partilha adicional

1689 resultados para partilha adicional

  • Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

    ... analisar era a seguinte: “saber se o despacho determinativo da partilha deveria ter mandado retirar da quota disponível o excesso resultante do ... ções da EURICO ou da P.….), sempre importaria a uma partilha adicional nos termos do artigo 1395.º do Cód. de Processo Civil (aplicável ao ...
  • Acórdão nº 2880/13.0 TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1. Extinta a sociedade de que a ré era única sócia gerente e liquidatária, sem que houvesse liquidação e partilha, em virtude de a ré ter declarado, aquando da dissolução, que inexistia activo nem passivo e provando-se que, afinal, existe um crédito da autora que não foi satisfeito, bem como activo que está em poder da autora, não pode considerar-se esta dívida extinta, uma vez que não houve...

    ... responsabilizada pelas dívidas da sociedade, já que não houve partilha e não existiam bens para além dos que ficaram na loja em poder da ... entregar os bens à ré para que esta proceda à partilha adicional", só depois se podendo apreciar a medida da responsabilidade da ré, que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2880/13.0 TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1. Extinta a sociedade de que a ré era única sócia gerente e liquidatária, sem que houvesse liquidação e partilha, em virtude de a ré ter declarado, aquando da dissolução, que inexistia activo nem passivo e provando-se que, afinal, existe um crédito da autora que não foi satisfeito, bem como activo que está em poder da autora, não pode considerar-se esta dívida extinta, uma vez que não houve...

    ... responsabilizada pelas dívidas da sociedade, já que não houve partilha e não existiam bens para além dos que ficaram na loja em poder da ... entregar os bens à ré para que esta proceda à partilha adicional", só depois se podendo apreciar a medida da responsabilidade da ré, que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

    ... ção das relações patrimoniais entre os cônjuges, opera-se a partilha" dos bens do casal ... 11 - Quanto às relações patrimoniais entre os c\xC3" ... e R., devendo proceder-se à sua partilha (adicional ...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais no qual são interessados A ... e B ... , melhor ... determinará apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional (em conformidade com o disposto no art. 1395º do CPC), sem que tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. Artigo 102.º ... Artigo 2122.º (Partilha adicional) A omissão de bens da herança não determina a nulidade da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ção ou junta a certidão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser ... a partir de 2020-01-01 Artigo 1129.º Partilha adicional ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... à comunháo hereditária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a ... Artigo 68 ... Partilha adicional ... Quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissáo ...
  • Acórdão nº 2327/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    1º- A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. 2º- A declaração de expropriação por ultilidade pública de uma parcela de terreno a destacar de determinado prédio rústico produz a extinção do direito de livre disposição dessa mesma parcela por parte dos respectivos proprietários, vinculando-os ao dever de a...

    ... e Maria A ... veio esta requerer, em 23 de Outubro de 2006, partilha adicional, com vista à partilha do direito de crédito no valor de €: ...
  • Acórdão nº 1744/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    I.Em inventário, uma partilha adicional de bens, depende sempre da circunstância de existirem bens que não foram objecto de qualquer partilha. II.No caso de partilha de bens de casal, a partilha adicional de bens só terá lugar e dado o que dispõe o artº 1395º, nº 2, se os bens não forem partilhados nem no inventário do cônjuge predefunto nem no inventário do cônjuge supérstite.

  • Acórdão nº 9630445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.

    ... O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível ...
  • Acórdão nº 9730989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário.

    ... partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova ...
  • Acórdão nº 9730989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário.

    ... partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova ...
  • Acórdão nº 9310092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

    I - Para que possa falar-se em partilha adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II - Só trânsito em julgado de sentença homologatória das partilhas é que dita a partilha adicional dos bens não abrangidos no inventário.

    ... Sumário: I - Para que possa falar-se em partilha adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha ...
  • Acórdão nº 8950578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    I - A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada por sentença com trânsito em julgado, que tenha havido omissão de bens nessa partilha, e que subsistam os motivos que conduziram à instauração do inventário obrigatório ou facultativo ( Colectânea de Jurisprudência, VII, 2, 194 ). II - Ao processo de inventário aplicam-se as regras gerais sobre legitimidade ( artigos 26 e 13

    ... Sumário: I - A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada por sentença ...
  • Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

    ... da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da rtilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor ...
  • Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

    I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

    ... da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da rtilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor ...
  • Acórdão nº 0310672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340 do Código de Processo Civil. II - Não pode considerar-se definitivamente resolvida uma questão, num inventário, se há interessados ainda por citar.

    ... Sumário: I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de ...
  • Acórdão nº 0225427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

    I - No processo de inventário, o falecimento de um interessado não impõe a suspensão da instância, sendo inaplicável o regime ordinário previsto nos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. II - O preceituado no artigo 1390 do referido Código deverá ser observado quando o inventário renasce em consequência, por exemplo, de uma partilha adicional ou de uma emenda à partilha.

    ... o inventário renasce em consequência, por exemplo, de uma partilha adicional ou de uma emenda à ...
  • Acórdão nº 9250122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - Não é executiva, mas declarativa, a acção em cuja sentença se declarou que a ex-mulher é credora do ex-marido de determinada quantia em virtude de este ter sonegado à partilha dos bens do casal dissolvido dois cheques desse montante. II - O meio próprio para a ex-mulher poder concretizar o direito que lhe foi reconhecido na referida sentença tem de ser a partilha adicional.

    ... -marido de determinada quantia em virtude de este ter sonegado à partilha dos bens do casal dissolvido dois cheques desse montante. II - O meio ... lhe foi reconhecido na referida sentença tem de ser a partilha adicional ...
  • Acórdão nº 064850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1973 (caso None)

    I - So pode proceder-se a partilha adicional pelo processo do n. 1 do artigo 1395 do Codigo do Processo Civil quando a omissão de bens se tenha verificado em partilha judicial.

    ... CCIV66 ART2122 ... Sumário : I - So pode proceder-se a partilha adicional pelo processo do n. 1 do artigo 1395 do Codigo do Processo Civil ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação ... 4 - Os sócios e os credores que não ... não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada ...
  • Acórdão nº 064850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1973

    I - So pode proceder-se a partilha adicional pelo processo do n. 1 do artigo 1395 do Codigo do Processo Civil quando a omissão de bens se tenha verificado em partilha judicial.

    ... CCIV66 ART2122 ... Sumário : I - So pode proceder-se a partilha adicional pelo processo do n. 1 do artigo 1395 do Codigo do Processo Civil ...
  • Acórdão nº 256/08.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem determinação de parte ou de direito, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, foi já objecto de partilha. II- As coisas comuns dividem-se, não se partilham. (Sumário do Relator)

    ... exposto no artigo 1395.º/1 do Código de Processo Civil de 1961, partilha adicional ... Invocou ter tido conhecimento superveniente à partilha ...
  • Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... duas situações em que o Tribunal suporta a qualificação: a) A partilha adicional realizada em 2014 incidiu num imóvel para o qual não é ...

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