partilha judicial anulação

2233 resultados para partilha judicial anulação

  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

    ... parcialmente procedente a impugnação judicial intentada por M. , contribuinte n.º (..), ... de € 7.148,97, determinando-se a anulação da liquidação na parte em que excede o valor da ...º, n.º 2, da LGT), antes de efectuada a partilha a responsabilidade pelo pagamento das dívidas ...
  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ... as partes se pronunciar sobre a forma da partilha e após despacho e elaboração do mapa ... cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens ...» [5]- não podem deixar de implicar a anulação desse processado, como consequência da nulidade ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... presente Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas constantes de acordos bilaterais entre ... em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de ... para a respetiva renovação ou anulação ou, caso o período de validade não seja ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores ... de divórcio 2930/17.1T8PTM com vista à partilha dos bens do “dissolvido casal”. O ... termo ao casamento não equivale à anulação por completo da possibilidade de correrem os ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ... as menos-valias sofridas em resultado da partilha" da sociedade, B………, S.A., apenas são dedut\xC3"...judicial - que, reconhecendo razão à A………., inou a anulação da liquidação na parte impugnada - por ...
  • Acórdão nº 930/12.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial do pagamento de tornas, confissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilha) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n. os 1 e 2 do CC). II- A força probatória plena dessa confissão pode ser destruída com base na falsidade do documento (arts. 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos...

    ...)      Os primeiros foram objecto de partilha judicial, levada a efeito no processo com o n.º ...
  • Acórdão nº 084562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

    I - A interpretação dos factos, feita pela Relação (alcançando o sentido do termo de transacção e, portanto, a intencionalidade das partes), em conjugação com mapa explicativo do termo da transacção é ainda matéria de facto e, como tal, insindicável, por princípio, pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O Supremo tribunal de Justiça não pode imiscuir-se nos factos tendo de aceitá-los, salvo...

  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

    ... autos de inventário, iniciados para partilha do acervo hereditário de R.M.T.F.M., em que são ...em que é peticionada a anulação de escritura pública de venda de quinhão ... autos durante a pendência ele acção judicial. 2.ª Ao contrário do que alega a Recorrente o ...
  • Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a...

    ... a realização de uma verificação não judicial ao local em causa, a realizar por pessoa idónea, ...édio reivindicado tenha sido objecto de partilha, falece a estes legitimidade para serem ...ção de nulidade, ou nas acções de anulação de contratos, há litisconsórcio natural para ...
  • Acórdão nº 01391/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Para efeitos da...

    ...ça proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1391/12.6BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 O ...partilha diz respeito mas ao momento a que a mesma faz ... da sentença e que determinou a anulação da liquidação oficiosa de IMT respeitante à ...
  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ...ço de 2012, e, por contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, outorgado em 04 de ... O Autor requereu a Notificação Judicial Avulsa da Ré, interpelando-a para comparecer no ..., eventualmente conducentes à sua anulação, verificados os respectivos pressupostos, por ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ...-se pendente processo de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal, o qual corre termos ... que no divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o bem em causa venha a ser ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento em que qualquer dos cônjuges pode ...
  • Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

    ... divórcio sido decretado por um tribunal judicial, a competência é exclusiva do tribunal ou ... cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns.”. E. Porque o inventário ...anulação de casamento civil (sem prejuízo das ...
  • Acórdão nº 1457/10.7TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Sobre a anulação da licitação apenas disciplinava o artigo 1372º do Código de Processo Civil, na versão anterior à reforma introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. II - Todavia, assumindo a licitação em inventário a estrutura de uma arrematação, pode a mesma ser anulada, em princípio, além dos casos contemplados no referido normativo, sempre que ocorra circunstância que possibilite...

    ... a interessada E… e marido requerer a anulação da referida conferência de interessados, na qual ... Civil, na versão aqui aplicável, “A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, ..., mas não constitui uma verdadeira venda judicial: embora equiparável a este negocio jurídico, ...
  • Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

    ... por acórdão proferido pelo Tribunal Judicial do Mogadouro, no âmbito do processo criminal ... imperativo da separação de bens; Na partilha efetuada na sequência daquele divórcio, ficou ... interpor a impugnação pauliana para anulação da partilha, alegando a simulação da mesma, 5 ...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    ... a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Braga, antiga Vara de Competência Mista, ... instância, nomeadamente, quanto à anulação da cessão do quinhão hereditário celebrada a ...B., não se procedeu a inventário ou partilha extra-judicial, pelo que a aberta permaneceu ...
  • Acórdão nº 0114183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1980

    I - Sancionado por sentença homologatória de partilha que a raiz de determinados bens pertencia, em compropriedade, aos netos da testadora, nascidos e por nascer, e o respectivo usufruto aos pais deles, os netos já nascidos obtiveram, desde logo, a qualidade de comproprietários desses bens, embora em quota então ainda indeterminada. II - Tendo os netos da testadora procedido à divisão dos...

    ... por sentença homologatória de partilha que a raiz de determinados bens pertencia, em ... entanto, deixou caducar o direito à anulação, posteriormente, pode ela fazer valer em ... na partilha subsequente à separação judicial entretanto decretada. III - Para determinação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
    ... inexecução espontânea de uma decisão judicial transitada em julgado que condena a restituição ...43.º da LGT revela a partilha da sua manifesta identidade teleológica com os ...-se no respetivo segmento decisório a anulação das liquidações oficiosas de IVA e de juros ...
  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2019

    I – Conforme é consabido, quer no regime de recursos emergente da alteração introduzida ao CPC pelo DL 303/2007, quer na redação ora vigente, emergente da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, retificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto, e aplicável ao caso dos autos para efeitos de recurso[...], o legislador optou por um regime monista de recursos, que se encontra em

    ... Local Cível de Coimbra (Juiz 3), para partilha dos bens deixados por óbito de M.., falecida em ...judicial – art. 551º-A/451º do NCPC; prestação de ... do recurso possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição (RL ...
  • Aviso n.º 4804/2018
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. 3 - A situação pessoal e familiar ...Artigo 15.º (Anulação" da bolsa de estudo) 1 - Constitui motivo de anula\xC3"...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...

    ... de Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , em que ...á, para além disso, a inerente anulação de todos os despachos interlocutórios que se lhe ... os habilitados constituíram mandatário judicial e, considerando-se citados, reiteraram a ...
  • Acórdão nº 20/14.8TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

    ...F., intentar inventário para partilha de bens contra aquela, L. F. e D. C., alegando ... sob o artigo …, mediante adjudicação judicial nos autos de insolvência em referência; a ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com as especificidades previstas ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...

    ... fracção “A”) e aos 1ºs Réus, na partilha, não pode ser alvo de subdivisão por já ... obter a declaração de nulidade ou a anulação da transacção - destina-se a atacar os efeitos ...[2] e M (…) foi instaurado, no Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo, o Processo de ...
  • Acórdão nº 3143/15.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1 - A causa de pedir é de considerar improcedente quando os factos aduzidos não têm, de todo, a aptidão para sustentar o efeito jurídico peticionado; 2 - Neste caso, impõe-se a antecipação do conhecimento de mérito (e não já o convite a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, ou a absolvição do réu por falta de causa de pedir), culminando na

    ..., por usurário, o contrato promessa de partilha celebrado entre a A e o R ou a promessa ali ... o pedido formulado no sentido da anulação do negócio por usura. Na verdade, nos termos do ... quadro factual submetido a apreciação judicial" não configura a celebração de um negócio usur\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela ... 5 - A anulação pelo SEF de vistos nos termos do número anterior ...

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