pdm cascais em vigor

184 resultados para pdm cascais em vigor

  • Resolução n.º 123/98, de 19 de Outubro de 1998
    ... Inserindo-se na sua totalidade no concelho de Cascais, este troço de costa mereceu uma atenção especial no âmbito do ... 4.º do Regulamento, localizados no domínio hídrico, entram em vigor no dia 1 de Outubro de 1998 ... Presidência do Conselho de Ministros, 24 ...
  • Acórdão nº 0521/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área...

    ... -se abrangido pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais (Dec. Reg. Nº 9/94 de 11 de Março), com a seguinte classificação: - ... ísticos relevantes./ Deve respeitar as normas regulamentares em vigor.// - As cores e materiais a aplicar em acabamento exterior da construção ...
  • Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

    ... ão com elementos da EPAL a fim de integrar os conceitos gerais em vigor na concessionária, procedendo-se em paralelo à verificação dos ... Existem as seguintes rampas: Entrada: Sentido Lisboa-Cascais Rampa da Av. Fontes Pereira de Melo Rampa da Rua Joaquim António de ...
  • Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)

    1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

    ... ão com elementos da EPAL a fim de integrar os conceitos gerais em vigor na concessionária, procedendo-se em paralelo à verificação dos ... Existem as seguintes rampas: Entrada: Sentido Lisboa-Cascais Rampa da Av. Fontes Pereira de Melo Rampa da Rua Joaquim António de ...
  • Acórdão nº 03766/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2008
    ... Cascais, acção administrativa especial para impugnação do acto administrativo ... as antenas de telecomunicações instaladas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 11/2003, nos termos expressos do seu art. 15.°, n.° ...
  • Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio de 1993
    ... áreas protegidas de interesse nacional regem-se pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro ... 2 - As ... Artigo 17.° Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais ...
  • Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...

    ... e um anexo com 21m2, inscrito na matriz predial da freguesia de Cascais" sob o artigo 2141 e da casa de um pavimento destinado a estação de servi\xC3" ... á para ser exercida a actividade principal no Imóvel encontra-se em vigor e o outro refere-se ao local onde funcionou uma bomba de gasolina, tendo ...
  • Resolução n.º 174/97, de 17 de Outubro de 1997
    ... de Urbanização com as disposições legais e regulamentares em vigor, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, ... legais e regulamentares ao Plano: a) A auto-estrada A5 (Lisboa-Cascais), devendo observar-se uma faixa non aedificandi de 40 m em toda a sua ...
  • Acórdão nº 00782/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007 (caso NULL)

    I - O juiz deve apreciar todas as questões que lhe sejam submetidas, a não ser as que se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 660º nº 2 C. Proc. Civil). II - É nulo o deferimento do licenciamento de obras particulares em terrenos abrangidos por Área de Ambiente Rural de Elevada Protecção Paisagística do Parque Nacional Sintra Cascais, sem a autorização vinculativa da Comissão...

    ... , em 23.12.2002, à consulta directa ao Parque Natural Sintra Cascais, entidade externa cuja consulta era obrigatória, nos termos do Dec. Reg ... ício do período de discussão pública e até à data de entrada em vigor daquele instrumento de planeamento ... Acresce que, em 8 de Janeiro de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
    ... de acontecimentos, de entre os quais se destacam a entrada em vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o ... Natural da Serra de Aire e Candeeiros, Parque Natural de Sintra-Cascais e Reserva Natural do Estuário do Tejo. Encontram-se em elaboração os ...
  • Acórdão nº 01185/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - O convite dirigido ao requerente de licenciamento de um loteamento, no sentido de este apresentar uma reformulação do respectivo projecto, não é contenciosamente recorrível, por se tratar de acto preparatório da decisão final. II - O acto contenciosamente recorrível é a decisão final de aprovação ou de indeferimento daquele pedido.

