pdm cascais em vigor
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Acórdão nº 0227/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... ário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Município de Cascais, não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do TAF de Sintra que ... de intervenção em “espaço urbanizável” após a entrada em vigor do RJIGT, o que também evidencia uma clara contradição com o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006, de 31 de Outubro de 2006
... Sob proposta da Cmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 12 de Dezembro de 2005, o Plano de Pormenor para a ... Na rea de interveno do Plano de Pormenor encontram-se em vigor o Plano Regional de Ordenamento do Territrio da rea Metropolitana de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... 10 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de ... Rede Natura 2000 (os SIC Litoral Norte, Peniche/Santa Cruz, Sintra/Cascais, Arrábida/Espichel, Costa Sudoeste e Ria de Aveiro e as ZPE Estuários ...
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Acórdão nº 242/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de ... ão ocorra dentro do período de cinco anos após a sua entrada em vigor, determinando a caducidade ou a alteração das condições de um ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... conter disposições contrárias ao ordenamento urbanístico em vigor [ ... ] designadamente às normas legais sobre a utilização do solo, como ... Romano Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita Gonçalves Ferreira da Silva, Do Contrato de Seguro de ...
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Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012
... deve consi- derar a afetao da rea REN a outros regimes ou planos em vigor, vocacionados para a gesto de risco, como sejam os planos de gesto de ... troos litorais Sagres -foz do rio Guadiana, Cabo Espichel -Outo e Cascais -So Julio da Barra; ... b) A batimtrica dos 16 m (referida ao Zero ...
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Resolução n.º 15/94, de 22 de Março de 1994
... favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer favorável ... servidões aeronáuticas do Aeroporto de Lisboa e do Aeródromo de Cascais, instituídas, respectivamente, pelo Decreto n.° 48 542, de 24 de Agosto ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Edital n.º 247/2008, de 13 de Março de 2008
... António d 'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reuniáo ... 1 - Os operadores obrigam -se a cumprir a legislaçáo em vigor, nomeadamente o Decreto lei n. 11/2004, de 23 de Setembro e em particular ...
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Acórdão nº 01047/07.1BESNT 0923/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... II. Com a entrada em vigor do CIRS, no dia 01-01-1969, aprovado pelo DL 442-A/88, de 30 de Novembro, ... A 04.04.2005 foi apresentado junto do Serviço de Finanças de Cascais 1, um pedido de reclamação graciosa contra a liquidação identificada ...
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Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... o valor da caução, aplicando-lhes as normas e regulamento em vigor à data do ato de deferimento repristinado e ocorrido em 2001”; 3. que o ... concentrada na Grande Lisboa (sobretudo) concelhos de Lisboa e (Cascais) e nos dados do primeiro trimestre mostram que valorização de imóveis, ...
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Acórdão nº 1073/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime...
... ção de obra localizada no quarteirão definido pelas Ruas de Cascais, Rua da Cozinha Económica e Largo das Fontainhas, na Freguesia de ... 10% da superfície de pavimento existente à data da entrada em vigor" do presente Regulamento ... 3. Poderão excepcionalmente, por Deliberaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0339/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
I − Em procedimento administrativo para demolição de obra não é contenciosamente recorrível o despacho que indefere requerimento pedido o arquivamento do respectivo processo; II − Recorrível, por lesivo, é o despacho que determina a demolição; III − Se entre a data do embargo da obra e a data da ordem de demolição há alteração do regime jurídico aplicável, tem de verificar-se se
... ção de dois despachos do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, ambos de 7-02-2003, proferidos no processo de demolição n.º 98/00 ... , tal qualificação tem necessariamente que ocorrer à luz da lei em vigor no momento da prática do facto — vd., por todos, o art. 12º, n° 2, ... -
Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... António d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que na reuniáo de 24/03/2008 a Câmara Municipal de Cascais ... A entrada em vigor" do referido regime legal conduz necessariamente à adaptaçáo e reformula\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
... -se que o regime da REN se sobrepe a outros regimes jurdicos em vigor, no que respeita salvaguarda de recursos, valores e riscos naturais, ... troos litorais Sagres -foz do rio Guadiana, Cabo Espichel -Outo e Cascais -So Julio da Barra; ... b) A batimtrica dos 16 m (referida ao Zero ...
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Resolução n.º 1-A/2004, de 08 de Janeiro de 2004
... de Ministros n.º 1-A/2004 A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, ... Na sequência da entrada em vigor de diversos diplomas legais que abrangem a área de incidência deste ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que, após deliberaçáo da Câmara Municipal de Cascais de 4 ... No município de Cascais, encontra-se actualmente em vigor o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Licenças 2006 aprovado ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... o edifício licenciado; V - O quarteirão passou, com a entrada em vigor do PDM, a ser dividido em termos de planeamento em duas zonas distintas; ...