partilha judicial bens

6127 resultados para partilha judicial bens

  • Acórdão nº 20/14.8TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

    ... F., intentar inventário para partilha de bens contra aquela, L. F. e D. C., alegando ... sob o artigo …, mediante adjudicação judicial nos autos de insolvência em referência; a ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

    ... Notificado, apresentou impugnação judicial da decisão de recusa do registo de acção, da ... questões, como seja a homologação da partilha constante do Mapa de Partilhas e nas operações ... ário o pedido é sempre a partilha dos bens da herança; 37. Envolvendo ou não bens imóveis ...
  • Acórdão nº 1671/18.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos...

    ... da Criança, bem como a discriminação dos bens adquiridos/serviços prestados, no prazo de 15 ... filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... oportunidades de contacto com ambos e de partilha ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... ção e adoção de procedimentos de partilha de informação no seio do grupo para efeitos de ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
  • Acórdão nº 4150/14.8T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    A separação de bens, na sequência de penhora de bens comuns, deve ser feita segundo o processo previsto no art.º 81.º do RJPI, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5/3, para o qual são competentes os cartórios notariais.

    ... aos autos de execução, a separação judicial de bens, concluindo: “Termos em que se requer ... -se os mesmos até efectivação da partilha ... Mais se refere que as funções de cabeça ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... dados pessoais e outras restrições à partilha de informações. 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
  • Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a...

    ... a realização de uma verificação não judicial ao local em causa, a realizar por pessoa idónea, ... édio reivindicado tenha sido objecto de partilha, falece a estes legitimidade para serem ... procedido por acordo verbal à partilha dos bens que o mesmo deixou por morte e que se encontram ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades ... Artigo 81.º Resultado da partilha ... Artigo 82.º Liquidação de pessoas ... , se determine, em processo gracioso ou judicial ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... ça, não poderia a M.ma Juiz do Tribunal Judicial de Viana do Castelo deixar de incluir na ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ... Os bens a partilhar são bens móveis e imóveis, sendo ... partilha adicional de um bem comum cuja partilha foi ... relacionados no processo de inventário judicial ... (…) Note-se, porém, que a partilha ...
  • Acórdão nº 7160/18.2S8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre...

    Processo nº 7160/18.2S8STB.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Família e ... , nem relativamente à indicação de outros bens comuns ... * O Autor e a Ré apresentaram ... da sempre aludida casa ao Autor, até à partilha ou venda da mesma a terceiros, não seja inferior ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... Relatório No processo de inventário judicial, n.º 568/09.6TBCHV do Juízo Local Cível de ... a cumulação de inventários para partilha das heranças abertas por óbito de C. S ... , ... ), adjudicando aos interessados os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
    ... -se a citação como notificação judicial" também para os efeitos no nº1 da citada disposi\xC3" ... árias vezes, depois de elaborado mapa de partilha do inventário, que a A. lhe apresentasse a ... informou a A. de que na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal estavam ...
  • Acórdão nº 1894/11.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

    ... , com sede no Porto, instaurou acção judicial contra C… e mulher D…, residentes em …, ... petição inicial, não se conhecendo outros bens da titularidade do 1º réu que possam responder ... considerar-se como actos onerosos a partilha judicial dos bens do devedor, e a dação em ...
  • Acórdão nº 1416/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise directamente fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes dá -, que possibilite o reconhecimento do direito de que depende,

    ... e outros instauraram no Tribunal Judicial de Pombal por óbito de J ... , falecido no ... , segundo o regime da comunhão geral de bens, com N ... , que exerceu o cargo de cabeça de ... ça, em 14/11/2013, que homologou a partilha nos termos constantes do mapa de fls. 320 a 323, ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... , tendo sido instaurado um inventário judicial para partilha da herança; - Porém, em ... e a proceder à partilha extrajudicial dos bens da herança; - Tendo o A. e sua irmã cumprido os ...
  • Acórdão nº 1570/20.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

    ... , acção de separação judicial de bens ... Para o efeito alegou: · Que foi ... · Procede-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... , por legados, entre os seus três filhos, os bens nele identificados, sendo que dois desses bens ... os três herdeiros para discutirem a partilha dos bens das heranças de seus pais, nas quais ... L. só pode liquidar-se mediante emenda judicial ou extrajudicial da partilha dos bens do pai, 14 ...
  • Acórdão nº 1489/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
    ... de Dezembro de 2010, junto do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, requerer inventário para artilha dos bens do casal, entretanto extinto por divórcio por ... às partes pronunciar-se sobre a forma à partilha, teve lugar a prolação de um despacho sobre ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

    ...           AA deduziu Inventário Judicial para partilha de bens comuns do casal contra BB, ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... ôs o presente recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ... com MC, sob o regime da comunhão de bens ...            E - A fracção ... seria válida no âmbito da partilha de bens do casal - e que assim a meação de MRC ...
  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ... instaurar processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, ... 13/10 consagra “No caso do exercício judicial do direito consagrado no n.º 2, o preço é pago ...
  • Acórdão nº 7752/19.2T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de...

    ... , requerer processo de inventário para partilha da herança dos seus falecidos pais, Latino… e ... º, ambos do CPC, REQUERER INVENTÁRIO JUDICIAL, por óbito de POR ÓBITO DE LATINO …E MARIA DE LOURDES…, com vista a relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação ...
  • Acórdão nº 9130665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1992

    Em partilha judicial, as tornas vencem juros de mora desde a data da sentença e não apenas do seu trânsito em julgado, mesmo que tenha havido requerimento, não deferido, para composição do quinhão do credor de tornas com outros bens.

    ... Sumário: Em partilha judicial, as tornas vencem juros de mora desde a ... bens ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ...  AA, requereu «inventário» para partilha da herança aberta por óbito do seu pai BB, ... Que existem bens móveis a partilhar ... Que existe um bem ... Foi proferida decisão judicial com a seguinte conteúdo: Nos termos do disposto ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT