Patente europeia

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Não se verifica interesse em agir por parte de quem, tendo intentado a acção a que se reporta o art. 3º da Lei nº 62/2011, de 12-12 – em face de pedidos de autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo a substância activa de que é titular –, pretende que a proibição de actos susceptíveis de violar o seu direito se estenda para o futuro, sem que o sustente em

1. No conceito tradicional, as invenções são regras destinadas a solucionar problemas técnicos ou a determinar uma nova via de solução, tecnicamente mais perfeita ou economicamente mais eficiente, de um problema específico no domínio da tecnologia, podendo respeitar a produtos ou a processos. 2. Para que a invenção seja protegida como coisa em sentido jurídico, é necessário que esta seja...

-A existência, à data do respectivo pedido, de autorização de introdução no mercado é condição da concessão de um certificado complementar de proteção para um produto farmacêutico.

I-A transmissão a terceiro de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamento genérico não constitui, em si, violação do exclusivo concedido pela patente que proteja substância, processo de fabrico ou utilização implicada nesse medicamento, pelo que não deve, em princípio, ser proibida no âmbito da arbitragem prevista na Lei nº 62/2011 de 12/12. II-É pressuposto da aplicação da sanção

- São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse...

1.– No âmbito da arbitragem voluntária, em face da redacção do art. 43º, n.º 3 da LAV, o decurso do prazo de 12 meses para a notificação da sentença às partes importa a extinção automática do processo arbitral, extinguindo-se igualmente a competência dos árbitros para julgarem o litígio. 2.– Na LAV, não se estabelecem prazos indicativos para os actos a praticar pelo tribunal...

I - Não é admissível o recurso de revista, nos termos do art. l4.º do CIRE, quando os recorrentes além de não alegarem nem demonstrarem a existência do tipo de contradição jurisprudencial exigido por esta norma, não juntam, sequer, qualquer acórdão fundamento.

– O n.º 3 do art.º 17º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária) não permite a supressão mas, apenas, a redução do montante dos honorários, despesas e preparos fixados pelos árbitros. – A fixação pelos árbitros de um suplemento remuneratório, na sequência da procedência de um recurso cuja decisão determinou a repetição de actos processuais, representa um...

-Nos termos do artigo 15º-A nº 1 do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, o INFARMED, I. P., publicita, na sua página electrónica, todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam. -Segundo o nº 1 do artigo 3º da Lei nº 62/2001, de 12 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da...

I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

– É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

– É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

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1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...

I–Em matéria de propriedade industrial o afastamento do regime civil da colisão de direitos pressupõe que o mesmo contrarie regime especialmente estabelecido em sede de propriedade industrial. II–O art. 338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma norma própria da responsabilidade civil, que não é contrária ao regime da colisão de direitos. III–Estando em causa uma substâ

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Não se verifica interesse em agir por parte da demandante que, tendo intentado a acção a que se reporta o art. 3º da Lei nº 62/2011, de 12-12 – em face da concessão, às demandadas, de autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo a substância activa de que é titular –, pretende que a proibição de actos susceptíveis de violar o seu direito se estenda para o...

I - A Lei n.º 62/2011, de 12-12, submeteu a composição dos litígios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos à arbitragem necessária. II - Com tal regime pretendeu o legislador criar um mecanismo através do qual se obtivesse, num curto espaço de tempo, uma decisão de mérito quanto à existência, ou não, de violação dos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo