partilha da casa morada familia

1288 resultados para partilha da casa morada familia

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ... prédio com vista à construção de uma casa de residência; Porém, como todo ele se ... /2005, os 1º a 4º Réus procederam à partilha dos bens da herança do falecido (..) e ... dos RR sob o n.º 724 constituiu a casa de morada de família do falecido ( ... ) e mulher, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 240/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
    ... cedência daqueles estabelecimentos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ... Juntamente ... , nas áreas da infância e juventude, da família e comunidade, da população idosa, das pessoas ... de equipamentos sustentável, assente na partilha de objetivos e interesses comuns e no contexto de ... Denominação Morada Título de utilização Descrição predial ...
  • Acórdão nº 1385/12.1TBSLV.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
    ... até hoje, por não ter sido efectuada a partilha do património do casal e ter sido acordado com o ... indeferimento do pedido de atribuição da casa de morada de família que aquela havia formulado ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da...

    ... restituição à requerente da posse sobre a casa de habitação sita na Estrada Bernardo……, ... requerente – atenta a inexistência de partilha posterior ao divórcio entre esta e o falecido, ... deste; ii.-O casal tinha a sua casa de morada no prédio urbano bem comum do dissolvido casal ... , que corre termos no J3 da Secção de Família e Menores da Instância Central do Tribunal ...
  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Concretiza-se a nulidade reconhecida na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil quando a decisão judicial visada revele perda do necessário continuum lógico entre o decidido e as suas razões, ou seja, corte de sequência, sucessão, continuidade entre a decisão e os respectivos motivos, assim gerando contradição patente e inafastável. - A definição do valor da contrapartida...

    ... si e o Réu e que lhe fosse atribuída a casa de morada de família que disse ser também a ... nº 77, r/c esquerdo, em Lisboa, até à partilha do património comum do agora dissolvido casal ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... família, a uma habitação de dimensão adequada, em con- ... ) 10 % do indexante dos apoios sociais por casa deficiente, que acresce aos anteriores se ... , em território nacional, com morada fiscal devidamente atribuída (e coincidente com ... ele uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos por razões laborais, escolares, ...
  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... Na Instância Central - 2.ª Secção de Família e Menores - da Comarca de Coimbra (Figueira da ... º do CPC, disse destinar-se à emenda da partilha efectuada nesse inventário e homologada por ... igualmente acresce que o mencionado imóvel- casa de habitação sita na Rua de ... - foi edificado ... 2) Na pendência do casamento, a casa de morada da família do casal formado pelo A ... e pela ...
  • Acórdão nº 2445/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

    ... de divórcio que correu entre ambos, a casa de morada de família e respectivo recheio foram, ... partilha), tendo-lhe sido entregues em 07-03-1997 ...
  • Acórdão nº 080364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - E legitima a pretensão formulada pela cabeça de casal, no sentido de lhe ser reconhecido, durante o processo de inventario, o direito de habitação a casa de morada de familia. II - Tal direito, como bem se ponderou na decisão recorrida, so se pode concretizar no momento da partilha se a verba em causa fosse adjudicada a qualquer outro interessado, que não ela, como resulta do artigo 1484 do...

    ... de inventario, o direito de habitação a casa de morada de familia. II - Tal direito, como bem ... , so se pode concretizar no momento da partilha se a verba em causa fosse adjudicada a qualquer ...
  • Acórdão nº 080364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - E legitima a pretensão formulada pela cabeça de casal, no sentido de lhe ser reconhecido, durante o processo de inventario, o direito de habitação a casa de morada de familia. II - Tal direito, como bem se ponderou na decisão recorrida, so se pode concretizar no momento da partilha se a verba em causa fosse adjudicada a qualquer outro interessado, que não ela, como resulta do artigo 1484 do...

    ... de inventario, o direito de habitação a casa de morada de familia. II - Tal direito, como bem ... , so se pode concretizar no momento da partilha se a verba em causa fosse adjudicada a qualquer ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos; f) «Renda Apoiada», valor da renda ... a favor do cônjuge a quem for atribuída a casa de morada de família, decidido por comum acordo ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... , como contra-partida da ocupação da casa por parte da cabeça de casal ( ... )”, (cf ... à inclusão ou não destes bens na partilha - art.° 1350.°, n.° 1, do Código de Processo ... dia 14 de Dezembro de 2004 o Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira, no ... do acordo quanto ao destino da casa de morada de família constante dos autos principais, ficou ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
    ... ….….., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, ... , para os fins ali referidos (construção da casa de habitação e para fazerem face aos encargos ... ónio comum, designadamente da casa de morada de família ou dos frutos do terreno rústico ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

    ... na Avenida (…), em Tomar, composto por casa de habitação, com 120 m2 de área coberta, ... Acordo Quanto à Utilização da Casa de Morada de Família, junto aos autos pelos próprios ... , só cessa com a liquidação e partilha ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ... j) «Família monoparental»: agregado familiar constituído ... partilha de recursos por razões laborais, escolares, ... adequadas para definir o direito à casa de morada da família, sendo o respetivo título ...
  • Acórdão nº 3183/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...

