pdm cascais em vigor

184 resultados para pdm cascais em vigor

  • Aviso n.º 10190/2018
    ... de classificação), ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor. 2 - Monumento de Interesse Público o "Edifício da Real Companhia ... que temporários, cuja cota máxima referenciada ao Marégrafo de Cascais, ultrapasse a cota de uma superfície com cota variável a 5 %, variando ...
  • Anúncio (extrato) n.º 64/2021
    ... A., com sede na Estrada Nacional 247 km Guincho, 2750-374 Cascais", e na qual é formulado:a) Ser declarada a ilegalidade, com força obrigat\xC3"ória geral, e com efeitos desde a sua entrada em vigor, das normas do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor, do ...
  • Aviso n.º 17748/2020
    ... de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação ... ) é o de "Mata Modelo", sendo a par do Parque Natural de Sintra-Cascais e da Tapada de Mafra os únicos da Área Metropolitana Norte e sendo o PFM ...
  • Regulamento n.º 966/2016
    ... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, tendo o mesmo entrado em vigor no passado dia 07 de janeiro de 2015. Do ponto de vista estratégico, ... System 1989) e o Datum Altimétrico Nacional em vigor (atualmente Cascais ...
  • Edital n.º 554/2016
    ... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, tendo o mesmo entrado em vigor no passado dia 07 de janeiro de 2015. Do ponto de vista estratégico, ... System 1989) e o Datum Altimétrico Nacional em vigor (atualmente Cascais ...
  • Aviso n.º 20725/2023
    ... de Palmela. Encontra-se hoje em vigor a redação do RUEMP republicada na 2.ª série do Diário ... da ... de Cascais, nomeadamente para efeitos de fixação de alinhamento e cota de soleira ...
  • Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...

    ... acção administrativa especial instaurada contra o Município de Cascais e a contra-interessada, M………. – Empreendimentos ……………., ... conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática (artigo 67.º do Regime Jurídico da Urbanização ...
  • Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011

    I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...

    ... ério Público intentou, no TAF de Sintra, contra o Município de Cascais e a contra-interessada "A ... - Empreendimentos Imobiliários, Lda.", ... para averiguar quais as normas e os parâmetros urbanísticos em vigor para um terreno localizado na Rua Alegre - Monte do Estoril (doravante ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... vigor de um novo plano suscetível de aplicação imediata aos particulares ou ... Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, 2.ª ed., Principia Ed., Cascais ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... ão ocorra dentro do período de cinco anos após a sua entrada em vigor” ... Assim, considerando a situação que nos ocupa, para além de ... , mediante parecer favorável do Parque Natural de Sintra-Cascais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março, e quando ...
  • Deliberação (extrato) n.º 754/2022
    ... vigor no âmbito de proteção e conservação de vida selvagem ... III — ... Cascais (PNSC), em Sintra e análise de processos na área do ordenamento do ...
  • Aviso n.º 23595/2023
    ... com recurso a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no artigo 8.º -A e nos n. os 1 e 6 do artigo 9.º do ... étrico PT -TM06/ETRS89, e Sistema de Referência Altimétrico Cascais Helmert 1938, conforme parâmetros definidos oficialmente pela Direção ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... ção de propostas de novos diplomas e de alteração de diplomas em vigor no âmbito de proteção e conservação de vida selvagem. Outras ... (ICNF) com funções de interlocutor no Parque Natural de Sintra Cascais (PNSC) e análise acompanhamento de processos na área do ordenamento do ...
  • Acórdão nº 04782/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista

    ... as obras são legalizáveis, porque anteriores à data entrada em vigor do PDM Sintra e, por ouro, porque resultam da melhoria de condições de, ... do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra Cascais (PNSC de 1994), aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de ...
  • Regulamento n.º 16/2022
    ... ção e Urbanização do Município de Mafra, a qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, ... nimétrico PT -TM06/ETRS89, e Sistema de Referência Altimétrico Cascais Helmert 1938, conforme parâmetros definidos oficialmente pela Direção ...
  • Regulamento n.º 16/2022
    ... entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, ... nimétrico PT-TM06/ETRS89, e Sistema de Referência Altimétrico Cascais Helmert 1938, conforme ... parâmetros definidos oficialmente pela ...
  • Portaria n.º 52/2019
    ... 60 dias úteis, contados a partir da en- ... trada em vigor da portaria ... AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA ... E AGRICULTURA, ... 2.378,5 0,2 ... Barreiro ... 3.639,1 0,3 ... Cascais ... 9.740,1 0,8 ... Lisboa ... 10.005,4 0,8 ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2006, de 09 de Outubro de 2006
    ... ês é proprietário do imóvel designado por Jardim da Parada, em Cascais, que se encontra cedido a título precário e gratuito ao município de ... prédio em causa, de acordo com o plano director municipal (PDM) em vigor ... Por seu turno, tendo em vista a construçáo de importantes ...
  • Aviso n.º 13572/2019
    ... no Plano de Praia que integra o Programa da Orla Costeira em vigor. 2 - ... Alteração por Adaptação do Plano de Pormenor do Pedregal ao ... 1.2.2 - Rede Nacional de Áreas Protegidas - Parque Natural Sintra Cascais (PNSC); 1.2.3 - Lista Nacional de Sítios (Rede Natura 2000). 2 - ...
  • Despacho n.º 1824/2022
    ... perabilidade e acesso continuado” — BAD (Cascais-2018);“O novo Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (RGPD) — ... e contratos em vigor”, “RGPD para implementadores na Administração Pública”, ...
  • Resolução n.º 21/2003, de 15 de Fevereiro de 2003
    ... /2003 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 24 de Junho de 2002, o estabelecimento de medidas preventivas ... ão urbanística favorecido pelo actual Plano Director Municipal em vigor", levou à constatação generalizada de que a capacidade física do territ\xC3" ...
  • Acórdão nº 04520/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    1. Aprovado o projecto de arquitectura, os aspectos que ficam por resolver são apenas os referentes aos projectos de especialidades, relativamente aos quais as normas de cariz urbanístico, designadamente as constantes dos instrumentos de planeamento em vigor, já nada têm a dizer. 2. No tocante aos projectos de especialidades a redacção actual do artº 20º RJUE, ao contrário da anterior, não requer

    ... ( ... ) anul(ou) o despacho impugnado, emitido pelo Presidente da CM Cascais", em 1996.02.07 (v. Proc. 1140/04, da 3a Subsecção da 1a Secção)- cfr ... O que aliás, ainda hoje se mantém, no regime actualmente em vigor, e designado por "regime jurídico da urbanização edificação", contido ...
  • Acórdão nº 119/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
    ... Municipal de Cascais - 1997), tinha alguma capacidade edificativa ou pudesse ... ser ... plenamente eficaz, cuja aquisição seja anterior à sua entrada em vigor, o valor ... de tais solos será calculado em função do valor médio ...
  • Despacho n.º 1824/2022
    ... Documental: Intero- perabilidade e acesso continuado” — BAD (Cascais -2018);“O novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) — ... em estado de emergência: procedimentos excecionados e contratos em vigor”, “RGPD para implementadores na Administração Pública”, ...
  • Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...

    ... ão da revisão do PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de ... presuntivo direito antes de decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, ...

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