verifica-se ainda que o saldo total das contas ...
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Acórdão nº 469/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... Torres Vedras se inclui no segundo anel metropolitano, a par de Cascais, Sintra, Malveira e Setúbal - como pólos vocacionados para equipamentos ... alíneas anteriores, possua alvará ou licença de construção em vigor no momento da DUP,», ... Em face deste cotejo ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção rigorosa e actualizada dos principais actos legislativos em vigor, com utilização das possibilidades abertas pela Internet ... Ainda em ... de Lisboa e à modernização e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado; - ao início da exploração do ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... O Governo prosseguirá com redobrado vigor o objectivo da revitalização da economia do sector, reforçando as ... - Grande Lisboa - Auto-Estrada que liga Sintra a Lisboa e Sintra a Cascais" e que se encontra em fase de concurso, sendo a abertura de propostas no in\xC3" ...
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Resolução n.º 29/95, de 04 de Abril de 1995
... favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele plano ... Este parecer favorável ... são referenciadas à rede de nivelamento do País, datum de Cascais e, quando variáveis, aumentam uniformemente com a distância ao eixo da ...
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Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...
... ão com elementos da EPAL a fim de integrar os conceitos gerais em vigor na concessionária, procedendo-se em paralelo à verificação dos ... Existem as seguintes rampas: Entrada: Sentido Lisboa-Cascais Rampa da Av. Fontes Pereira de Melo Rampa da Rua Joaquim António de ... -
Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... Só as duas últimas existiam aquando da entrada em vigor da Constituição ... Mas a instituição das Regiões Administrativas ... e aumento da capacidade operacional do sistema no aeródromo de Cascais; - beneficiação dos aeródromos de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, ...
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Acórdão nº 0992/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
... Principia, Cascais, 1999, p. 48 e seguintes; D. Freitas do Amaral, Direito Administrativo, ... 1998, conjugando-se a nota quanto à publicação dos artigos em vigor do Código Administrativo e a não publicação do citado § 3.º - Silva ...