pdm cascais em vigor

184 resultados para pdm cascais em vigor

  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
  • Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Regulamento n.º 36/2008 António d'Orey Capucho, presidente da Câmara ... No Município de Cascais, encontra -se actualmente em vigor o Re- gulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Licenças 2007 aprovado ...
  • Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... especial de impugnação movida contra o Município de Cascais pedindo a declaração de nulidade: - da deliberação de 09.01.1998, da ... 2 anos, este contado de 7 de Fevereiro de 1992 (data da entrada em vigor do Código das Expropriações pelo diploma apontado), para requerer a ...
  • Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Regulamento n.º 591/2008 Regulamento da Urbanização e Edificação do ... sem prejuízo do disposto noutras normas legais e regulamentares em vigor ... Artigo 4.º Definições Para efeitos de aplicação do RUEM, são ...
  • Regulamento n.º 366/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... à cedência média, o proprietário deve compensar o Município de Cascais do seguinte modo: ... i. Em espécie, de acordo com o disposto no artigo ... 16-A/2008, de 9 de Janeiro, ou a que na altura se encontrar em vigor; ... V2 - é o valor dos encargos; ... P2 - é o preço/m2 de terreno na ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... a citação até integral pagamento, às taxas sucessivamente em vigor para os juros civis; V - Absolveu o Réu do demais peticionado ... *(…) ... 10.00h respectivamente sendo que a disponibilidade do tribunal de Cascais para a realização da videoconferencia foi confirmada de imediato ...
  • Acórdão nº 789/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...

    ... : Brisa – Concessão Rodoviária S.A, com sede na ... , ... , ... , Cascais; e - Expropriados: B ... e marido C ... , residentes na Rua ... , ... pela Lei 56/2008 de 04 de setembro, por ser esse o regime em vigor à data da publicação da declaração de utilidade pública ... -- Da ...
  • Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
    ... para loteamentos e edificaçóes inseridos em AUGI no concelho de Cascais Loteamentos e construçóes de génese ilegal ... Ao abrigo e nos ... operaçáo de loteamento licenciada nos termos da legislaçáo em vigor e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo ...
  • Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... António d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que, após deliberaçáo da Câmara Municipal de Cascais de 26 ... No município de Cascais, encontra -se actualmente em vigor o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Licenças 2007, aprovado ...
  • Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I. O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a...

    ... AC do STA de 20.10.1999, Rº44470]; 32- Ou seja, a única versão em vigor do alvará de loteamento é a que resultou da alteração autorizada pela ... Turísticos, SA, pessoa colectiva …, com sede na Rua… - Cascais, licença para dividir em lotes e proceder às respectivas obras de ...
  • Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que na reuniáo de 22 de Setembro de 2008 a Câmara Municipal ... com as recentes alteraçóes legislativas decorrentes da entrada em vigor da nova Lei da Autarquias Locais aprovada pela Lei n. 2/2007, de 15 de ...
  • Portaria n.º 372/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Acórdão nº 07/22.7YFLSB de Tribunal dos Conflitos, 19 de Abril de 2022

    Cabe aos tribunais judiciais o conhecimento de uma acção que decorre entre particulares e na qual se pede a reposição de imóveis no estado em que se encontravam antes de serem ilegalmente alterados, em violação de normas urbanísticas, bem como uma indemnização pelos danos causados em consequência dessas alterações.

    ... do Juízo Central Cível de Cascais, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, dirigiu oficiosamente ao ... Alvarás de Loteamento e dos instrumentos de gestão territorial em vigor"”, posição que já levou ao conhecimento da Câmara Municipal ... ; – \xE2" ...
  • Portaria n.º 379/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Portaria n.º 382/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Portaria n.º 375/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Resolução n.º 68/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Despacho n.º 7145/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...
  • Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
    ... A entrada em vigor do PROTAML determina a necessidade de alteração ou revisão dos planos ... os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, ...

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