    ... intentou contra si um inventário para partilha subsequente a divórcio, para partilha do direito ... procedido à venda da casa em 28/04/2016, e que foi na sequência desta ... é que passou a acompanhar mais amiúde a família na sequência de um bebé que adoptaram (…) ... que na fracção que constituía a casa de morada de família na constância do casamento foram ...
  • Regulamento n.º 285/2018
    ... ência económica - A situação de uma família cujo rendimento per capita seja igual ou inferior ... amortização de crédito à habitação da casa de morada de família, encargos de condomínio, ... ção de consentimento informando, a partilha de dados com entidades parceiras, da área ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

    ... casamento com BB, pedido de atribuição de casa de morada de família, ao abrigo do disposto no ... 7 - Por escritura da partilha celebrada em 17 de Junho de 2011, os dois únicos ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... da intervenção a autonomização da família. Nos termos e com as finalidades enunciadas, é ... à composição do agregado familiar, morada e tempo de residência; d) Declaração emitida ... ; m) Sentença Judicial da qual conste a partilha dos bens e a decisão quanto à atribuição do ireito à casa de família no caso de candidatos divorciados ou ...
  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ... com processo ordinário de emenda à partilha, que seguiu os termos do regime processual ... em Portugal um procurador, bem como a sua morada no estrangeiro; 2) Tal morada era conhecida da ... º Juízo Cível do Tribunal de Comarca, Família e Menores de Seixal, autor e ré casaram no dia ... residira, antes do divórcio, na que foi casa de morada de família, actual morada da ré, na ...
  • Acórdão nº 2149/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Aqueles que efectuam contratos simulados ocultam os seus propósitos e intenções, não manifestando publicamente a sua vontade de simular, antes se esforçando em tornar verosímil o que há de aparente e fictício no acto que praticam, pelo que há quase sempre que recorrer para a demonstrar a um conjunto de factos conhecidos, tais como as condições pessoais ou patrimoniais dos outorgantes, as relaçõ

    ... a nulidade, por simulação, da “partilha” a que se refere a escritura junta como doc. 11 ... sempre trabalhou e pertencentes à sua família há várias gerações e a atribuição à R ... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA CASA, SA”, nipc …, com sede no lugar de …, ... (verba 15); xvi) o recheio da casa de morada de família, ao qual atribuíram o valor de ...
  • Acórdão nº 833/09.2TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

    ... de Santarém (Santarém - Juízo de Família e Menores – J1) Recorrente: BB R50.2019 I. ... DO INVENTÁRIO COM VISTA À PARTILHA, o que faz nos termos e com os seguintes ... o bem imóvel que detinham em conjunto, casa morada de família, à sua filha única através ...
  • Acórdão nº 6380/16.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A união de facto pressupõe uma comunhão de vida análoga à dos cônjuges, ou seja, uma coabitação, na tripla vertente de comunhão de leito, mesa e habitação. II. A vivência em “condições análogas às dos cônjuges” deve ser aferida segundo critérios de normalidade e de vulgaridade, inseridos na cultura a que pertencemos. III. Por economia comum, entende-se a situação de pessoas que

    ... BB, partilhando a mesma mesa, cama e casa, sempre o acompanhando nomeadamente às consultas ... pela saída de um dos membros da morada comum quando ocorram desentendimentos ou ... partilha da residência comum com o falecido - a n.° 8, ... como forma de constituição de família encontrar-se ainda bastante enraizado na nossa ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

    ... resolução do contrato de promessa de partilha celebrado em 11 de Junho de 1986 ... Mas se ... ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, conforme documento de fls. 27 a 34, ... e acordaram em atribuir a cada de morada de família à ora A., conforme decorre do mesmo ... são os seguintes: Verba 1– recheio da casa de família sita em Cascais Verba 2– um ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... , tendo as autoras procedido e ultimado a partilha da herança indivisa de D, comunicaram ao Réu em ... , e que é seu filho, "fez do locado a sua morada de família há mais de 14 anos e recuperou o ... no locado, com o objectivo deste ser a sua casa morada de família, juntamente com o seu agregado ...

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