    ... Pedro do Estoril, Cascais, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso ... art. 13°/7 do DL 448/91, de 29/11 em vigor ao momento) ... 3. Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo na ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ... VI.12 - Risco de crédito expresso em percentagem do limite em vigor ... Quadro VI.13 - Desempenho global da carteira - Taxa interna de ... à Fundação Abreu Callado e à Santa Casa de Misericórdia de Cascais (ve r nota 18), conforme preconizado pelo TC em Pareceres anteriores ...
  • Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
    ... complementando os planos municipais de ordenamento do território em vigor, através do enquadramento urbanístico, arquitectónico e ... a) Núcleo(s) histórico(s); b) Parque Natural de Sintra-Cascais; ... c) Imóveis classificados, edifícios públicos e construçóes ...
  • Acórdão nº 0748/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - A sentença que explicita as razões pelas quais entende não dever tomar conhecimento de determinados vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido não incorre em nulidade por omissão de pronúncia. II - A qualificação como nulidades de sentença de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta, sendo ainda certo que a...

    ... de anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais de 5.7.96, que indeferiu o pedido de aprovação do projecto e ... a sua revisão quinquenal não foi cumprido, nem este foi mantido em vigor por despacho expresso do Senhor Ministro das Obras Publicas - cfr ... texto ...
  • Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
    ... plano de ordenamento ou contrariando totalmente as normativas em vigor ... 10 - Foi, justamente, a consciência do caos que se instalava nas ... actividades de ciência, tecnologia e inovação - no eixo Lisboa-Cascais; d) Reestruturação do Arco Ribeirinho (margem Sul) por via da ...
  • Acórdão nº 0869/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    I. - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito II. - Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a execução de Acórdãos que declararam nulas deliberações...

    ... desconformidade do primitivo alvará (n.º 550/88) com o PDM ora em vigor também não era causa legítima de inexecução, uma vez que as novas ... STA que declarou nulo o despacho da Sr.ª Presidente da CM de Cascais que havia aprovado o "projecto e licenciado a construção de um prédio ...
  • Edital n.º 771/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... Municipal Volvidos aproximadamente oito anos sobre a entrada em vigor do ora revogado Regulamento de Taxas, licenças e Autorizações ... m), datum altimétrico de Cascais. 2 -- Sem prejuízo do estabelecido em legislação específica, os pe- ...
  • Acórdão nº 039/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009

    I - Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios decorrentes da violação de direitos fundados em normas de direito administrativo ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deste modo, os Tribunais...

    ... o que aqui está em causa é, em primeiro lugar, saber se entrada em vigor do POOC aprovado pela RCM n.º 123/98 teve as consequências danosas que a ... do Estado no pagamento de uma indemnização alegando que o PDM de Cascais previa que a totalidade do seu prédio - com a área aproximada de 10.000 ...
  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, recorrente jurisdicional nos autos, vem requerer a reforma do antecedente ... alegações: «V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, recorrente jurisdicional nos autos, vem requerer a reforma do antecedente ... alegações: «V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
  • Portaria n.º 715/2008, de 06 de Agosto de 2008
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... de 2003, a qual poderá prosseguir e consolidar-se em 2004 e ganhar vigor em 2005, começando então a registar-se desagravamentos no domínio do ... dos Planos de Emergência e Contingência das linhas de Cascais e doNorte; - criação de Grupo de Trabalho com o objectivo de levar a ...
  • Acórdão nº 046787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - O Pleno do STA opera como tribunal de revista, não podendo questionar os juízos de facto que a Subsecção emitiu a propósito da interpretação do acto impugnado. II - Improcedem todas as consequências que o recorrente extraia de antecedentes que não demonstrou, salvo se elas se impuserem ao tribunal por uma qualquer outra forma. III - Tendo em conta o estabelecido na Lei n.º 2078, de 11/7/5

    ... do «prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, 1.ª Secção, sob o n.º 01585/270591 - Parede, com a inscrição G-1 a ... por pôr em causa interesses protegidos por normas legais em vigor ... 3 - O acórdão recorrido não viola o princípio da legalidade, ...
  • Acórdão nº 0184/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são, em tudo, similares aos que estavam previstos no artigo 763º do Código de Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam...

    ... 4. Por outro lado, a entrada em vigor do PDM não determinou a extinção do direito das requerentes de ver ... : A) - Em 21.02.90 a recorrente apresentou na Câmara Municipal de Cascais um requerimento em que apresentava o projecto de alterações de ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) e as Convenções em vigor, em particular as que proíbem as armas químicas (CWC) e as armas ... se destacam as Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano; - diminuição dos atrasos ...

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