patrimoniais variacoes

1229 resultados para patrimoniais variacoes

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o insolvente tenha confiado a outrem a gestão de assuntos patrimoniais, com um mínimo de autonomia, nomeadamente a contratos de gestão de ...
  • Acórdão nº 00184/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - As componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas (cfr. art. 18.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC). II - De acordo...

    ... ð Igualmente, no campo das variações patrimoniais negativas relativas a liberalidades, o legislador afastou as condições ...
  • Acórdão nº 2209/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I. As regras de determinação do rendimento tributável na categoria C de IRS (rendimentos de actividades de natureza comercial e industrial de pessoas singulares) são, no essencial, as estabelecidas no Código do IRC para o apuramento do lucro tributável - de acordo com os termos do artigo 31.º do Código do IRS. II. Assim, as componentes do rendimento tributável na categoria C de IRS são os...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... 2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, ...
  • Acórdão nº 6540/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I- Nos termos do art. 17.º, n.º 1, do CIRC, «O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3 é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente...

    ... ébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas ...
  • Acórdão nº 02235/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008

    I) -Em nome da segurança e do princípio da legalidade, as regras que regem a tributação, designadamente do apuramento da matéria tributável, não podem ser deixadas ao sabor das considerações subjectivas de cada contribuinte. II) -Por esse prisma, a constituição de provisões encontra razão de ser, antes de mais, no princípio contabilístico da especialização de acordo com o qual e na base de uma...

    ... ébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... de entidades referidas no n.º 1 divididas em compartimentos patrimoniais autónomos, as regras previstas no presente artigo são aplicáveis, com ...
  • Em vigor Lei n.º 23/2016 - Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
    ... por impostos diferidos correspondentes a gastos e variações patrimoniais negativas relativos a créditos abrangidos e não excluídos do âmbito de ...
  • Acórdão nº 4338/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)

    I- A tributação por métodos indiciários é excepcional, pelo que não se verificando qualquer das situações previstas no artº51-l do CIRC , a determinação dá matéria colectável deve fazer-se de harmonia com as disposições da secção n do Capítulo m do referido diploma legal ( artº17 a 46). II- Nos termos do artº17-1 do CIRC , o lucro tributável das pessoas colectivas é constituído pela soma...

  • Acórdão nº 4338/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I- A tributação por métodos indiciários é excepcional, pelo que não se verificando qualquer das situações previstas no artº51-l do CIRC , a determinação dá matéria colectável deve fazer-se de harmonia com as disposições da secção n do Capítulo m do referido diploma legal ( artº17 a 46). II- Nos termos do artº17-1 do CIRC , o lucro tributável das pessoas colectivas é constituído pela soma...

  • Lei n.º 23/2016
    ... por impostos diferidos correspondentes a gastos e variações patrimoniais negativas relativos a créditos abrangidos e não excluídos do âmbito de ...
  • Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... árias tituladas pela sociedade V., sem que tais incrementos patrimoniais tivessem sido, na esfera destes, sujeitos a imposto, ficava a evidência ...
  • Acórdão nº 4736/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I- As variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido concorrem para a formação do lucro tributável, " nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas" ( cf. artº24-l do CIRC), ou seja, se foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da força produtora. II- A problemática do ónus da prova da...

  • Acórdão nº 01587/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e...

    ... os valores indicados a débito, sem mais, variações patrimoniais negativas, e ainda, que a anulação dos débitos dos clientes só pode ...
  • Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime...

    ... redução de capital, bem como outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital ...
  • Lei n.º 82-A/2023
    ... nove períodos de tributação subsequentes, as variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas no resultado líquido que preencham ...
  • Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.

    ... , somente a partir daí veio admitir-se que as variações patrimoniais dos ativos e passivos financeiros mensurados pelo justo valor, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90/2020
    ... ão parlamentar de inquérito às perdas e outras variações patrimoniais negativas registadas pelo Novo Banco (NB) que condicionaram a ...
  • Declaração de Retificação n.º 16/2016
    ... 26 de agosto, não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ... de partes de capital nem são «outras perdas ou variações patrimoniais negativas») ... G. Tudo sopesado, dúvidas não restam quanto ao facto ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... subsídios não destinados à exploração e às variações patrimoniais negativas (cfr. fls. 302 a 318 dos autos de impugnação apensos e fls. 22 ...
  • Acórdão nº 33/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A errada subsunção dos factos nas normas jurídicas seleccionadas ou a errada apreciação das provas produzidas, não configura a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 28.º, n.º 1 alínea b) do RJAT) apenas, existe, quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão em sentido oposto ou, pelo...

    ... do pedido na parte referente ao englobamento das variações patrimoniais dos dois Fundos de Pensões (M ... e F ... ) em causa no Processo ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... valor de mercado dos elementos patrimoniais afetos a ... esse estabelecimento estável; ... 2) ...
  • Lei n.º 23/2016
    ... correspondentes a gastos e variações patrimoniais" ne- ... gativas relativos a créditos abrangidos e não excluídos ... do \xC3" ...

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